Política Real.

Comentário desta terça-feira (19/09/23), do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

Acompanhe…

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.   Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos. Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.”  Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas. Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”. O parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou.

Ataque à cidadania

A tentativa de aprovar um projeto para proibir o casamento homoafetivo foi duramente criticada por organizações de direitos humanos e da comunidade LGBTI+. O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”, afirma Reis. Sobre o argumento usado pelo relator, Toni Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226. “Esse Artigo 226 está contradizendo o Artigo 5º, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Então, o Supremo se ateve ao Artigo 5ª que é uma cláusula pétrea”, afirmou. As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por proposta de emenda à Constituição (PEC). Toni Reis acrescentou que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil. O também presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) lembrou ainda que será lançada nesta terça-feira a Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional com o apoio de 262 deputados ou senadores. “O reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta”, concluiu. O Grupo Estruturação - LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, ressalta a importância da manutenção do direito. "Com o reconhecimento das uniões homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que agora estão sob ameaça. É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual."

É o Karlos Kohlbach

O grande jornalista é bom" demais da conta". Ele está "esmerilhando a gorduchinha". Bate de primeira nos comentários na Rádio Banda B, escreve para o site e ainda carrega nas costas o Blog Politicamente.

Salve, salve...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná celebrará com o Município de Cascavel (Oeste) Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), por meio do qual a administração municipal e a empresa Petrocon Construtora de Obras Ltda. se comprometem a regularizar as impropriedades constatadas na obra de reurbanização e pavimentação asfáltica decorrente do Contrato Administrativo nº 67/19, no valor total de R$ 5.744.739,46. A celebração do TAG foi proposta pela prefeitura e pela empresa durante o trâmite de Tomada de Contas Extraordinária nº 700121/20. Nesse processo, a equipe de fiscalização do TCE-PR havia apontado a execução de serviços com especificações em desacordo com as normas técnicas aplicáveis e projetos. As coordenadorias de Gestão Municipal (CGM) e de Obras Públicas (COP) do TCE-PR opinaram pelo deferimento do TAG, tendo em vista que a proposta atende os requisitos da Resolução nº 59/17 do TCE-PR.  O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou o opinativo das unidades técnicas. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, destacou que a empresa detalhou a composição da massa asfáltica e apresentou as especificações técnicas a serem observadas em relação às metodologias de execução, com a adoção do Projeto de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) - Faixa "C" DER - ESP 2117, de dezembro de 2022. Linhares afirmou que o prazo de quatro meses para execução das obras mostra-se, em princípio, viável, conforme proposto pela Petrocon. Ele também considerou válidos a minuta do TAG, o plano de trabalho, o cronograma físico-financeiro e o orçamento apresentados.   Sanções por descumprimento O cumprimento deste plano, que gera obrigações tanto ao gestor que firmou o termo quanto a seus substitutos e sucessores, é monitorado pelo TCE-PR. No caso de descumprimento do TAG, que tem a eficácia de um título executivo extrajudicial, o gestor responsável fica sujeito a multa, rescisão do ajuste e prosseguimento de eventual processo ou procedimento de fiscalização. Se o TAG for descumprido, o TCE-PR fará a rescisão do ajuste e abrirá processos para a responsabilização dos gestores, que estão sujeitos à multa prevista no artigo 87, inciso III, alínea f, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Essa multa corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que tem correção mensal. Em setembro, a sanção totaliza R$ 3.989,40.   Termo de Ajustamento de Gestão O objetivo do TAG é obter a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas e segue modelo já adotado por outros órgãos de controle externo. A autorização para a corte de contas aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 194/2016. Essa prerrogativa passou a figurar no Parágrafo 5º do Artigo 9 da Lei Orgânica do Tribunal e foi regulamentada pela Resolução 59/17. Para firmar o TAG, o gestor de recursos públicos deve elaborar um plano de ação, relacionando medidas e prazos para a regularização das falhas. Não são passíveis de TAG situações que configurem desvio de recursos públicos, descumprimento de disposição legal e renúncia de receita, por exemplo. O termo de ajuste também não poderá ser proposto 180 dias antes de eleições na esfera do órgão jurisdicionado.   Decisão Por maio da Sessão nº 16/23 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 31 de agosto, os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator pela formalização do TAG. O documento terá validade após ser assinado e publicado no Diário Eletrônico da corte.  O Acórdão 2713/23 - Tribunal Pleno, que autoriza a assinatura do TAG, foi disponibilizado em 6 de setembro, na edição nº 3.059 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).  

