Está rolando nas redes sociais, com destaque no Blog do Tupan, que um dos nomes preferidos para compor a chapa majoritária do PSD, com Eduardo Pimentel como prefeito, é do ex presidente da Câmara Municipal de Curitiba, atual vereador, Sabino Picolo. Com todo respeito ao Sabino, pessoa íntegra, político que ninguém pode criticar, infelizmente ele não soma na candidatura de Eduardo Pimentel. Todos os postes de Curitiba sabem que melhor é a ideia do governador Ratinho Junior, ou seja, trazer o grupo do Ney para participar da administração do futuro prefeito da "NOSSA CURITIBA". REUNIÃO ENCERRADA!  

Indícios de irregularidade em relação à ausência de exigência de nível superior e à remuneração inadequada para o cargo levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende concurso público do Município de Pato Branco (Região Sudoeste) para o cargo de fiscal de tributos. A cautelar, concedida por meio de despacho do conselheiro Durval Amaral, foi homologada na Sessão de Plenário Virtual nº 5/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 27 de março. Ele recebeu a Representação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) em face do Edital de Concurso Público nº 3/24 da Prefeitura de Pato Branco, especificamente em relação ao cargo de fiscal de tributos. Para emitir a cautelar, Amaral concordou com o MPC-PR quanto ao edital do concurso público afrontar a boa gestão fiscal municipal e as premissas relativas à carreira de fiscais, pois exige o nível médio para os candidatos ao cargo de fiscal de tributos. O conselheiro também concordou com a Representação quanto à inadequação da remuneração ofertada de R$ 1.915,18 mensais para a execução das atribuições e competências fiscalizatórias. Ele ressaltou que esse valor está muito abaixo da remuneração oferecida pelo mesmo edital ao cargo de contador, por exemplo, embora as funções tenham o mesmo grau de importância e similares conhecimentos técnicos - contábeis, jurídicos e outros. O Tribunal determinou a intimação do Município de Pato Branco para ciência e cumprimento da decisão; e intimou os responsáveis para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas. O Acórdão nº 746/24 - Tribunal Pleno foi veiculado em 9 de abril, na edição nº 3.184 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

Em todas as negociações, ele só quer levar vantagem para o seu grupo. A falação é de um deputado que faz parte do grupo do parlamentar. Entretanto, comenta ser constrangedor o jeito que manobra e trabalha. Ele vem ameaçando colocar em votação pautas bombas e até abrir inúmeras CPIs, visando tão somente criar problemas para administração pública. Como se percebe, o deputado não deve ter sentimento pelas coisas do País. Tudo é ele, mais, e ele. Já no site InfoMoney, a informação é que em meio à escalada da crise entre o Palácio do Planalto e a Câmara dos Deputados, o governo Lula  resolveu “dobrar a aposta” e decidiu recolocar o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), no processo de liberação de emendas parlamentares. Nos últimos dias, Padilha voltou a se tornar alvo preferencial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o chamou de “incompentente” e “desafeto pessoal”, logo após episódio visto como derrota do parlamentar na manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Na sexta-feira (12), um dia após os insultos de Lira, foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria interministerial que devolveu a Padilha atribuições relacionadas à liberação dos recursos utilizados por deputados e senadores para contemplar suas bases eleitorais.      

Fiscalização.<br> Comentário do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, nesta terça-feira (18/04/24), especialmente para OgazeteirO.<br> Acompanhe…

Política Real. Comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta quinta-feira (18/04/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO. Acompanhe...

