A Polícia Civil do Paraná (PCPR) está nas ruas, desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (11), para cumprir 15 ordens judiciais contra um grupo criminoso responsável por cometer crimes ambientais em Curitiba. Dentre os mandados estão seis de prisão e nove de busca e apreensão. A ação acontece simultaneamente nos bairros Capão Raso, Batel, Tingui, Uberaba, Barreirinha e Centro, em Curitiba. Além dos bairros Centro e Alphaville, em Pinhais, na Região Metropolitana. De acordo as investigações, o grupo criminoso, composto por pessoas físicas e jurídicas, é responsável por cortar árvores sem permissão, com o objetivo de favorecer a visualização de painéis de publicidade. Segundo as investigações, centenas de árvores foram cortadas sem licença ambiental para garantir a visualização dos painéis. Os investigados responderão pelos crimes de destruição de vegetação do bioma mata atlântica, destruição de plantas de ornamentação públicas, utilização ilegal de motosserra, poluição e associação criminosa. As penas podem chegar a até 13 anos de prisão.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná e segue para a sanção governamental. O projeto de lei 270/2023 define a destinação dos recursos para o próximo ano com projeção receita bruta de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões. Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. Na votação em redação final, o texto recebeu voto contrário da Oposição. O trâmite da Lei precisava ser concluído até quarta-feira (12), quando tem início o recesso parlamentar. Encerrada a LDO, agora no segundo semestre os deputados iniciam a discussão, análise e elaboração das emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e para o Plano Plurianual (PPA). Em duas sessões plenárias, os deputados aprovaram 14 projetos. Com dispensa de redação final, eles seguem para a sanção ou veto governamental. Três deles foram encaminhados pela Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público. O projeto de lei complementar 6/2023 altera o artigo 141, da Lei complementar nº 85/99, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. De acordo com a justificativa, a proposta objetiva possibilitar a substituição das vantagens pecuniárias previstas (entre elas gratificações de direção, assessoramento superior, desempenho cumulativo de funções institucionais, desempenho cumulativo de funções administrativas e por acumulação de acervo processual) por concessão de licença compensatória. A votação em Plenário foi de 38 votos favoráveis e nove contrários (28x7 em segunda votação). O projeto de lei 552/2023 altera a Lei nº 17.243/2012, que institui o auxílio alimentação aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná. A proposição visa assegurar tratamento isonômico aos servidores que, indistintamente, prestam serviço ao órgão, concedendo o benefício a todos. Já o projeto de lei 553/2023, foi aprovado com 40 votos favoráveis e oito contrários (37x7 em segunda discussão). A medida autoriza o Ministério Público a manter em depósito em conta bancária especial, vinculada à ParanáPrevidência e com gestão compartilhada, eventual superávit mensal do fundo financeiro. De acordo com a justificativa, a utilização dos recursos é exclusiva para o pagamento de quaisquer benefícios de natureza previdenciária em favor de membros e servidores do Ministério Público. Segundo a deputada Ana Júlia (PT), “houve atropelo na discussão da medida ela blinda o sistema previdenciário de apenas uma categoria, em detrimento de outros servidores”. Também seguem para sanção quatro projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) O projeto de lei 468/2021 altera artigos das leis que criaram o Funrejus, o Fundo Judiciário, o Fundo da Justiça do Poder Judiciário e o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. De acordo com a justificativa, o projeto visa evidenciar a natureza jurídica dos fundos especiais do órgão a fim de evitar equívocos futuros sobre o tema. Já o projeto de lei 414/2022 altera artigo da Lei estadual n° 15.942/ 2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário. O texto autoriza o presidente do órgão a destinar para o Fundo da Justiça o valor de até 100% dos recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Poder Judiciário com instituições financeiras e entidades de direito privado. O projeto de lei 410/2023, a altera a Lei n° 20.539/2021, que cria a Escola Judicial do TJ-PR para prever a concessão de diárias no âmbito da escola judicial. A proposta pretende suprir a ausência de previsão legal que autoriza o pagamento de diárias aos profissionais de ensino que não possuem vinculo funcional com o Tribunal de Justiça em ações de treinamento junto à Escola Judicial. O projeto de lei 551/2023, também de autoria do Tribunal de Justiça, acresce parágrafo 4º ao artigo 84 da lei estadual n° 14.277/2003, sobre o código de organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná. A proposta pretende incluir a faculdade de se substituir a gratificação derivada de exercício cumulativo de jurisdição por licença compensatória, na proporção de até um dia de licença para cada três dias de exercício. O placar foi 41 votos a favor e sete contra a iniciativa (38x 7 em segunda discussão). Utilidade pública Quatro iniciativas parlamentares seguem para sanção do Executivo. São elas, o projeto de lei 315/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública a Associação Cidadão Mirim de Rolândia; 351/2023, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Alexandre Curi (PSD), que concede título de utilidade pública ao Albergue Noturno Imaculado Coração de Maria, em Ibaiti; e 478/2023, do deputado Alexandre Curi, que concede o título de utilidade pública ao Pitangão Esporte Clube, com sede no município de Pitanga. Para completar também foram aprovados os projetos 471, 472, 473 e 513/2023, originários de mensagens do Poder Executivo, que destinam doação de imóveis para os municípios de Planalto, Rio Branco do Ivaí, Quinta do Sol e Santa Helena, também seguem para sanção. Polícia Militar O projeto de lei 285/2023, do Poder Executivo, altera as leis que estabelece os princípios, requisitos e processamento para promoções de praças de pré e de oficiais da Polícia Militar (PM) do Estado, e a Lei n° 16.575/2010, que dispõe que a PM destina-se à preservação da ordem pública, policia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. O texto foi aprovado em primeira discussão, mas recebeu emendas e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Legislativo O projeto de resolução 550/2023, da Comissão Executiva, também foi aprovado. A proposta autoriza a filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel) e à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). De acordo com a justificativa da matéria, a filiação às instituições visa regulamentar a parceria com a Assembleia e a realização de atividades em conjunto, com o fim de promover o Legislativo estadual e qualificar servidores e parlamentares. Homenagem Por iniciativa do deputado Evandro Araújo (PSD), e seguida por diversos parlamentes, a servidora Ana Beatriz do Prado foi homenageada durante a sessão. Após 34 anos na Comissão de Orçamento, ela anunciou a aposentadoria. Em reconhecimento à trajetória, recebeu vários elogios pela competência, dedicação e eficiência. “Fez um trabalho relevante, na Comissão de Orçamento, muito sério e zeloso, que acolheu as demandas das diferentes regiões e de temas essenciais, na educação, saúde segurança, de investimento naquelas cidades que mais precisam”, afirmou o deputado Professor Lemos (PT). “Que momento alegre, recebendo tanto carinho e homenagem de todas as correntes, demonstra a sua história, biografia e família que sua luta valeu à pena”, reforçou o deputado Anibelli Neto (MDB). “São 30 anos e me dediquei muito. Além do curso de Comunicação Social, eu fiz Direito, Economia e assim fui aprendendo. Sinto como uma contribuição minha para a Assembleia e para o Estado”, afirmou quando foi homenageada pela Bancada Feminina, no Dia da Mulher. Transmissão Os deputados realizam quatro sessões plenárias nesta terça-feira (11). Todas terão transmissão ao vivo, a partir das 14h30, pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