O governador Carlos Massa Ratinho Junior decretou, nesta segunda-feira (18), luto oficial de três dias pelo falecimento do cabo Reinaldo José Garozi, da Polícia Militar do Paraná, que morreu na madrugada após um confronto com suspeitos na PR-323, em Cianorte, no Noroeste do Paraná. Por volta das 19h, uma viatura da Polícia Militar abordou um veículo com cinco suspeitos. O motorista não acatou a ordem e fugiu do local, atirando nos policiais. No confronto, o cabo Garozi foi atingido na região do tórax e encaminhado em estado grave a um hospital da região. Ele não resistiu aos ferimentos e faleceu na madrugada desta segunda-feira. O agente estava há 26 anos na corporação e, desde 2011, integrava a equipe das Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar CIPM, com sede em Cianorte. Ele deixa a esposa e dois filhos.

O pianista Rogério Koury apresenta um show com a obra de Tom Jobim no dia 24 de setembro, às 19h, no palco do Auditório Salvador de Ferrante (Guairinha). “Luiza,” “Lígia”, “Dindi”, “Este Seu Olhar”, “Anos Dourados”, “Falando de Amor”, “Retrato em Branco e Preto”, “Se Todos Fossem Iguais a Você,” “Eu Sei Que Vou Te Amar”, além de “Chega de Saudade”, “Garota de Ipanema”, “Wave” e “Desafinado”, são alguns clássicos que ganharão novos arranjos. O artista apresenta um show solo e mostra ao público a sua maneira singular de interpretação, com arranjos próprios, muita irreverência e sensibilidade, resgatando clássicos famosos que marcaram época. "Rogério Koury toca Jobim" tem duração de cerca de uma hora e vinte minutos. Rogério Koury é brasileiro e está completando 30 anos de carreira. Ele tem 15 álbuns gravados e distribuídos em todo o País, hoje disponíveis nas plataformas digitais. O artista realiza concertos por todo o Brasil e tem milhares de seguidores nas redes sociais, fruto das lives musicais que realiza semanalmente há quatro anos. Serviço: Apresentação: 24 de setembro de 2023 (domingo), às 19h Local: Auditório Salvador de Ferrante (Guairinha) - Rua XV de Novembro, 971 Tempo de duração do espetáculo: uma hora e vinte minutos Classificação etária: Livre Especificações do espetáculo: Concerto de piano Vendas pelo site Deu Balada

A informação é do blog Paçoca com Cebola. Segundo o site, dois ministros – Carlos Fávaro, da Agricultura e Pecuária e Waldez Góes, do Desenvolvimento Regional – participaram hoje de manhã, em Londrina, da inauguração do laboratório de FoodTech (tecnologia de alimentos) do campus do Instituto Federal do Paraná (IFPR). Os laboratórios de Foodtech utilizam a tecnologia para inovar no segmento alimentício, em todos os processos, desde a produção, distribuição, venda até o consumo dos alimentos. Por meio do laboratório de Foodtech do IFPR em Londrina, serão realizadas pesquisas na área de biotecnologia e voltadas para o curso de Tecnologia em Alimentos. A ideia é ser protagonista no desenvolvimento do setor de alimentos de Londrina e região. O laboratório foi instalado através de recursos federais e uma emenda parlamentar da deputada Luisa Canziani.

O governo brasileiro emitirá títulos verdes, com o objetivo de captar US$ 2 bilhões – cerca de R$ 10 bilhões, na cotação atual – na Bolsa de Nova York. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o valor ainda não está definido, uma vez que a palavra final será do Tesouro Nacional, dependendo, também, do interesse a ser despertado nos investidores estrangeiros. A ideia é a de usar esses recursos no financiamento de projetos ambientalmente sustentáveis. Haddad encontra-se em Nova York, acompanhando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participa da abertura da 78ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Lula e alguns de seus ministros têm se reunido com empresários e com autoridades do governo norte-americano. Nesses encontros, o governo brasileiro tem buscado atrair o interesse do investimento estrangeiro para projetos sustentáveis. Haddad disse ter concluído um road show em 36 eventos diferenciados. “Já atendemos mais de 60 fundos de investimento. A receptividade é a melhor possível, sobretudo porque esse recurso fica carimbado para financiar projetos sustentáveis, com taxas de juros mais convidativas do que nós temos hoje”, informou o ministro. Sobre o valor dos títulos verdes, estimado em R$ 10 bilhões, segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, Haddad disse que esse é o “começo de um processo”. “Estamos em período de silêncio agora. Portanto, o Tesouro vai julgar a conveniência do quanto [valor] e do quando colocar esses títulos. Mas eu queria dizer que esse recurso é um recurso inicial, muito pequeno, porque o Brasil tem condição de captar muitos recursos no exterior, uma vez que temos a melhor matriz energética do mundo. É uma das mais limpas do mundo. Temos condição de dobrar a produção de energia limpa num prazo inferior a 10 anos, sendo que especialistas dizem que isso pode ser feito em 5 anos”, explicou o ministro. Ele acrescentou que a produção de energia limpa pode ser exportada na forma de hidrogênio verde, mas que a prioridade será a de utilizá-la internamente, ajudando a indústria a agregar valor às matérias-primas e, em especial, para a neoindustrialização do país. “Você pode exportar no produto manufaturado. Daí a razão pela qual a energia verde pode se complementar com a questão da neoindustrialização do país”, disse. “Estamos começando a discutir a questão da industrialização do Brasil, a partir dessa matriz. Mas entendemos que não precisamos nos resignar à condição de exportadores de energia limpa, que é o que o mundo gostaria que fizéssemos. O Brasil vai produzir e exportar energia limpa, mas nós entendemos que uma boa parte dessa energia limpa tem que ser consumida no Brasil para manufaturar produtos verdes. Esse é o nosso objetivo último”, acrescentou.