Diante das coisas do mundo, Hauly "ergueu o saiote e jogou as tamancas": "O Brasil está preparado para uma guerra mundial?" A pergunta foi dirigida ao presidente da República, via seu ministro da Defesa, Jose Múcio, e feita pelo parlamentar paranaense do Podemos, devido aos conflitos na Europa, na África, na Ásia e um conflito começando aqui na América. O Brasil estaria preparado militarmente e também com reservas de alimentos, medicamentos, insumos, peças, para continuar funcionando no meio de um eventual confronto mundial? Ele afirmou que está requerendo à Câmara dos Deputados a realização de uma audiência pública sobre como uma possível Terceira Guerra Mundial afetaria a vida de 215 milhões de brasileiros. Não deixa de ser importante. Aliás, é de grande importância.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta terça-feira (16) que o governo deve disponibilizar novos recursos para atender as demandas dos servidores técnico-administrativos e professores das universidades e institutos federais. As categorias estão em greve em boa parte do país. "O governo já sinalizou com recursos adicionais para que a gente possa negociar com os servidores técnicos e servidores, a questão, não só do plano [de cargos e salários], mas também do reajuste salarial para essa categoria”, afirmou Santana. Nova proposta deve ser apresentada na sexta-feira (19). Camilo Santana falou sobre a greve dos servidores de universidades e institutos federais em reunião da Comissão de Educação do Senado. Ele disse que o governo tem se esforçado para encerrar o movimento grevista e ressaltou que o MEC não tinha mais condições de, por conta própria, aumentar a proposta para os servidores. “O orçamento do MEC não comporta nenhuma mudança mais de qualquer incremento, seja em pessoal ou para servidor. Então, será uma complementação orçamentária pelo espaço que o arcabouço fiscal já tem”, explicou o ministro, sem antecipar o valor que teria sido reservado para os professores e técnicos administrativos das instituições federais de ensino. Camilo Santana informou que esse anúncio será feito pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que lidera a negociação com os servidores. O ministro da Educação reclamou da greve e lembrou que o governo deu reajuste de 9% para toda administração pública no primeiro ano, após seis anos sem reajuste. “Greve, para mim, é quando não há mais diálogo, quando se encerraram as negociações ou toda e qualquer possibilidade de melhorias”, disse Santana. Para o ministro, o grande problema desta greve é o prejuízo para o Brasil e para os alunos.

Entenda

Ao menos 360 unidades de ensino aderiram à greve iniciada no último dia 3, informa o Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica. Entre as demandas, está a recomposição salarial que varia de 22,71% a 34,32%, dependendo da categoria, além de uma reestruturação das carreiras da área técnico-administrativa e de docentes. Já os professores de universidades federais entraram em greve nacional nesta segunda-feira (15), rejeitando a proposta do Ministério da Gestão.  Eles querem reajuste de 22,71% em três parcelas de 7,06% por ano. De acordo com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (Andes), a proposta do governo federal foi de reajuste salarial zero, com aumentos apenas no auxílio-alimentação, que passaria de R$ 658, para R$ 1 mil; no valor da assistência pré-escolar, de R$ 321 para R$ 484,90, além de 51% a mais no valor atual da saúde suplementar.

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, recebeu o especialista sênior de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Diego Arcia. Eles discutiram os projetos dos Ecodistritos Umbará/Ganchinho e Bacia Rio Belém.

“Este será um legado da minha gestão e também é mais uma parceria do BID com a cidade”, disse Greca. “A proposta dos ecodistritos é inovadora no Brasil”, afirmou Arcia.

Por definição, ecodistritos são lugares de uso misto, com participação das comunidades e que disponibilizam espaços públicos para a interação e maior conexão entre as áreas edificadas e a natureza. O Ecodistrito do Umbará ficará entre o Rio Barigui e a BR-277, abrangendo os bairros Caximba (Reserva da Vida Silvestre), Campo de Santana, Umbará e Ganchinho. Os trabalhos já começaram com a alteração de zoneamento no trecho e a negociação com os proprietários dos terrenos da região. Já o Ecodistrito da Bacia do Rio Belém vai da BR-277 até o Rio Atuba, passando pelos bairros Alto Boqueirão (Zoológico), Boqueirão (Parque Náutico), Uberaba (Parque da Imigração Japonesa) e Cajuru (Parque Peladeiros e Cajuru). Também participaram do encontro Luiz Fernando Jamur, secretário do Governo Municipal e presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc); Marilza Dias, secretária municipal do Meio Ambiente; Ana Jayme, assessora de Investimentos do Ippuc; e Camila Maleronka e Yara Fonseca, consultoras de Desenvolvimento Urbano para o BID. O grupo também esteve com o vice-prefeito e secretário de Estado das Cidades, Eduardo Pimentel.

