Desembargadores vão ganhar quase R$ 100 mil para participar de um Congresso de 2 dias

Viu como são as coisas? Bem feito para nós que não conseguimos um servicinho dessa natureza. Essa mordomia das grandes será usufruída pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Piaui. Não é do balacobaco? Os nobres causídicos vão receber R$ 24 mil em diárias para comparecerem a um congresso de Direito Civil em Salamanca, na Espanha, com duração de dois dias. Apesar de o evento ser restrito a 16 e 17 de novembro, eles viajarão acompanhados das esposas e receberão, cada um, dez diárias, pagas em dobro. O assunto é destaque desta quinta-feira (09/11/23) no site do ESTADÃO.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (9), por unanimidade, a fusão dos partidos PTB e Patriota, que após a união passa a se chamar Partido da Renovação Democrática (PRD). A nova legenda deve ter o número 25 na urna. Todos os ministros acompanharam o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem a fusão atendeu a todos os requisitos legais e formais, como a aprovação de novo estatuto nacional, por exemplo. De início, o novo partido iria se chamar Mais Brasil, mas após deliberações internas foi feito novo pedido para alterar o nome, o que foi aceito pelo TSE. Fundado em 1981 e por muitos anos controlado pelo ex-deputado Roberto Jefferson, o PTB optou pela fusão depois de não ter conseguido eleger nenhum deputado nas eleições de 2022. Isso fez com que a agremiação ficasse sem recursos do Fundo Partidário e sem tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV. O Patriota, por sua vez, elegeu cinco deputados.

