O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, publicou um despacho nesta quarta-feira (25) em que determina a retomada imediata da execução do contrato da Ponte de Guaratuba , no Litoral do Estado. A decisão do órgão de justiça derruba uma liminar que havia sido concedida em primeira instância por considerar que a paralisação do projeto significa uma grave lesão à ordem, economia e saúde públicas. “Restaram demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação de regência e que decorrem dos efeitos causados pela tutela liminar concedida em primeiro grau”, expõe o desembargador Fernando Quadros da Silva em sua decisão. No despacho, o presidente do TRF4 também ressalta o entendimento de que o próprio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) reconheceu que acompanhou todos os trâmites legais para a obtenção do licenciamento pelo Instituto Água e Terra (IAT).   “Mesmo que não tenha apresentado manifestação conclusiva, o ICMBio reconheceu que participou do processo administrativo desde a fase de Termo de Referência. Não se está diante de cenário em que o órgão ambiental ignorou o ICMBio e conduziu, à sua revelia, o licenciamento. Essa circunstância reforça a compreensão de que é desproporcional adotar a medida mais drástica possível – a suspensão da Licença Prévia – diante de um cenário em que tem havido intensa colaboração entre o IAT e o ICMBio”, segue o texto do presidente do Tribunal. PROCESSO CORRETO – Para o procurador-geral do Estado, Luciano Borges, a decisão demonstra que o projeto da Ponte de Guaratuba foi conduzida de maneira correta pelo poder executivo estadual. “O que o judiciário fez foi reconhecer que o Governo do Estado realizou um processo legal e regular. Com o restabelecimento da licença prévia, será dado o seguimento às tratativas com o ICMBio para a obtenção da licença de instalação e início das obras, que é um anseio antigo da população do Litoral e de todo o Paraná”, afirmou.

Abaixo, a matéria da Assessoria do MP/PR divulgada na manhã desta quarta-feira (25/10/23). O Ministério Público do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (Subjur), cumpre nesta quarta-feira, 25 de outubro, 10 mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Fração, que apura crimes contra a administração pública, especialmente de concussão (art. 316 do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). Há suspeita de exigência de compartilhamento de salários de assessores de parlamentar investigado e de dissimulação da origem ilícita dos recursos. A ação foi executada por agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPPR, e teve apoio da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo. Expedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as ordens judiciais foram executadas em Curitiba e nas cidades paulistas de Espírito Santo do Pinhal e São Paulo. Na capital paranaense, entre os alvos da ação, foram cumpridos mandados na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no gabinete do agente político que é alvo da investigação. A Alep colabora para a elucidação dos fatos em apuração.          

