Deltan Dallagnol, agora no Novo, admite ser prefeitável. Estão dizendo que é "balão de ensaio" A legenda, que tem o nome de Novo, mas caminha em largos passos para entrar no modelo dos partidos existentes há mais de 1000 anos, realizou um encontro no último final de semana. Entre isso e aquilo, o gerente da legenda, que chegou para inflar geral, afirmou que pode, sim, disputar a eleição para a Prefeitura de Curitiba. Pelo sim, pelo não, na verdade, o partido quer sentar-se à mesa das articulações com o candidato do governador Ratinho Junior e do prefeitão Rafael Greca. Por conta disso, soltaram boatos sobre a candidatura do Novo, entretanto, não passa de um "balão de ensaio". Aguardemos...

Pedro Lupion afirma que processou Paulo Teixeira "por incitação e apologia ao crime”. O deputado do Partido Progressista, o paranaense  Pedro Lupion, presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), propagou a uns e outros que entrou com uma representação contra o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira,. Na visão do deputado, a ação é por conta do ministro ter praticado “incitação e apologia ao crime”. Lupion se baseou em uma entrevista concedida pelo ministro ao jornal O GLOBO, em qual teria dito que as invasões do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) são um instrumento legítimo de pressão. Lupion disse nas redes sociais: “Um ministro de Estado, responsável pela implementação da política pública da reforma agrária, não pode incentivar o cometimento de atos criminosos”. Aguardemos...

O Mercado Municipal Capão Raso promove, a partir desta quarta-feira (15/11) até 25 de novembro, a primeira edição do Festival Comida de Boteco, com várias opções de comidinhas tradicionais da gastronomia de bar e preços a partir de R$ 7,50. Bolinho de bacalhau, coxinha de costela com requeijão, carne de onça, dadidinho de tapioca com goiabada, pão com bolinho, pastel e asinhas de frango fritas, crepe de hambúrger e tapioca de costela bovina estão entre as atrações do festival. Confira aqui o cardápio completo.

Centro de compras no bairro

O Mercado Municipal Capão Raso tem 100 lojas, com diversas opções de alimentação, frutas, verduras e um Armazém da Família, além do comércio com lojas de brinquedos, roupas, acessórios de celular, lojas de bebidas, correio e cafeteria. O local permite a integração com o Terminal Capão Raso, que fica ao lado, por meio do cartão-transporte da Urbs. O passageiro que sai do terminal pode acessar o mercado pela cabine de integração, fazer compras e retornar ao terminal sem que seja necessário pagar uma nova tarifa, dentro de um período de duas horas.

Serviço: Festival Comida de Boteco do Mercado Municipal Capão Raso

Data: 15/11 a 25/11 Endereço: Rua Otto Cabel, 51, Novo Mundo Funcionamento de segunda a sábado •    Espaço Sabores: 9h às 19h •    Lojas: 9h às 21h •    Praça de Gastronomia: 9h às 21h

Política Real Comentário desta quarta-feira (15/11/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília. Acompanhe…

Nem se filiou ao PSB e já troca missivas com o poder central, inclusive, sugerindo 18 projetos de Londrina para o Novo PAC. Logo, quem sabe, governador

A qualquer momento, o prefeitão de Londrina deve assinar a papelada para assumir um importante espaço no PSB, partido do vice-presidente da República, Geraldo Alckimin. O ex-governador de São Paulo quer lançar candidato ao governo do Paraná e, sejamos sinceros, é um nome extremamente forte. Abaixo, as propostas de Londrina para o PAC: Para que o município de Londrina receba novas obras e amplie a cobertura dos serviços públicos, a Prefeitura cadastrou 18 projetos no Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) do Governo Federal. Os projetos, nas áreas de educação, esporte, saúde, habitação, infraestrutura e mobilidade urbana, envolvem a construção de novas unidades escolares e de saúde, regularização fundiária, implantação de novos espaços comunitários, duplicação de vias, transporte coletivo, entre outros. O montante de recursos solicitados foi de R$ 249 milhões.