A população paranaense com 100 anos ou mais cresceu 39% em 12 anos. Enquanto no Censo anterior do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, o Paraná tinha 933 habitantes centenários, no de 2022 o número subiu para 1.299 pessoas. O Paraná ocupa a 11ª colocação entre os estados com mais pessoas centenárias, sendo a Bahia o líder com 5.336. Na Região Sul, o Paraná fica atrás apenas do Rio Grande do Sul, que tem 1.536 pessoas que alcançaram um século de vida. Assim como nas outras faixas etárias de pessoas idosas, as mulheres são maioria entre a população centenária no Paraná, totalizando 71%. Curitiba é o município paranaense que abriga o maior número de idosos com 100 anos ou mais, com 237 pessoas. A seguir, vem Londrina, com 65 idosos centenários, Maringá com 47, Cascavel com 31 e Ponta Grossa com 30. De acordo o diretor-presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), Jorge Callado, o aumento da população de pessoas com 100 anos ou mais no Paraná confirma o resultado das políticas públicas para pessoas idosas no Estado. “Além da efetividade das estruturas públicas dedicadas ao tratamento dos idosos, o Estado avançou muito em questões relacionadas à prevenção e à promoção da saúde”, avalia. A secretária estadual da Mulher, Igualdade e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, afirma que o Paraná vem adotando uma abordagem para tornar a sociedade ideal para todas as idades, dentro do conceito de Estado Amigo da Pessoa Idosa. “O Paraná está se preparando para o aumento da população idosa por meio de diversas ações e políticas públicas. Uma das principais estratégias é a construção coletiva e intersetorial, envolvendo o Estado e as políticas públicas para garantir os direitos deste público", afirma.   SEGREDOS PARA SE CHEGAR AOS 100 Moradora de Pato Branco, no Sudoeste, Maria Antonia Vaz faz parte do clube dos paranaenses com 100 anos desde 2011. No próximo dia 5 de dezembro, ela completa 112 anos e a festa já está programada pela família, formada por 7 filhos, 34 netos, 109 bisnetos e 112 trinetos, totalizando 262 descendentes diretos. “O segredo dos 100 anos é boa saúde, amor pelos outros e a companhia da família. A maior riqueza é a família, estar sempre junto”, afirma dona Maria, torcedora fanática do Palmeiras. “Não perco um jogo. Ninguém torce mais pelo Palmeiras do que eu”, ressalta a senhora centenária que tem duas camisas autografadas por ídolos do clube. Dos gostos que teve na vida, dona Maria enaltece a realização do sonho de voar. Quando completou 103 anos, ela voou pela primeira vez, ao ganhar uma carona no avião de um empresário da cidade até Santa Catarina. De lá para cá, voou pelo menos uma vez por ano, inclusive de helicóptero. “Quando era criança, a gente via avião e tinha medo, corria para debaixo da mesa. Agora, voar é a melhor coisa do mundo. Bem melhor que andar de carro”, compara. Outra centenária paranaense é a curitibana Liamir Santos Hauer, que em fevereiro chegou aos 100 anos “naturalmente”, como gosta de ressaltar. “Cheguei aos 100 anos sem nenhuma doença de velho. Fui abençoada por Deus porque nunca me aconteceu nada de ruim”, afirma a idosa que não toma nenhuma medicação de uso contínuo e se casou três vezes. “Tive muita sorte. Tive um marido melhor do que o outro e só encontrei gente boa na minha vida. E olha que conheci muita gente nesses 100 anos”, afirma ela, que escreveu cinco livros a partir dos 77 anos. Ex-primeira-dama de Curitiba – no primeiro matrimônio, foi casada com o prefeito Ernani Santiago de Oliveira, que administrou a Capital nos anos 1950 –, dona Liamir diz que um dos segredos que a ajudou a chegar bem aos 100 