Indícios de irregularidade na utilização de recursos públicos para promoção pessoal levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a expedir medida cautelar para determinar que o Município de Maringá (Região Norte) desvincule as redes sociais privadas do prefeito, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, e do vice-prefeito, Edson Ribeiro Scabora, das publicações das redes sociais oficiais do município. A cautelar, concedida em janeiro por despacho do conselheiro Maurício Requião, que foi homologado na Sessão de Plenário Virtual nº 5/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 27 de março, por maioria absoluta. O conselheiro Fabio Camargo apresentou voto divergente, para que a homologação da medida liminar fosse discutida em sessão presencial. O TCE-PR acatou a Denúncia formulada pelo ex-deputado estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese, que noticiou possíveis inconformidades na utilização de redes institucionais eletrônicas oficiais do município para promoção pessoal, em violação às disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Maringá. O denunciante afirmou que teria havido a criação de várias publicações que combinam o perfil oficial da administração municipal com os perfis privados das redes sociais do prefeito e do vice-prefeito, com compartilhamento conjunto de postagens, para enaltecer a gestão e promover o vice-prefeito.   Decisão monocrática Ao conceder a medida cautelar, Requião ressaltou que a proibição do uso de recursos públicos para promoção pessoal é inquestionável. Ele salientou que "a questão central reside, precisamente, em estabelecer o limiar entre conteúdos estritamente informativos, educativos ou de orientação social e aqueles que, inadvertidamente, promovem o gestor público". Requião lembrou que o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre a vedação à promoção pessoal de autoridades por meio da máquina pública. Ele destacou que, em razão do princípio da impessoalidade, é necessário desvincular as ações governamentais de interesses individuais, garantindo que as medidas adotadas pela administração pública estejam focadas no bem comum, de forma imparcial e sem favorecimentos pessoais. Finalmente, o relator determinou a intimação do município para ciência e cumprimento da cautelar; e a citação do município, do prefeito e do vice-prefeito em que foi comunicada a abertura do prazo de 15 dias para apresentarem suas razões de defesa em contraditório. O Acórdão nº 761/24 - Tribunal Pleno foi veiculado em 5 de abril, na edição nº 3.182 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de mérito no processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso.  

O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que a medida, além de inconstitucional, deve agravar o cenário atual de violência, encarceramento e desigualdade social. A avaliação é que descriminalizar as drogas e promover uma regulamentação seria uma solução mais eficiente. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

“É a demonstração de que o Senado Federal deu as costas para a Constituição e abraçou essa política de drogas racista, genocida, super encarceradora e que fortalece facções criminosas”, avalia o advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, centro de pesquisa que atua no campo da economia política da justiça.

Para o especialista, a descriminalização e a regulamentação seriam mais eficientes do que a alteração aprovada no Senado. “É essa a direção em que países com democracias de alta densidade estão seguindo. Já o Brasil está no rumo seguido pelas autocracias e ditaduras”, disse o advogado, que é mestre e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP). A PEC, que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados, foi articulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a pautar o julgamento da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, determinando a diferenciação entre usuário e traficante. Um pedido de vista do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento em março. A matéria está em 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. Cristiano Maronna defende que o Supremo, ao votar o tema, está exercendo uma função típica de corte constitucional, que é declarar inconstitucional uma norma jurídica. “Além disso, o Supremo também exerce uma função contramajoritária ao impedir a ditadura da maioria política, quando a maioria política está alinhada para violar direitos fundamentais”, acrescentou.

Proibição

O advogado Erik Torquato, membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, avalia que a proibição é ineficaz. Segundo ele, a criminalização gera um efeito colateral muito maior do que as próprias substâncias em circulação na sociedade. O especialista defende que a regulamentação é o caminho mais eficiente e racional. “As substâncias que mais causam danos sociais nas famílias e na sociedade, prejuízo ao atendimento público de saúde, não são criminalizadas. E uma política pública eficiente de controle de substância, que é o controle do tabagismo, passou longe da criminalização”, disse. Membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e integrante da Rede Reforma, a advogada Cecilia Galicio destaca que não há no mundo precedentes de criminalização constitucional do uso de substâncias. “Acredito e torço por uma mobilização social não só capaz de reconhecer a indignidade da criminalização, como também em ações que discutam o movimento global de lidar com a questão do uso de substâncias sob a ótica dos direitos humanos, afinal, o tráfico de drogas é internacional, e não há solução local possível sem compreendermos esse fenômeno como um todo”, disse. A conselheira do Conad ainda ressalta que a PEC trata de um tema que o STF já sinaliza como inconstitucional. “Com a iminência da decisão do STF, a princípio, dependendo do andamento do julgamento e da votação final na Câmara, viveremos um período de vacância, no qual podemos estar tanto sob a égide de uma lei mais justa, que seria a descriminalização, para rapidamente voltarmos à regência de uma lei injusta e retrógrada como pretende o Senado”.

STF

Erik Torquato afirmou que a PEC das drogas é inconstitucional e uma afronta ao artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea de proteção de direitos e garantias fundamentais, que se dedica a proteger os cidadãos contra arbítrios do Estado. Ele explica que o artigo só poderia ser alterado para expandir tais proteções e garantias, jamais para restringi-las. Isso porque a Constituição não permite a diminuição e o retrocesso de direitos.

“Essa alteração que está sendo proposta [pelo Senado] insere no artigo 5º a restrição a um direito, a uma garantia fundamental, ele viola frontalmente o direito à intimidade, à vida privada, à dignidade, previsto na Constituição. Então o Supremo poderá ser chamado a se manifestar sobre isso, e ele pode se manifestar já dentro do recurso extraordinário [sobre descriminalização de drogas]”, disse.

Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir a decisão somente para a maconha. A legislação atual, além de prever penas, ainda que atenuadas, para quem for pego portando drogas para consumo próprio, não define a quantidade que difere o traficante do usuário. Conforme os votos proferidos no STF até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado. No caso concreto que motivou o julgamento no STF, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Violência policial

Para o especialista da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, uma vez incluída a criminalização dos usuários na Constituição, haverá um aumento da repressão. “Sem sombra de dúvida, com a promulgação dessa emenda constitucional que criminaliza os usuários, aqueles que atuam na repressão ao varejo e ao consumo se sentirão ainda mais legitimados para implementar a política que já é implementada de combate às drogas”, disse Torquato. Além disso, ele aponta que a PEC das Drogas representa a garantia do comércio de substâncias ilícitas centralizado no crime organizado. “É a constitucionalização do monopólio do tráfico de drogas na mão do crime organizado. Ou seja, é um desserviço à sociedade o que o Congresso Nacional está prestes a fazer.” O advogado ressalta que o desdobramento mais natural da PEC é o acirramento de uma disputa de narrativa, no âmbito da criminalização de usuários e da perseguição violenta ao varejo de tais substâncias, o que tem o potencial de impactar uma população já vulnerável, residente em áreas de pouca assistência social, de baixo desenvolvimento humano, como as periferias das grandes cidades e o interior dos estados. “[Locais] onde o Poder Público se mostra muito deficiente na garantia dos direitos e garantias fundamentais - saneamento básico, educação, segurança - e onde os grupos armados têm uma presença mais efetiva, que é também onde o combate violento ao comércio dessas substâncias ocorre. Certamente, os jovens pretos periféricos que moram nessas zonas de baixo desenvolvimento humano, nas periferias, nas favelas, eles se tornarão ainda mais vulneráveis a uma política de repressão que é violenta, estigmatizante e criminalizante”, alerta. Cristiano Maronna enfatiza que o voto do ministro do STF Alexandre Moraes, neste caso da descriminalização, escancarou o modo disfuncional como a lei de drogas é aplicada atualmente, já que a mesma quantidade para um jovem negro periférico caracteriza tráfico e para pessoas brancas em bairros nobres caracteriza uso pessoal. “O ministro faz um verdadeiro libelo contra o sistema de justiça - polícia, Ministério Público e judiciário - ao reconhecer que, depois que a lei de drogas entrou em vigor, usuários negros, pobres, periféricos e com baixa instrução passaram a ser tratados como traficantes em comparação com pessoas brancas flagradas com a mesma quantidade de drogas. Para o Senado Federal, essa situação não é um problema, isso não sensibilizou os senadores”, disse.

Saúde

Em relação a pessoas que fazem uso abusivo de drogas, Maronna aponta que a PEC fala em tratamento e avalia que isso se configura “um risco de massificação das comunidades terapêuticas, de implementação de medidas higienistas, como a internação forçada, que tem um índice baixíssimo de eficácia”. Erik Torquato reforça que o tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de substâncias jamais poderia estar previsto numa norma de cunho criminal. “Tratar pessoas que são doentes dentro de uma norma penal é um contrassenso, é criminalizar a condição de saúde da pessoa. É dizer que uma pessoa está doente porque ela é criminosa, ou é criminosa por estar doente”, disse. Segundo ele, a criminalização dessas pessoas, promove, na verdade, seu afastamento dos equipamentos de saúde, cuidado e atenção. “Nós estamos afastando essas pessoas de uma atenção humanizada, de uma política pública humanizada. É inadmissível tratar aquilo que é assunto de saúde pública numa norma criminalizante.” Diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias aponta que a lei de drogas aprovada em 2006, embora tenha problemas, muda o olhar em relação ao usuário, passando a ter uma perspectiva mais humanista e integrativa, além de despenalizar. “Quando se traz a criminalização de novo, novamente afasta esse cidadão da política de saúde pública. Tem aí um recado de que aquilo que ele faz é crime. E joga-se para debaixo do tapete um problema que é super importante de ser enfrentado a partir de uma perspectiva de saúde, a partir de uma perspectiva de educação, de conscientização”, avalia. Ela reafirma a inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição sobre as drogas, já que restringe as garantias fundamentais e individuais.

“São vários passos atrás, é um retrocesso tremendo e não existe nenhum precedente em outro país democrático de levar para a Constituição Federal a criminalização de qualquer droga”, finaliza.

A Agência Brasil pediu posicionamento do Ministério da Justiça e do Ministério dos Direitos Humanos sobre desdobramentos e impactos da PEC das Drogas em políticas públicas e no contexto de violação de direitos, mas não obteve resposta até a conclusão da reportagem.