O Paraná tem uma legislação com foco na economia dos recursos hídricos por meio da reutilização da água em áreas urbanas, rurais, nas indústrias e em processos produtivos. A Resolução nº 122  desenvolvida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), órgão vinculado ao Instituto Água e Terra (IAT), começou a valer em junho e regulamenta o reuso da água para proveito urbano, agrícola, florestal, ambiental e industrial. As atividades beneficiadas vão desde a irrigação de áreas verdes, lavagem de veículos e de superfícies, até a construção civil, uso predial, combate a incêndios, produção agrícola e regularização da vazão de corpos hídricos, entre outras. A partir da normativa, o Paraná passa a ser um dos seis estados do País a construir uma legislação própria sobre o tema, estabelecendo critérios e ditando parâmetros de qualidade para a reutilização da água para mais de uma modalidade. A legislação prevê ainda o registro de volume gerado, regras para licenciamento e a exigência da instalação de redes específicas e sinalizadas em paralelo à rede de água potável, de forma a evitar a contaminação e garantir a rastreabilidade. “O reuso é uma metodologia moderna para ser utilizada na gestão de recursos hídricos, o que antes não existia no Paraná. Essa resolução é, entre tantas ações que nós temos desenvolvido para gerir melhor a água do Paraná, resultado do empenho e do trabalho que a equipe do IAT, com o apoio de instituições parceiras. A intenção é promover a conexão entre a gestão ambiental e a gestão de recursos hídricos”, afirmou o diretor-presidente do IAT, Everton Souza. A nova legislação ajuda o Paraná a cumprir o objetivo central da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que é de suprir a demanda de água, em quantidade e qualidade, atendendo a múltiplos usos, para as presentes e futuras gerações, principalmente em regiões com disponibilidade hídrica comprometida. “Nós consolidamos um documento de reuso que atende os usuários e que colabora com a economia de água potável destinada aos usos múltiplos. Se torna uma ferramenta essencial para a gestão eficiente, sobretudo em momentos de crise hídrica”, destacou o diretor de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos do IAT, José Luiz Scroccaro. O QUE É – Água de reuso é todo aquele material descartado, seja de processos industriais, da agropecuária (efluentes) e de esgoto doméstico. Mas para que essa água de descarte possa ser reutilizada, ela deve se enquadrar em critérios de qualidade estabelecidos agora pelo IAT. Por isso, quem deseja ser um produtor de água de reuso precisar necessariamente se cadastrar no órgão ambiental para obter o licenciamento, devendo seguir as diretrizes estabelecidas na resolução quanto aos atos administrativos necessários (outorga e licença), além de manter monitoramento periódico da qualidade hídrica. Para Scroccaro, a partir desta legislação específica, a tendência é que as bacias e mananciais que abastecem o Paraná tenham uma menor demanda de vazão de corpo hídrico, o que significa retirar menos água dos rios. “É um método eficaz, seguro e que contribui para uma excelente gestão de recursos hídricos”, disse. IMPORTÂNCIA DO REUSO – Gerente de Outorga do IAT, Tiago Martins Bacovis, explicou que o Paraná ainda não tem um número definido de quanto a nova Resolução pode resultar de economia hídrica. Porém, de acordo com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) o potencial de reuso no Brasil é de 175 metros cúbicos por segundo por ano (m³/s/ano). Segundo ele, o reuso traz também outros benefícios, como a segurança hídrica, fortalecendo a adaptação às estiagens provocadas pelas mudanças climáticas, contribui nas metas do Novo Marco Legal do Saneamento e também no cumprimento de cinco dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). “Isso impulsiona a economia circular, preservando os recursos naturais. No desenvolvimento sustentável, a água é o fator crítico e primordial, ou seja, ela é o meio para que exista a sustentabilidade econômica, social e ambiental”, afirmou Bacovis. ORIGEM  As primeiras tratativas do Governo do Paraná para construção da resolução aconteceram em 2020, com a criação por parte do IAT de um grupo de trabalho interinstitucional, instituído por meio da Portaria IAT nº 207/2020. “Vivemos um momento em que a demanda de água cresce a cada dia e não podemos desperdiçá-la. O reuso é uma solução. Diversas atividades possibilitam o reuso da água e nós temos então de fazer sua regulamentação”, disse o secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), Valdemar Bernardo Jorge. “Temos de ter a consciência de que precisamos atender a demanda de água para todos, neste momento, e também para as gerações futuras”. Foram 60 reuniões técnicas, compostas pelos seguintes membros: Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação da Agricultura do Paraná (Faep), Fórum Paranaense de Comitês de Bacias Hidrográficas, Universidade Estadual de Maringá (UEM), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-PR) e Associação Paranaense dos Engenheiros Ambientais (APEAM). Para mais informações acesse o site do IAT. A resolução está disponível AQUI .