anos é a vaidade. “Sempre fui vaidosa, desde jovem. Sempre tive muito gosto em me vestir bem, em mandar fazer minhas próprias roupas, em usar joias”, conta. ESTADO AMIGO DA PESSOA IDOSA  O Paraná é o Estado com o maior número de cidades consideradas Amigas das Pessoas Idosas. Dos 29 municípios brasileiros com a certificação internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), 23 são paranaenses. Além disso, o próprio Estado, cuja população idosa é de 1,7 milhão de pessoas, foi o primeiro a receber o status de Amigo da Pessoa Idosa. O Paraná também é o único estado com Conselhos Municipais de Direitos do Idoso em todos os municípios, ou seja, em suas 399 cidades. Tem 389 fundos municipais e 369 Planos Municipais de Direitos do Idoso já aprovados e vigentes.   SAÚDE Só em 2022, o Paraná fez 6,4 milhões de atendimentos individuais a pessoas idosas na Atenção Primária à Saúde (APS), a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, 74,9% dos idosos paranaenses utilizam o SUS. Das recentes ações para esse público no Paraná, duas se destacam. A primeira é a Caderneta da Saúde da Pessoa Idosa, em que são registrados dados como uso de medicamentos, hospitalizações, cuidados com a saúde bucal, quedas, além de detalhes da convivência social e familiar do idoso. Outra ação é o Manual de Prevenção de Quedas dos Idosos. Feito em parceria entre a Secretaria da Saúde e a Universidade Federal do Paraná (UFPR), o guia aborda os riscos de quedas e mostra medidas preventivas essenciais para evitar esse tipo de acidente nessa faixa etária. Segundo dados do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, a estimativa entre os idosos com 80 anos ou mais é de que 40% sofram quedas todos os anos. Dos que moram em instituições de longa permanência, asilos ou casas de repouso, a frequência de quedas é ainda maior: 50%. VIVER MAIS PARANÁ O Paraná também conta com a maior iniciativa de habitação popular do país voltada para pessoas idosas. O programa Viver Mais Paraná entregou, desde 2019, quatro condomínios exclusivos para moradores idosos: em Jaguariaíva (Campos Gerais), Foz do Iguaçu (Oeste), Prudentópolis (Centro-Sul) e Cornélio Procópio (Norte). Uma quinta unidade está em construção em Cascavel (Oeste). O Viver Mais Paraná atende pessoas acima dos 60 anos sem casa própria, com renda familiar de um a seis salários mínimos. A prioridade de atendimento é para aqueles com menor poder aquisitivo. O público selecionado pela equipe social da Cohapar pode residir nas casas por tempo indeterminado ao custo mensal de apenas 15% do salário mínimo. Todos os condomínios seguem um modelo construtivo parecido. São conjuntos compostos de 40 moradias cada, com amplos espaços de uso comum para atendimentos na área de saúde e assistência social, além de áreas de lazer e convivência. O acompanhamento dos moradores é feito por técnicos das áreas de saúde, educação física e assistência social do município e, de maneira complementar, podem contar com a participação de estudantes universitários   INCLUSÃO DIGITAL  O Paraná também tem uma ação para que idosos aprendam a utilizar smartphones, internet e redes sociais, o Programa Inclusão Digital e Social da Pessoa Idosa da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Os cursos abordam o básico: ligar o dispositivo, configurar wifi, acessar um editor de texto, o navegador, os cuidados que devem ser tomados no ambiente digital e noções de redes sociais. A cada mudança nos dispositivos ou em suas aplicações, são feitas atualizações no conteúdo dos cursos, que ganham novas edições todos os anos. Em dez anos, mais de 15 mil idosos passaram pelas aulas do programa.