A possível cassação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou regular com ressalvas o objeto da Tomada de Contas Extraordinária proposta pela sua Coordenadoria de Obras Públicas (COP), decorrente da auditoria em controles internos de obras públicas realizada em obra de pavimentação de vias no Município de Campo Mourão (Região Centro-Oeste), em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do Tribunal. Os conselheiros ressalvaram a inserção intempestiva ou inadequada de informações no Portal Informação Para Todos (PIT) e no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR; e no portal municipal. Também foram ressalvadas falhas na condução de processo licitatório de obra pública. Assim, o Tribunal expediu determinações, que devem ser cumpridas em três meses, e recomendações, cujo prazo para implementação é de seis meses.   Determinações Em razão da decisão, o TCE-PR determinou que o município vincule nos acompanhamentos 2 a 15 do PIT os boletins de medições reais que embasaram os pagamentos já realizados, indicando em cada um deles a qual pagamento se refere; e inclua a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 1720202101936 e o engenheiro Marcos Felipe Fornasari como responsável pela execução da obra. Os conselheiros também determinaram que seja formalizado, nos termos da cláusula 10.4 do edital de Concorrência nº 2/20, o acréscimo do corresponsável técnico pela execução da obra; e, nos termos da cláusula 17ª do Contrato nº 77/20, os serviços que foram cedidos ou subcontratados para a empresa Pedreira Itaipu.   Recomendações O Tribunal recomendou que o município disponibilize no portal municipal os documentos mínimos necessários para oportunizar o pleno acompanhamento da obra, principalmente os boletins de medição oficiais que lastrearam os pagamentos, com fotos; planilha orçamentária; os serviços e suas quantidades e valores medidos no período e acumulados; o período de execução; memoriais de cálculo de quantidades; e os responsáveis pela execução e pela fiscalização, no mínimo. Os conselheiros também recomendaram a elaboração de procedimento formal que defina a utilização do sistema SIM-AM, especificamente o módulo de obras públicas, como ferramenta gerencial pelos fiscais das obras e gestores dos contratos; e que discipline as responsabilidades dos agentes e setores envolvidos na prestação e validação de informações ao SIM-AM, contemplando as ações que os envolvidos devem ter para assegurar a adequada prestação de informações ao sistema, de acordo com o manual próprio SIM-AM: Módulo de Obras Públicas - Envio de Informações e Vinculação com Atoteca. O TCE-PR recomendou, ainda, que o município implante na unidade de controles internos procedimentos que reduzam ou mesmo eliminem a possibilidade de desvios e de conluio entre as empresas, quando participam das licitações municipais para contratação de obras públicas; e procedimentos específicos para garantir a vantajosidade e a economicidade das dispensas de licitações de obras públicas realizadas pela entidade.   Decisão O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, acompanhou parcialmente o opinativo da COP e a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC-PR) no processo ao votar pela procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária. Ao ressalvar as falhas, ele frisou que a obra já foi finalizada, sem quaisquer indicativos de dano ao erário. Linhares ressaltou que foram apresentados boletins de medição no PIT/SIM-AM que não estavam de acordo com os reais boletins de medição da obra, que embasaram os pagamentos já realizados. Mas ele destacou que não houve má-fé por parte da servidora, que elaborou os boletins de medição corretos e de acordo com os pagamentos, ainda que estes não estivessem disponíveis no PIT. Ele considerou que ocorreu uma falha essencialmente formal; e que o mesmo entendimento se aplica à ausência de registro da ART do outro engenheiro no sistema. Quanto à falha na condução de processo licitatório de obra pública, referente à suposta existência de colusão entre empresas na participação na Concorrência n° 2/20, da qual decorreu o Contrato n° 77/20, o conselheiro afirmou que não há indicativos de que teria havido fraude ao caráter competitivo da licitação, não tendo sido sequer aberta a proposta de preços de uma das empresas. Assim, ele concluiu que a falha poderia ser convertida em ressalva. O relator também ressalvou a eventual subcontratação ou cessão dos serviços, considerando que a obra já foi concluída sem que tenham sido noticiadas outras falhas em sua execução ou dano ao erário; e em razão da inexistência de indícios de dolo ou má-fé dos agentes responsáveis. Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade, na Sessão Ordinária nº 15/23 do Plenário Virtual da Primeira Câmara de julgamentos do TCE-PR, concluída em 6 de setembro. A decisão está expressa no Acórdão nº 2809/23 - Primeira Câmara, disponibilizado em 18 de setembro na edição nº 3.065 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O processo transitou em julgado em 20 de outubro.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior foi eleito por unanimidade, nesta quarta-feira (25), presidente da Zona de Integração do Centro-Oeste da América do Sul (Zicosur). O grupo, que reúne 71 estados, províncias e distritos de sete países do continente, tem como objetivo fortalecer a integração regional. Ao assumir a liderança, Ratinho Junior afirmou que terá o desenvolvimento sustentável da região como prioridade do seu mandato na Zicosur. “Temos como principal objetivo tornar a região um polo de desenvolvimento com sustentabilidade. A ideia é fortalecer a integração estratégica por meio da cultura dos nossos povos, do meio ambiente, por meio do desenvolvimento sustentável, e focar nas questões estratégicas locais, como logística e produção de alimentos”. A Zicosur reúne estados e províncias da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Peru. No Brasil, além do Paraná, participam do grupo os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Ratinho Junior foi eleito para um mandato de dois anos. A votação aconteceu em uma plenária realizada de forma híbrida, com dezenas de representantes de províncias e estados do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia e Peru presentes no Palácio Iguaçu. Outros membros participaram da eleição por teleconferência. “Uma eleição por unanimidade do governador do Paraná para a presidência do Zicosur é um feito sem precedentes. Conhecemos bem o seu trabalho, conhecemos bem a sua vocação. É um dos grandes governadores não apenas do Brasil, mas de toda América Latina, e por isso foi o escolhido pelos demais governadores do grupo”, afirmou o governador da província argentina de Tucumán, Juan Luis Manzur, que presidia o grupo desde 2017. PROPOSTAS – Na primeira reunião após ser eleito presidente, Carlos Massa Ratinho Junior apresentou três propostas para fortalecer a integração entre os estados participantes do grupo. Uma delas é o programa Ganhando o Continente, para facilitar o intercâmbio entre adolescentes sul-americanos. A proposta é inspirada no programa Ganhando o Mundo, da Secretaria de Educação, que leva alunos da rede estadual de ensino a países como Inglaterra, França e Austrália para que aprendam uma nova língua e tenham experiências internacionais. Também foi proposta a criação de um Sistema de Ciência e Tecnologia da Zicosur, para que universidades e instituições de ciência, tecnologia e inovação possam compartilhar conhecimento para solucionar desafios comuns.   Por fim, o governador do Paraná disse que pretende fomentar a integração comercial dos países da região, trabalhando, por exemplo, pela criação de corredores bioceânicos multimodais e conexão empresarial da iniciativa privada dos Estados. “Isso ajuda a industrializar aquilo que produzimos desde a matéria prima e a levar renda e emprego para estes estados”, explicou Ratinho Junior. ZICOSUR - O grupo foi criado em 1997 com a intenção de aumentar o intercâmbio comercial de algumas regiões da América do Sul com a Ásia. As duas regiões são separadas pelo Oceano Pacífico, por onde passam algumas das rotas comerciais marítimas mais importantes do mundo. Atualmente, o Zicosur contém seis comissões que conduzem as discussões prioritárias dos participantes: infraestrutura e logística; indústria e comércio; turismo, cultura, patrimônio, educação e desenvolvimento social; minas e energia; meio ambiente, sustentabilidade e mudanças climáticas; e produção agropecuária e agroindustrial.  