O prazo para adesão ao Novo PAC encerrou no domingo (12/11/23). A expectativa é que, após avaliação das propostas encaminhadas por estados e municípios, o resultado seja divulgado pelo Governo Federal no início de 2024. Para executar os projetos selecionados, serão destinados R$1,7 trilhão, sendo R$1,4 trilhão até 2026 e R$320,5 bilhões após 2026. Pela Secretaria Municipal de Educação, foram pleiteados recursos para a construção de três Centros de Educação Infantil e três escolas, todos de funcionamento em período integral. Da Secretaria Municipal de Saúde, a solicitação foi de construção de duas novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para as regiões oeste e leste, novo Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) III e aquisição de duas ambulâncias. A Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD) inscreveu a regularização do assentamento Nossa Senhora de Aparecida, conhecido como Aparecidinha, e que fica na zona norte da cidade, próximo ao Jardim São Jorge. E a Fundação de Esportes de Londrina (FEL) cadastrou a implantação de três espaços esportivos comunitários para as regiões norte, oeste e leste da cidade. Cada um desses espaços devem contar com meia quadra de basquete, futebol society, playground infantil, pista de caminhada e internet wi-fi. Caso sejam selecionados pelo Novo PAC, esses projetos serão custeados com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), em repasses a fundo perdido. A Prefeitura também submeteu, via Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP), a duplicação do prolongamento da Avenida Saul Elkind (zona norte), o prolongamento da Avenida Vinicius de Moraes (Jardim Columbia, zona oeste) e a construção do Viaduto da Rua Primo Campana (Cilo 3, zona oeste). Para esses projetos, o Governo Federal disponibiliza financiamento a juros reduzidos, por intermédio da Caixa Econômica Federal. E a Companhia Municipal de Transporte e Urbanização (CMTU) requereu, ainda, o financiamento para aquisição de 30 ônibus elétricos, a serem destinados para o transporte coletivo urbano. O valor solicitado para os novos ônibus é de R$95 milhões. A inscrição desses projetos foi coordenada pela equipe da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. De acordo com o secretário da pasta, Marcelo Canhada, o objetivo foi submeter o máximo de propostas possíveis, atendendo aos critérios e exigências de cada edital. “A nossa expectativa é de aprovar o máximo de projetos. Para isso, contamos com apoio dos nossos deputados federais e com a sensibilidade dos ministros, para que Londrina receba o que ela merece e precisa. Nossos servidores se dedicaram, vestiram a camisa, para inscrever todas essas propostas e termos a oportunidade de obter esses recursos”, contou. Além de aumentar a cobertura dos serviços públicos, o intuito do Novo PAC é fomentar a geração de empregos e melhorar as condições econômicas da população. “É uma oportunidade de diminuir as desigualdades sociais, já que as obras vão resultar em novos empregos. São todos projetos de construções, e o setor de construção civil tem potencial para promover isso. Por isso temos um trabalho articulado, com a Secretaria de Obras e o Ippul, de sempre criarmos projetos visando a captação de recursos, conforme surjam oportunidades como essa. E essa ênfase na produção de projetos para inscrição nos programas federais é algo que passou a ser feito de forma efetiva pela atual administração”, enfatizou Canhada.

TCE/PR emite o parecer das contas do governo, exercício 2022. Somente uma vez o parecer foi pela desaprovação. E adivinhem qual o governador que teve essa marca em sua vida, ou seja, "tirou zero"? O governador que inclusive foi cassado pela Assembleia Legislativa. Na época, os governadores eram indicados, e essa vergonha aconteceu na administração de Leon Perez. Ele foi escorraçado. Fora as contas de Leon Perez, as demais, de outros moradores do Palácio do Iguaçu, sempre tiveram pareceres pela aprovação. Entretanto, em uma prestação aqui, em outra lá, a instituição de contas decide que merecem aprovação, mas aponta recomendações, etc... Tal-qualmente, foi com o parecer do atual governador Carlos Massa Ratinho Junior, emitido pelo Tribunal de Contas do Paraná.