Entrevista. Padovani, deputado/União/presidente da Comissão de Desenvolvimento Nacional, representante da região oeste do Paraná na Câmara dos Deputados, falou ao nosso correspondente em Brasília, o jornalista Carlos Nascimento. Em pauta, os estragos climáticos. Acompanhe...

Política Real

Comentário desta quinta-feira (09/11/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

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A 25ª edição do Festival Kinoarte de Cinema (FKC) começa nesta sexta-feira, 10 de novembro, no Espaço Cultural Villa Rica (rua Piauí, 211) em Londrina, local que faz parte da história da cidade. A magia do cinema permitirá que os aficionados pela “telona” vivenciem sentimentos diversos, fantasias e explorem a imaginação nos mais de 80 filmes que serão exibidos até o dia 19 de novembro, entre curtas e longas-metragens, com abordagens e gêneros abrangentes. “O FKC completa um quarto de século e se consolida como o evento de cinema mais tradicional do Paraná e é um dos principais espaços do País para o cinema brasileiro independente”, comenta o curador do festival, Artur Ianckievicz. O festival é patrocinado pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic)

Formação, sessões especiais e projetos sociais O Festival Kinoarte de Cinema abre espaço para novos cineastas, para a capacitação do segmento, formação de público e projetos sociais. O evento é uma produção da Leste e realização do Kinoarte – Instituto de Cinema de Londrina, que completa 20 anos de atividade. Uma sessão especial de filmes, já produzidos nas oficinas da Kinoarte, está na programação do festival, com entrada gratuita, no domingo, 12 de novembro, às 15h30. Segundo Artur Ianckievicz, as sessões competitivas de curtas-metragens divulgam a recente produção do setor e envolvem o público nos finais de semana e no feriado com sessões gratuitas. “A novidade deste ano é o desmembramento da Competitiva Londrinense de Curtas das demais competitivas, que terá cada um de seus curtas, exibidos diariamente, antes da sessão principal”, explica o curador. As projeções da competitiva londrinense já iniciam na sexta (10), às 20h e antecede a sessão de abertura, que exibirá o longa “Mato Seco em Chamas”, de Joana Pimenta e Adirley Queirós, com ingresso a R$ 12,00. Durante o evento, a maquiadora, Evelise Chaiben ministrará a oficina de “Maquiagem na Produção Audiovisual”, nos dias 11 e 12 de novembro, no Cine Villa Rica. No sábado (11), às 16h, aberto ao público, o FKC homenageia o londrinense, veterano, cineasta afro-brasileiro, Ari Cândido Fernandes, em uma Sessão Especial em parceria com o Cocine (Coletivo de Cinema Negro de Londrina), exibindo curtas do cineasta morto em agosto passado. O projeto social Kinocidadão, presente no festival há 10 anos, possibilita aos estudantes de 6 a 15 anos assistirem filmes em uma sala de cinema, o que, para a maioria deles, é a primeira vez. Esta edição terá cinco dias com “kinosessões” no período da tarde. No feriado de 15 de novembro, às 17h, será exibida “Sessão Especial Super Família”, voltada ao público infantil, com episódios da série produzida em Londrina pela Kinopus. As sessões têm entrada gratuita. A organização do festival realizará ainda, Sessões Especiais Infantis em entidades e instituições, que não têm condições de se deslocarem ao espaço de cinema. Também haverá uma sessão ao ar livre, no dia 18 (sábado), na Praça do Jardim Nossa Senhora da Paz (região oeste), com exibição de filmes infantis, aberta a todos. Público interage em debates Entre os longas-metragens que serão exibidos pelo 25º FKC, o público poderá trocar informações com cineastas, atores e equipes durante debates após a exibição. São eles: o documentário “Exu e o Universo” (11/11- 18h) de Thiago Zanato com a participação de Isabela Cunha e Robson Arantes; a ficção, “Solange” (11/11 – 20h30) de Nathalia Tereza e Tomás Osten, com a atriz londrinense, Cássia Damasceno. O longa de ficção, “Las Preñadas” (17/11- 20h), de Pedro Wallace, será seguido de debate com a participação dos atores Eddie Mansan, Pedro José e da atriz Jackeline Seglin. O documentário “A Planta” (18/11 -18h30), de Beto Bran, terá debate com o diretor Beto Brant, Fernanda Peixoto, Marcio Roberto Pereira, Claudia Marin e Rosângela Chammé. Sessões Competitivas de Curtas As competitivas de curta-metragem do 25º Festival Kinoarte de Cinema tiveram 738 filmes inscritos. Foram selecionados 46 curtas, distribuídos nas competitivas Ibero-americana, Nacional, Paranaense e Londrinense. Cada competitiva terá seu júri próprio e votação popular através de cédulas distribuídas no início de cada sessão. Os curtas escolhidos como melhor filme pelo júri oficial e pelo voto popular receberão o troféu Francelino França. Também receberão troféus, os filmes da competitiva Nacional nas categorias Melhor Direção, Roteiro, Arte, Fotografia, Som e Montagem. O Festival premiará em dinheiro, os curtas escolhidos como melhor filme pelo júri oficial, das competitivas Nacional (R$ 5 mil), Paranaense (R$ 2 mil) e Londrinense (R$ 1 mil). Premiação e Encerramento A premiação dos vencedores das sessões competitivas de curta-metragem do Festival Kinoarte de Cinema começa às 19h30 de domingo, 19 de novembro, último dia do evento. Encerrando a 25ª edição, às 20h30, será realizada uma sessão especial com a estreia de dois filmes em Londrina dirigidos por cineastas londrinenses: o curta, “Espelho de Eva”, de Fran Camilo, e o documentário “Noite e Dia – Lima Barreto – Obra e Vida”, de Rodrigo Grota. O longa traz a trajetória do escritor, cronista e jornalista Afonso Henriques de Lima Barreto (1881/1922), uma das figuras centrais da literatura brasileira. O filme mescla material de arquivo, entrevistas e cenas ficcionais a partir do universo estético de Barreto. Serviço: 25º Festival Kinoarte de Cinema de Londrina. De 10 a 19 de novembro. Local: Espaço Cultural Villa Rica (Rua Piauí, 211- Centro/Londrina) Programação geral – Site: www.kinoarte.org/festival Ingressos: • competitivas Ibero-americana, nacional e paranaense: gratuitas. • sessões de longas-metragens, preço único: R$ 12,00. Programação do 1º dia / Sexta – 10/11 15h – Sessão Kinocidadão -estudantes de escolas; 20h – Competitiva Londrinense de Curtas + Sessão de Abertura, com o longa:”Mato Seco Em Chamas”, Joana Pimenta e Ardiley Queirós | doc-ficção| 153 min! R$ 12,00 Assinatura: Realização: Kinoarte – Instituto de Cinema de Londrina. Produção: Leste. Patrocínio: Secretaria Municipal de Cultura, por meio do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic). Apoio: Universidade Estadual de Londrina (UEL); Cine Villa Rica; LAVI – Londrina Audiovisual; Supermercados Viscardi; Viação Garcia; Sanepar; Sabor & Ar; Refriko e UEL FM. Serviço de imprensa 25º Festival Kinoarte de Cinema Andrea Monclar/Alea – (43) 9.9101.1080 Emilia Miyazaki/Doc – (43) 9.9951-1900