O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) e a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) deram um passo a mais para fortalecer a relação interinstitucional e oferecer soluções tecnológicas desenvolvidas no instituto a cada vez mais municípios paranaenses. Nesta terça-feira (24), os dois órgãos assinaram um novo termo de cooperação em um encontro que reuniu gestores municipais e 26 prefeitos na sede do instituto, em Curitiba. Desde 2021, as duas instituições já desenvolvem um projeto pioneiro para ampliar a certificação de produtos orgânicos no Estado. A capacitação realizada pelo Tecpar orienta secretários e técnicos municipais ligados à área de agricultura sobre requisitos, normas da produção orgânica e práticas sustentáveis que devem ser seguidos pelos produtores que buscam obter a certificação. Essas medidas conferem maior qualidade e valor agregado aos itens comercializados por agricultores familiares, contribuindo para fortalecer o Paraná como grande produtor de orgânicos no Brasil. Na primeira fase do projeto, a capacitação alcançou 16 municípios vinculados à Associação dos Municípios do Centro do Paraná (Amocentro), sete cidades ligadas à Associação dos Municípios do Litoral do Paraná (Amlipa) e 25 cidades atendidas pela Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi). Agora, a intenção com o novo acordo é, além de alcançar novas regiões, levar outros serviços e soluções tecnológicas com foco na interiorização do Tecpar, explica o diretor-presidente Celso Kloss. “O Tecpar é o instituto de ciência e tecnologia do Governo do Estado e queremos estar cada vez mais próximos dos municípios para estimular a geração de empregos e renda, com foco no desenvolvimento regional sustentável, em alinhamento com as ações do Governo do Estado”, destacou.   Para o presidente da AMP, Edimar dos Santos, que é prefeito de Santa Cecília do Pavão (Norte) a parceria com o Tecpar está sendo renovada com a intenção de agregar novos serviços aos municípios. “Com a assinatura desse acordo renovamos a parceria com o Tecpar para levar serviços de mais qualidade para toda a população, como voltados para a agricultura, certificação de orgânicos e análise de alimentos da merenda escolar”, exemplifica. SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS – O novo acordo prevê uma parceria para fortalecer com os municípios ações na área de certificação de orgânicos, em sinalização viária, análises laboratoriais, segurança alimentar e segurança hídrica, de forma que os gestores municipais possam acessar o portfólio de soluções tecnológicas do Tecpar como apoio ao desenvolvimento de ações locais. Uma das possíveis ações seria levar aos municípios a análise da merenda escolar que hoje é feita pelo Tecpar ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar). Além de colaborar para ampliar a alimentação orgânica nas escolas, o Tecpar assegura a qualidade de outros itens da alimentação escolar distribuída para as instituições de ensino estaduais. Este é um dos principais objetivos do Programa de Alimentação Escolar do Paraná (PEAE). Os laboratórios do Tecpar analisam amostras dos alimentos fornecidos pela Fundepar aos estabelecimentos estaduais de ensino, para garantir que as refeições servidas diariamente nas escolas sejam de qualidade. Em outra frente, o objetivo seria o Tecpar apoiar a avaliação de conformidade técnica de produtos, processos e implantação de itens da sinalização viária. Os ensaios realizados nos laboratórios do Tecpar avaliam a qualidade dos materiais utilizados em sinalização viária, para conferir se são atendidos os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais legislações. O instituto também faz vistorias técnicas em vias urbanas e rodovias, com o objetivo de verificar se a sinalização no local está em conformidade com a legislação vigente.