Segundo o blog O Cafezinho, o ministro da Justiça, Flávio Dino, confirmou que a Polícia Federal (PF) vai abrir uma investigação para apurar a prática de dois crimes nos discursos feitos pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante ato pró-armamentista na tarde de ontem, na Esplanada dos Ministérios. “Hoje pela manhã pedi ao diretor-geral da Polícia Federal que analise os discursos para verificar se houve ali o cometimento de mais crimes, mas sobretudo dois: incitação à prática criminosa e o outro se chama apologia de fato criminoso. É quando você enaltece, por exemplo, um traficante, quando enaltece o 8 de Janeiro, que já há uma definição jurídica de que foram atos criminosos e ilegais”, declarou o ministro. Dino também falou sobre a “visão criminalizadora contra professores e a ciência” da extrema-direita e relacionou com a morte de Luiz Carlos Cancellier, então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que cometeu suicídio após perseguição da Lava Jato. “O extremismo ideológico de direita mata. No sentido literal. A morte simbólica, da liberdade de pensamento, já é gravíssima. Mas, quando isso é levado à enésima potência resultou exatamente nisso: uma operação que, ao criminalizar segundo o Tribunal de Contas da União, um gestor universitário conduziu a uma tragédia”, explicou. Mais cedo, a bancada do PSOL apresentou ao Conselho de Ética da Câmara uma representação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A iniciativa foi do próprio deputado federal Guilherme Boulos. Na ocasião, o filho de Jair Bolsonaro comparou professores a traficantes de drogas enquanto criticava o Ministério da Justiça, comandado por Flavio Dino. “Não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar os nossos filhos para o mundo do crime. Talvez o professor doutrinador seja pior”, disparou Eduardo. Ainda durante a manifestação, o bolsonarista fez ataques contra a CPMI do Golpe. “Na CPI do 8 de janeiro, vi pró-armas recebendo um ataque e pessoas tentando vincular o pró-armas ao 8 de janeiro. Sabe o que isso significa? Que vocês estão fazendo um excelente trabalho”.