Curitiba foi eleita em Barcelona, a Cidade Mais Inteligente do Mundo de 2023. Rafael Greca recebeu o prêmio do World Smart City Awards, na categoria “Cidades”, pelas políticas públicas, ações e programas de planejamento urbano inteligentes da Prefeitura de Curitiba voltados ao crescimento socioeconômico e à sustentabilidade ambiental, informou há pouco o site do jornal Bem Paraná. O World Smart City Awards, concedido pela Fira Barcelona, é considerado a principal premiação de cidades inteligentes do mundo. Esta foi a quinta vez que a capital paranaense ficou entre as seis cidades mais inteligentes do mundo, finalistas do prêmio.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou a inconstitucionalidade do inciso III e dos parágrafos 3º, 7º e 8º do artigo 1º e 3º da Lei nº 5/13 do Município de Terra Rica (Região Noroeste). Os dispositivos reconhecidos como inconstitucionais estabelecem que, em relação às aposentadorias concedidas com base nas regras de transição, serão incorporadas à remuneração de contribuição as vantagens concedidas a partir da competência de 1º de janeiro de 2002, desconsiderando eventual contribuição previdenciária antes dessa data. Os conselheiros entenderam que os dispositivos afrontam o princípio contributivo, previsto no artigo 40 da Constituição Federal; as regras da transição contidas nas Emendas Constitucionais (ECs) nº 41/03 e nº 47/05; e as disposições do Prejulgado nº 7 do TCE-PR. Os efeitos da decisão retroagem para todos os processos de aposentadoria do município não atingidos pela decadência, de acordo com o marco temporal fixado pelo Prejulgado nº 31 do TCE-PR. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE-PR no julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade instaurado em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº 737/22 - Tribunal Pleno, proferido no Ato de Inativação nº 248.818/21 do Município de Terra Rica. Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela procedência do Incidente de Inconstitucionalidade. A unidade técnica opinou pela aplicação dos efeitos da decisão para todos os atos de inativação cuja análise de legalidade no TCE-PR não tenha sido atingida pela decadência. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM.   Decisão O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, afirmou que os dispositivos questionados violam o princípio constitucional contributivo, em razão da falta de proporcionalização de verba de adicional de insalubridade em relação ao tempo de contribuição para aposentadoria. Camargo também ressaltou que a lei estabelece que apenas os 80% dos maiores valores a partir de 1º de janeiro de 2002 serão considerados para a apuração da média, além de prever faixas para a incorporação, sem considerar rigidamente o caráter contributivo. O conselheiro lembrou que o Prejulgado nº 7 do TCE-PR dispõe que, quando se trata de ato de inativação com fundamento no artigo 3º da EC nº 47/05 - integralidade -, a proporcionalização deve levar em conta o tempo total para a aposentadoria, sem a possibilidade de incorporação integral quando não houver contribuição por tempo equivalente ao do recebimento da verba transitória incidente. O voto vencedor no julgamento do processo foi do conselheiro Ivens Linhares, que acompanhou o relator pela procedência do Incidente de Inconstitucionalidade. Ele apenas divergiu quanto à modulação de efeitos proposta, para estabelecer que a decisão deve ter efeito retroativo. Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto de Linhares, na sessão de plenário virtual nº 18/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 5 de outubro. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 3131/23 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 27 de outubro na edição nº 3.092 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).  

Nesta quarta-feira (08/11/23), em fiscalização de rotina nas estradas da região noroeste do Paraná, no âmbito da Operação Integrada, policiais federais apreenderam cerca de 200 mil maços de cigarros de procedência estrangeira. A ação se deu quando a equipe policial vistoriava um caminhão estacionado em um posto de abastecimento na BR 463, no município de Colorado/PR. Diante de divergências quanto à documentação de transporte, os policiais federais verificaram o compartimento de carga e encontraram uma grande quantidade de caixas de cigarros de procedência estrangeira, estimada em 200 mil maços. O motorista do veículo foi preso em flagrante e responderá pelo crime de contrabando.

Beto Richa, dep. federal pelo PSDB, foi entrevistado pelo nosso correspondente em Brasília, o jornalista Carlos Nascimento.

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