A PEC das decisões monocráticas no poder judiciário. O nosso correspondente em Brasília, Carlos Nascimento, ouviu o autor da proposta, o senador e líder do Podemos, Oriovisto Guimarães. Acompanhe...  

A informação é do Paraná Portal, e diz que o projeto prevê um seguro com preço social para todos os imóveis atingidos por catástrofes naturais em todo o país. Dyogo Oliveira (presidente/CNsig) disse que o valor do seguro seria pago aos atingidos no dia seguinte ao registro do evento natural. A falação do presidente: “O Brasil não tem hoje nenhum sistema formal e preparado para atender as pessoas que são afetadas em casos de catástrofes naturais. Isso hoje é feito sempre a partir da solidariedade das pessoas, o cidadão brasileiro é muito solidário, o município se mobiliza, o estado, o governo federal, todo mundo, mas é feito sempre de maneira improvisada. O que a gente está propondo é um sistema de seguro permanente de cobertura nacional que imediatamente após a ocorrência de um evento de catástrofe, seja uma enchente, alagamento, a família que foi afetada naquela região vai receber uma indenização emergencial de 15 mil reais”

Quem deu a dica do informe foi do grande Angelo Rigon, o blogueiro mais lido na região Maringá. Segundo ele, conforme a Coluna Esplanada, além de interromper processos de privatização de estatais – como Correios, Telebras e outras -, o Governo Federal  questiona a desestatização nos Estados. A AGU apresentou manifestação ao STF na qual defende a declaração parcial de inconstitucionalidade da lei estadual do Paraná (nº 21.272/2022) que autorizou a desestatização da Copel. O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Receita Estadual que, em 60 dias, apresente a relação dos beneficiários da renúncia fiscal pelo Estado do Paraná, com a indicação dos valores em relação às pessoas jurídicas previstas no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). O TCE-PR também determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA-PR) promova a adequação do seu portal da transparência, no prazo de 120 dias, para que nele passe a constar a relação que deve ser apresentada pela Receita Estadual. Os prazos para o cumprimento de ambas as decisões passarão a contar a partir do trânsito em julgado do processo, no qual cabe recurso. A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente a Representação proposta pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR em face da Receita Estadual e da SEFA-PR, devido à falta de transparência em relação aos nomes dos beneficiários de renúncia fiscal por parte do Estado do Paraná. Ao realizar inspeção na Secretaria da Fazenda, a 2ª ICE registrou a existência de aproximadamente R$ 17 bilhões em renúncias de receitas no exercício de 2022 sem que houvesse menção dos nomes dos beneficiários. A inspetoria relatou que requereu à pasta informações sobre os 100 maiores beneficiários da renúncia fiscal, mas não houve o atendimento integral aos questionamentos. Na instrução do processo, a unidade de fiscalização confirmou que não houve disponibilização dos valores individualizados dos 100 maiores beneficiários da renúncia fiscal; e nem a divulgação, no portal da transparência, das pessoas jurídicas contribuintes que são beneficiárias da renúncia fiscal, sob a alegação de que seria configurada a quebra de sigilo fiscal. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinou pela parcial procedência da Representação, pois entendeu que houve dúvida razoável pelos gestores, mas não a negativa de informações pelos responsáveis.   Decisão O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, entendeu que a falta de divulgação dos dados solicitados pela 2ª ICE decorreu de dúvida razoável dos interessados, pois foi respaldada no entendimento de que, com a publicação individualizada dos valores dos benefícios relacionados à renúncia fiscal, seria possível chegar indiretamente ao faturamento dos beneficiários, ao menos de forma aproximada, o que poderia configurar quebra do sigilo fiscal. No entanto, Camargo lembrou que, recentemente, o CTN foi alterado, com o acréscimo, por meio da Lei Complementar nº 187/21, do inciso IV no parágrafo 3º do seu artigo 198, que expressa que não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. O conselheiro afirmou que, de acordo com o princípio da publicidade - artigo 37 da Constituição Federal -, é dever da administração pública assegurar a transparência dos atos praticados pelos agentes administrativos, de modo acessível ao público em geral, viabilizando o controle desses atos. Assim, o relator concluiu que a hipótese de obtenção de dados das pessoas jurídicas de forma indireta não pode justificar a omissão ao cumprimento da norma vigente. Portanto, ele determinou que a Receita Estadual e a SEFA-PR cumpram o novo regramento tributário, dando publicidade às informações dos beneficiários de renúncia fiscal. Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 20/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 26 de outubro. Cabe recurso contra a decisão, que está expressa no Acórdão nº 3398/23 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 8 de novembro, na edição nº 3.098 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Exibidão terminará o mandato sem conseguir entregar a famosíssima Linha Verde O projeto urbanístico foi inaugurado em 9 de maio de 2009, para substituir a antiga rodovia que cortava a capital paranaense em duas (antes trecho da BR-116 e BR-476) interligando o bairro do Pinheirinho (na região sul da cidade) ao Atuba (na região norte do município). Pois, pois, desde a administração de Beto Richa, Luciano Ducci, Gustavo Fruet e o atual Rafael Greca, ocorreram vários problemas nas licitações. Todavia, o atraso tão costumeiro em obras públicas, mostra a capacidade administrativa de vários gestores em conviver com a demora. Até parece que eles curtem tal marasmo. Será que o próximo prefeito consegue terminar? Aguardemos...

A audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, proposta pelo presidente da Comissão de Igualdade Racial, deputado Renato Freitas (PT), teve por objetivo debater o combate ao racismo e promoção da igualdade racial na educação, aconteceu nesta segunda-feira (20/11/23), Dia da Consciência Negra no Brasil. O evento avaliou com professores, especialistas em educação e representantes da comunidade negra paranaense, os 20 anos da Lei federal nº 10.639/2003 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". A legislação em debate incluiu no conteúdo programático o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. O proponente e presidente da audiência pública, deputado Renato Freitas explicou a importância de promover esta avaliação sobre os 20 anos da referida lei e da data marcante de morte de zumbi dos palmares que originou o Dia da Consciência negra no país. “Realmente é muito importante essa iniciativa porque visa combater o racismo no ambiente educacional, principalmente nas escolas. A criança vê o seu mundo como um espelho. Na televisão, programas e filmes e tantas outras referências tem como protagonistas somente pessoas brancas, nos espaços de poder as pessoas são brancas e assim por diante. A criança cresce já desenvolvendo uma baixa autoestima por conta disso, porque ela não entende. Quando ela vai para o ambiente escolar e tem a oportunidade de conhecer a história e compreender essas desigualdades ela acaba sendo hostilizada e se reproduz esse racismo que só aumenta. Isso leva a evasão escolar e ao próprio baixo rendimento dessa criança na escola e no futuro, isso faz com que muitas portas se fechem e esses jovens negros acabam tendo menos oportunidades”. “A primeira medida e mais importante delas é fazer com que haja mais professores e professoras negras. As nossas mães têm condições de educar não só a nós, mas também as outras crianças. Há um ditado africano que diz que é preciso uma aldeia inteira para educar uma criança. Mas hoje não, as nossas mães acordam antes do sol nascer para limpar a casa dos brancos, enquanto poderiam ser capacitadas para dar aula nesse primeiro momento da vida, que é a escolinha, que é o ensino fundamental em que as crianças se veem nos professores, infelizmente alguns professores não se veem nessas crianças, e aí que mora o racismo. O dia de hoje, 20 de novembro, não é um dia de folclore, de entregar flores ou prestar homenagens abstratas e vazias. Hoje é um dia que remonta a 20 de novembro de 1695, em que a nossa maior liderança, maior inspiração, Zumbi dos Palmares, foi assassinado, perdeu a vida, pela justiça, pela igualdade e pela liberdade. E hoje nós, de forma tímida, de acordo com as forças que temos aqui na Instituição, promovemos essa audiência pública também para lutar, para que haja uma educação que nos veja como seres humanos e que também conte a nossa história. Para que amanhã ou depois, essa nova geração de crianças negras sejam autores, autoras de livros, professores, cineastas, que estejam envolvidos, inclusive, nos meios de comunicação, para melhor informar os nossos feitos. Enquanto o Leão não aprender a escrever, os livros escreverão apenas a história do caçador. E assim vivemos, infelizmente, no Brasil”, completou o deputado Freitas.

Política Real. Comentário desta terça-feira (21/11/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

É o Wilson Picler O empresário da área de educação esteve em Brasília, nesta semana, em audiência com Flávio Arns, que é presidente da Comissão de Educação do Senado Federal. Nosso correspondente Carlos Nascimento registrou e conversou com o proprietário da Uninter. Acompanhe...

O governador Carlos Massa Ratinho Junior lidera a partir desta terça-feira (21/11/23) mais uma missão internacional comercial do Estado do Paraná, dessa vez com destino para a Alemanha, referência global em engenharia e desenvolvimento sustentável. Com a viagem o vice-governador Darci Piana assume. Ele será governador em exercício até o dia 28 de novembro. A agenda organizada pela Invest Paraná, agência de prospecção de investimentos vinculada à Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, inclui encontros com empresas de equipamentos e tecnologia para o setor agrícola, companhias agroindustriais, automotivas, entre outras. A delegação paranaense será composta por secretários e representantes da Invest Paraná. Empresários paranaenses também vão acompanhar a comitiva, que passará por Hanôver, Spelle, Kulmbach, Schwandorf, Ingolstadt, Munique, Eisenach e Wutha-Farnroda. Algumas companhias alemãs já têm investimentos no Estado e um dos objetivos é ampliar as possibilidades de expansão da relação comercial. A Ireks, por exemplo, é parceria comercial da Agrária, uma das maiores cooperativas do Estado e que está construindo em consórcio com outras cooperativas uma maltaria de R$ 500 milhões nos Campos Gerais. "Neste ano já estivemos no Japão, Coreia do Sul, China, Estados Unidos, Portugal e Canadá, além de receber missões internacionais no Estado, como da Dinamarca e do Paraguai. O Paraná tem uma das maiores economias do Brasil e estamos com grandes concessões em andamento. É uma grande vitrine. O Estado tem como grandes atrativos a segurança jurídica, a infraestrutura em constante expansão e um grande mercado consumidor. Nessa nova missão vamos apresentar as nossas ideias e tentar viabilizar novos investimentos", afirmou Ratinho Junior. A Alemanha tem uma das maiores economias do mundo e um comércio bilateral de US$ 900 milhões por ano com o Estado. De acordo com a Invest Paraná, além da relação comercial bilateral, que envolve madeira, carvão, café, proteínas animais, adubos, plásticos e máquinas, há margem para uma grande quantidade de acordos e projetos relacionados a hidrogênio verde, área que está em franca expansão no Estado do Paraná, além de engenharia. Uma das prioridades atuais da Alemanha, cuja economia é especializada no setor automotivo, é realizar a transição para a economia verde. O acordo comercial Mercosul - União Europeia também pode ser decisivo nessa aproximação. "O Paraná recebeu milhares de alemães em ciclos de imigração e tem cidades com cultura germânica muito enraizada, com grandes empresas e uma economia muito diversificada. Temos uma relação próxima há muitos anos e vamos buscar expandir anda mais as possibilidades dessa conexão", complementou o governador.