A Prefeitura de Curitiba publicou o Decreto nº 1139 que autoriza e disciplina a autenticação de cópias de documentos em processos administrativos, por advogado constituído, no âmbito da Administração Pública Municipal. O decreto foi assinado pelo prefeito Rafael Greca de Macedo atendendo ao pedido a OAB Paraná. A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, disse que se trata de uma conquista importante para a advocacia e para os cidadãos. “A medida contribui com o exercício da advocacia e com a desburocratização, bem como torna os procedimentos administrativos mais céleres, reduzindo as dificuldades e despesas para o cidadão”, afirmou. De acordo com o decreto, a autenticação de documentos exigidos em cópia no processo administrativo, inclusive em procedimentos licitatórios, poderá ser feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo interessado ou pelo advogado constituído, declarando que confere com o original. A autenticação está vinculada ao advogado que consta na procuração acostada aos autos, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB. Confira a íntegra do decreto

O número é 108% maior do que o registrado de janeiro a maio do ano passado. Segundo o Ministério do Turismo, o mês de maio foi um dos destaques: mais de 292,3 mil pessoas visitaram o país, o que representa aumento de 44,5% em relação ao mesmo mês em 2022.

A maior parte dos turistas internacionais veio da Argentina (1,24 milhões), dos Estados Unidos (271,1 mil) e do Paraguai (215,5 mil). Juntos, turistas dos três países formam quase metade dos estrangeiros que visitaram o Brasil. Entre os dos cinco primeiros, aparecem ainda o Chile (197,8 mil) e o Uruguai (184,9 mil).

