Deputados e senadores derrubaram veto presidencial à lei que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias de Estados e municípios, em sessão do Congresso Nacional, na noite desta quarta-feira (22/11), informa a Agência Estado.
Com a decisão, fica mantido o chamado “encontro de contas”, ou seja, um balanço de débitos e créditos entre as prefeituras e a União. Os parlamentares atenderam a uma reivindicação de prefeitos que vieram à Brasília esta semana.
“O Poder Executivo Federal fará a Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios implementando o efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes”, diz a emenda mantida pelos parlamentares.
O dispositivo foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) “diante da necessidade de se fazer um encontro de contas como forma de garantir recebimento de créditos previdenciários dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”. Ao vetar este ponto da matéria, o governo alegou que ele fere “o princípio da igualdade tributária”.