O Supremo  deve decidir  nesta quarta-feira (25/10/23) se, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário, os bancos podem tomar, sem decisão judicial, aquele imóvel que está sendo financiado. Conforme reportagem produzida pelo jornalista Daniel Gullino, a discussão envolve uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária, sistema no qual o próprio imóvel que está sendo comprado é apresentado como garantia. Na matéria que veiculada  no site do GLOBO, dá conta que essa lei prevê que em caso de não pagamento a instituição credora pode realizar uma execução extrajudicial e retomar o imóvel.  

Também, não é para menos. No amanhecer do dia, o Ministério Público e o Gaeco já batiam na porta da residência do deputado Ricardo Arruda (PL) e também em seu gabinete na Assembleia Legislativa para investigar crimes contra a administração pública, como rachadinha. A investigação tramita em segredo de justiça. Para o MPPR, “há suspeita de exigência de compartilhamento de salários de assessores de parlamentar investigado e de dissimulação da origem ilícita dos recursos. A ação foi executada por agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPPR, e teve apoio da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo. Expedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as ordens judiciais foram executadas em Curitiba e nas cidades paulistas de Espírito Santo do Pinhal e São Paulo. Na capital paranaense, entre os alvos da ação, foram cumpridos mandados na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no gabinete do agente político. A Alep colabora para a elucidação dos fatos em apuração. O parlamentar diz que é inocente de todas as acusações.  

Política Real

Comentário desta quarta-feira (25/10/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

Acompanhe…

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto para reduzir a poluição por plásticos de uso único. O texto aposta na economia circular para a produção, consumo e descarte dos resíduos. “Estudos científicos detectaram microplásticos em órgãos vitais humanos, além de estarem na nossa comida, água e até mesmo no ar que respiramos”, lembra Ademilson Zamboni, oceanógrafo e diretor-geral da ong Oceana. Os Ministérios do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) endossaram o projeto durante audiência pública na CAS. Apoiada por 78 entidades civis, a proposta será analisada agora na Comissão de Meio Ambiente do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. As informações são da Oceana.