Os destinos mais procurados no Brasil foram: Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Para a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, os números refletem as mudanças políticas que ocorrem no país. "Temos registrado recordes na entrada de visitantes internacionais, [o que é] fruto de diversas ações do governo, como a reaproximação do Brasil com o mundo e a nova imagem do país perante a sustentabilidade e a preservação ambiental. Isso tem nos consolidado como um destino promissor, oferecendo uma experiência única e inesquecível aos visitantes de todas as partes do mundo", afirmou.

Sobre a movimentação da economia com o turismo, os números também mostram crescimento. No acumulado dos cinco primeiros meses, os turistas estrangeiros deixaram no país US$ 2,721 bilhões (cerca de R$ 13 bilhões). O volume é 35,9% maior do que o obtido no mesmo período do ano passado.

Só em maio, foram US$ 567 milhões, considerado o maior volume para o mês da série histórica. No ano passado, o valor gasto pelos turistas em maio havia sido de US$ 373 milhões. (com Agência Brasil)

Detectadas irregularidades na execução de obras de pavimentação e recape de diversas vias públicas em Santo Antônio da Platina

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária resultante de fiscalização realizada pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) da Corte junto ao Município de Santo Antônio da Platina, na Região do Norte Pioneiro do Paraná, em 2019. Como resultado da auditoria, foram detectadas irregularidades na execução de obras de pavimentação e recape de diversas vias públicas locais, tais como a medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas, o que ficou demonstrado pelo fato de a massa asfáltica aplicada nas ruas não ter apresentado a espessura e o teor de betume previstos em projeto. Entretanto, durante a tramitação do processo, a prefeitura conseguiu comprovar a regularização de todas as falhas apontadas pelos auditores do TCE-PR, alcançada por meio da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empreiteira responsável pelos trabalhos.   Sanções Mesmo entendendo pelo efetivo afastamento de qualquer tipo de dano ao patrimônio público graças às correções, os conselheiros decidiram aplicar multas individuais de R$ 5.305,20 a cinco agentes públicos municipais, em função da prática de atos administrativos irregulares que resultaram nos problemas indicados pela COP. São eles: o prefeito de Santo Antônio da Platina, José da Silva Coelho Neto (gestões 2017-2020 e 2021-2024); seu antecessor no cargo, Pedro Claro de Oliveira Neto (gestão 2013-2016); a arquiteta e o engenheiro responsáveis pela fiscalização das obras, Lúcia Helena Tanko e Rodrigo Augusto Carvalho; e o engenheiro responsável pela elaboração do memorial descritivo, do orçamento físico-financeiro e do cronograma dos trabalhos, Edson Jackson Yêra Oliveira. Também foi sancionado em R$ 6.631,50 o representante legal da R. M. Rezende & Cia. Ltda. - empresa contratada para executar as obras -, Rogério Mendes de Rezende, por tê-las realizado sem observar a legislação específica. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos IV e V, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005). Ao todo, elas correspondem a 250 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 132,63 em junho, quando a decisão foi proferida.   Recomendações Os membros do Tribunal Pleno emitiram ainda três recomendações sobre o assunto ao Município de Santo Antônio da Platina. A primeira delas fiz respeito à necessidade de a prefeitura garantir, no caso de obras para a recuperação da condição do pavimento, a efetividade do controle técnico a ser realizado pelo contratado, editando regulamentação própria que indique os ensaios laboratoriais a serem feitos e suas quantidades, bem como definindo as medidas saneadoras para o caso de estes sugerirem a desaprovação dos serviços, sem prejuízo à previsão de refazimento dos serviços desaprovados no controle tecnológico. Também foi indicado que a administração municipal realize um monitoramento contínuo dos recursos disponíveis em seus setores de engenharia e arquitetura, identificando e superando eventuais carências com pessoal, equipamentos, softwares, mobiliário, veículos e treinamentos, entre outras. Adicionalmente, ela precisa regulamentar as metas, os padrões e as atribuições de cada função do seu corpo técnico, objetivando fomentar os regulares planejamento, contratação, execução e fiscalização dos projetos e obras públicas, em cumprimento à legislação aplicável. Por fim, recomendou-se que a prefeitura lance editais de licitação de obras públicas somente após assegurar que os elementos componentes do projeto sejam compatíveis entre si e que não haja impeditivos à plena execução dos serviços, do início ao fim. Em função disso, faz-se necessária a prévia desapropriação de terrenos particulares, a obtenção de licenciamento ambiental e a relocação de redes de energia, água, esgoto, iluminação pública, telefonia, entre outras.   Decisão Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, seguiu o posicionamento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso. Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 9/2023, concluída em 15 de junho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1542/23 - Primeira Câmara, veiculado no dia 23 do mesmo mês, na edição nº 3.006 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Os primeiros seis meses do Governo Lula. Elton Welter, deputado federal pelo PT do Paraná, conversou com o jornalista Carlos Nascimento.