Taxação dos super-ricos

Sobre as polêmicas envolvendo a tributação de offshores e de fundos exclusivos, proposta pelo governo com o intuito de tributar os chamados “super-ricos”, Haddad disse ver com naturalidade o fato de a proposta gerar inquietação, mas que confia na forma como o Congresso Nacional tratará a questão. “Às vezes, toda medida que você toma gera alguma inquietação. Mas vamos rever isso. A verdade é que o Congresso está debruçado sobre todas as ações que a gente do Ministério da Fazenda [enviamos], com um grau de abertura bastante significativo. Às vezes sugere alguma emenda, o que é natural em um processo democrático”, disse. “Mas o clima é favorável a tudo. Estamos aqui com o presidente da Câmara [Arthur Lira], com o presidente do Senado [Rodrigo Pacheco] e com o presidente da República em um evento de projeção da imagem do Brasil no mundo. Temos de aproveitar esse momento de harmonização dos poderes para fazer a agenda avançar. Quanto mais cedo nós colhermos os frutos dessa agenda, mais facilmente a economia brasileira vai decolar para patamares de crescimento compatíveis com o nosso potencial”, complementou.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente Representação instaurada em face do Município de Campo Margo (Região Metropolitana de Curitiba), cujo objeto é a irregularidade na criação e provimentos de cargos na área da saúde municipal. Em razão da decisão, o prefeito, Cláudio César Casagrande (gestões 2017-2020 e 2021-2024) recebeu duas multas de R$ 5.312,80, que somam R$ 10.625,60. A Representação foi instaurada a partir do Ofício nº 63/22 da Quarta Promotoria de Justiça da Comarca de Almirante Tamandaré, por meio do qual encaminhou ao TCE-PR cópia do inquérito civil que resultou na expedição da Recomendação Administrativa nº 01/19, que determinou a extinção das coordenadorias especiais de serviços de urgência e emergência de saúde, em razão da ilegalidade originária da sua criação. Os conselheiros determinaram ao Município de Campo Magro que, em 30 dias, adote providências para promover a exoneração dos ocupantes dos cargos de coordenador especial indevidamente providos; e se abstenha de provê-los até que se solucione a irregularidade derivada da Lei Municipal nº 1.113/19. Além disso, o Tribunal recomendou que o município realize estudo de impacto orçamentário-financeiro relacionado aos cargos criados pela Lei nº 1.113/2019. O TCE-PR julgou irregular a criação de cargos de provimento em comissão de "Coordenadorias Executivas Especiais" a partir de autorização genérica da Lei Municipal nº 948/17, cuja efetiva materialização ocorreu indevidamente por meio do Decreto nº 48/18. O Tribunal também desaprovou o fato de a lei editada para regularizar a falha anterior (Lei nº 1.113/2019) estar desacompanhada da respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obrigatória conforme disposição Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).   Decisão O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concordou com a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) no processo. Ele lembrou que a criação de cargos no município afrontou as disposições dos artigos 37, inciso V, e 48, inciso X, da Constituição Federal; e que a Lei nº 1.113/2019 desrespeitou o disposto no artigo 16, inciso I, da LRF. Assim, o conselheiro expediu determinação e recomendação ao município; e aplicou ao responsável, por duas vezes, a sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005). A multa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que vale R$ 132,82 em agosto, mês em que o processo foi julgado. Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sessão de Plenário Virtual nº 15/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 17 de agosto. O MPC-PR ingressou com Embargos de Declaração, questionando supostos erros, omissões ou contradições no Acórdão nº 2463/23 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 31 de agosto, na edição nº 3.055 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execução das multas impostas na decisão.

