Os vereadores de Curitiba votarão, nesta segunda-feira (23/10), seis projetos de lei, analisando em primeiro turno projeto de Fabiane Rosa (PSDC) que define como deve ser o auto de infração para quem for flagrado praticando maus-tratos a animais.
Segundo o Paraná Portal, para regulamentar a forma como deve ser feito o auto de infração, Fabiane Rosa quer o apoio dos vereadores para alterar a lei municipal 13.908/2011, que dispõe sobre sanções e penalidades administrativas àqueles que praticam maus-tratos a animais. Ela inclui um artigo na norma, para qualificar o registro de quem descumpriu a norma, em que data e hora, o que ocorreu, qual disposição legal foi infringida e a penalidade aplicável.