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O Paraná formalizou, por lei, sua participação no Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que reúne os sete estados das duas regiões. O projeto de lei de autoria do Executivo foi encaminhado à Assembleia Legislativa do mês passado e é um passo necessário para a constituição do consórcio, que é coordenado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Ele foi aprovado pelos deputados estaduais e sancionado por Ratinho Junior na última sexta-feira (7). O mesmo processo está sendo feito pelos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina para ratificar o grupo como uma associação pública interfederativa. As reuniões do Cosud acontecem desde 2019, mas o consórcio foi formalizado oficialmente no início de junho.

• Governadores do Cosud e Codesul discutem política de desenvolvimento em Brasília

O Cosud fortalece o papel dos estados do Sul e Sudeste perante a União, além de trazer benefícios para a gestão pública dos estados-membros. “Nossos estados concentram a maior parte da população brasileira e também uma boa fatia do PIB nacional. Por isso, é importante estarmos unidos nas discussões que envolvem os interesses regionais. Ter o consórcio formalizado nos dá mais força para apresentar as nossas demandas à União”, disse Ratinho Junior. A instância teve um peso importante, por exemplo, nas discussões sobre a reforma tributária aprovada na semana passada pela Câmara. Graças à articulação dos governadores e bancadas federais dos estados que compõem o Cosud e também o Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), o texto que foi a votação permitiu uma composição mais igualitária do Conselho Federativo, de acordo com a proporcionalidade da população.   INTEGRAÇÃO – O consórcio tem por objetivo buscar políticas de integração para aprimorar a qualidade do serviço público prestado à população das regiões Sul e Sudeste. A participação do Estado no Cosud, segundo Ratinho Junior, é importante porque os estados do Sul e Sudeste estão atuando conjuntamente em temas prioritários de interesse público, o que permite maior planejamento, com a imposição de metas para avanços em políticas públicas para garantir competitividade e economicidade. Na carta do último encontro, os governadores ainda reiteraram o compromisso de uma atuação conjunta e cooperativa para a defesa da liberdade, a geração de emprego e renda nas duas regiões. O documento também formaliza a proposta sugerida pelo Governo do Paraná para a criação dos fundos regionais de desenvolvimento, tendo como principais beneficiárias as populações residentes em cidades e regiões que possuem índices de Desenvolvimento Humano (IDH) menores do que a média nacional.

• Paraná tem um dos maiores Índices de Desempenho Socioeconômico do País

COSUD – O Consórcio de Integração Sul e Sudeste foi criado em Minas Gerais em março de 2019. Desde então, os chefes do Executivo promovem ampla discussão sobre pautas estratégicas para o desenvolvimento das regiões. Com oito reuniões realizadas, todos os estados do Sul e Sudeste já sediaram pelo menos uma vez as atividades do Cosud. As duas regiões concentram 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e quase 120 milhões de habitantes.