Faltam menos de duas semanas para a abertura dos envelopes do Lote 2 do novo pacote de concessões rodoviárias do Paraná. A concorrência está marcada para as 14h do dia 29 de setembro na B3, a Bolsa de Valores do Brasil, com transmissão ao vivo pelo canal da instituição no YouTube. O Lote 1 foi arrematado com 18,25% de desconto no valor da tarifa por quilômetro rodado. Na prática, isso leva a um valor 65% menor do que seria praticado se a antiga concessão estivesse em vigor. O edital, publicado pela ANTT no dia 12 de junho, prevê que as propostas sejam entregues no dia 25 de setembro, junto com toda a documentação necessária, e uma sessão pública para a apresentação e disputa de preços. A homologação do resultado acontecerá no dia 10 de novembro, com assinatura do contrato com o vencedor devendo ocorrer até o dia 26 de janeiro de 2024. Poderão participar empresas brasileiras ou estrangeiras, de forma individual ou consorciadas. O Lote 2 tem extensão total de 605 quilômetros e receberá investimentos de R$ 10,8 bilhões. Estão previstos a obras de duplicação de 350 quilômetros de estradas, 138 quilômetros de faixas adicionais, 73 quilômetros de vias marginais e 72 quilômetros de ciclovias. Serão ainda 107 novos viadutos, 52 passarelas, 35 pontos de correção de traçado e oito passa-faunas. Ele engloba as rodovias federais BR-153, BR-277 e BR-369 e estaduais PR-092, PR-151, PR-239, PR-407, PR-408, PR-411, PR-508, PR-804 e PR-855. A concessão abrange as regiões de Curitiba, Litoral, Campos Gerais e Norte Pioneiro. Entre esta segunda-feira (18) e a próxima terça-feira (26), a Agência Estadual de Notícias (AEN) vai detalhar as principais obras de todos os trechos contemplados. Entre os principais investimentos estão novas faixas adicionais ao longo de 81 quilômetros da BR-277, entre Curitiba e Paranaguá, além de 23 quilômetros de ciclovias no mesmo trecho; novas vias marginais e viadutos na região próxima ao Porto de Paranaguá; duplicação da PR-407, entre Paranaguá e Pontal do Paraná; duplicação da PR-092 entre Jaguariaíva e Santo Antônio da Platina; duplicação da BR-153 entre Santo Antônio da Platina e Ourinhos; e duplicação da BR-369 entre a divisão de São Paulo e Cornélio Procópio. Os contratos preveem que as principais intervenções sejam executadas nos primeiros anos dos 30 de vigência do contrato. A concessionária contratada também deverá arcar com aproximadamente R$ 6,5 bilhões em custos operacionais durante o período, o que inclui serviços médico e mecânico, pontos de parada de descanso para caminhoneiros e sistema de balanças de pesagem. O Lote 2 terá sete praças de pedágio: São José dos Pinhais (BR-277), Carambeí (PR-151), Jaguariaíva (PR-151), Sengés (PR-151), Quatiguá (PR-092) e duas em Jacarezinho (BR-153 e BR-369).   VANTAGENS – A concessão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seguirá as mesmas regras do Lote 1, com os principais pontos defendidos pelo Governo do Paraná e o setor produtivo do Estado desde o início da tramitação do processo, aliando preço justo e disputa pela menor tarifa, garantia de obras e ampla concorrência. A elaboração do programa de concessões foi objeto de um amplo estudo técnico que envolveu a realização de diversas consultas públicas e milhares de colaborações de usuários, batendo o recorde de um processo deste tipo pela ANTT. O leilão vai ocorrer por disputa com base na menor tarifa por quilômetro rodado – nesse caso, R$ 0,11922/km. Ou seja, levará a disputa a empresa/consórcio que oferecer o maior desconto sobre o teto estabelecido. A principal novidade é a existência de um aporte para descontos muito altos. O dispositivo é acionado a partir dos 18%, com o valor de R$ 100 milhões aportados a cada ponto percentual de desconto até os 23%. Entre 23% e 30% de desconto, o valor adicional deverá ser de R$ 120 milhões a cada ponto, que passará a ser de R$ 150 milhões para descontos acima de 30%, de forma cumulativa. LEILÕES – O leilão do Lote 1 aconteceu no dia 25 de agosto. O Grupo Pátria vai investir R$ 7,9 bilhões em obras de melhorias e manutenção em trechos das rodovias BR-277, BR-373, BR-376, BR-476, PR-418, PR-423 e PR-427. Os lotes 3, 4, 5 e 6 ainda estão em fase de análise, com expectativa pela liberação do 3 e 6 no começo do ano que vem. No total, serão 3,3 mil quilômetros de estradas concedidas à iniciativa privada, sendo 1,1 mil quilômetros destes de rodovias estaduais. Os investimentos devem ultrapassar R$ 50 bilhões durante as três décadas de contrato. Confira todos os detalhes do edital. As obras listadas no contrato podem ser consultadas  aqui . A localização das principais obras nas rodovias contempladas está aqui.