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Abaixo, o informe oficial do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela aprovação das contas de 2022 do chefe do Poder Executivo do Estado nesta terça-feira (14 de novembro), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno. No entanto, os conselheiros ressalvaram quatro itens, expedindo ainda duas determinações e 37 recomendações ao governo estadual. A decisão será encaminhada à Assembleia Legislativa paranaense (Alep), responsável pelo julgamento das contas do governador. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no Acórdão de Parecer Prévio, são necessários dois terços dos votos dos deputados. O opinativo do relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, pela regularidade com ressalvas das contas relativas à gestão do governador Carlos Roberto Massa Júnior no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes do órgão colegiado da Corte, após pedido de vista feito pelo conselheiro Maurício Requião na última quarta-feira (dia 8). Ele propôs o acréscimo de uma ressalva e duas determinações ao voto original do relator, mas não houve concordância dos demais membros da Corte.   Relatório O relatório de Linhares, elaborado com o apoio de uma equipe composta por 27 servidores do órgão de controle, seguiu o entendimento firmado na instrução da Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) do Tribunal e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito das contas. Além de apresentar uma análise completa a respeito do contexto econômico paranaense entre 2019 e 2022, o documento contém uma apreciação aprofundada da gestão orçamentária, financeira, fiscal, previdenciária e patrimonial do Estado no ano passado. Ademais, como já vem sendo feito pelo TCE-PR ao analisar as contas do governador paranaense desde 2020, o relatório traz um diagnóstico integral do desempenho do governo na aplicação de políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, previdência, administração e finanças. Ele ainda versa sobre questões relativas à governança das informações contábeis; à governança de pessoas, gestão de pessoal e governança orçamentária das despesas com pessoal; à gestão de obras paralisadas; à gestão da renúncia de receitas; à transparência e ao controle social; e à gestão previdenciária.   Diagnóstico De modo geral, a conclusão apresentada por Linhares a respeito das contas de 2022 do governador é positiva. Para ele, "o cenário econômico favorável do exercício, aliado à gestão dos recursos realizada pelo Governo do Estado culminou no atingimento de resultados e nas gestões orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal satisfatórias". Para evidenciar isso, ele apontou o superávit de R$ 6,6 bilhões observado na execução orçamentária do ano passado, bem como para o adequado cumprimento dos programas de governo inseridos no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. Em seu relatório, o conselheiro também apontou que "os resultados da gestão financeira demonstraram que o Estado do Paraná tem gerado caixa e equivalentes de caixa para fazer frente às suas obrigações financeiras". Ele destacou ainda o pleno atendimento, por parte do governo, dos limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação. No entanto, Linhares pontuou que o resultado da gestão patrimonial contido na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) apresentou piora em relação aos anos anteriores, com reduções progressivas no decorrer dos últimos quatro exercícios.   Ressalvas A primeira ressalva feita às contas do governador trata da desincorporação de créditos a receber oriundos do Banestado, a qual ocasionou a redução demasiada de valores a receber - no montante de R$ 4.375.762.176,10 - e afetou a fidedignidade das demonstrações contábeis do exercício de 2022. Também foi ressalvada a falta de justificativas a respeito da evolução do saldo de conta contábil referente a "Ajuste de perdas de empréstimos e financiamentos concedidos", que passou de R$ 48.681.840,26 em 31 de dezembro de 2021 para R$ 1.083.081.690,52 na mesma data do ano seguinte. O mesmo ocorreu com a conta "Ajuste de perdas de dívida ativa tributária", cujo saldo aumentou, no mesmo período, de R$ 31.099.450.157,57 para R$ 37.883.621.472,13 - o que igualmente foi objeto de ressalva por parte dos conselheiros. Finalmente, foi ressalvado o fato de não terem sido comprovadas quais ações serão tomadas pelo governo estadual para "sanar a divergência de valores dos ativos apresentados entre o sistema oficial de administração financeira (Siaf) e aquelas do sistema de patrimônio móvel (GPM)".   Determinações Ao apreciarem as contas de 2022 do governador paranaense, os conselheiros ainda determinaram ao Estado a adoção de duas medidas: uma relativa à gestão de obras paralisadas e outra referente à renúncia de receitas. A primeira delas diz respeito à necessidade da efetiva implementação de um sistema único e integrado de acompanhamento de execução de obras, o qual englobe todas as obras e serviços de engenharia do conjunto dos órgãos do Poder Executivo estadual. Já a segunda trata do dever de observar rigorosamente as condições previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quando da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Finalmente, foram expedidas 37 recomendações ao governo estadual, relacionadas aos seguintes tópicos: governança das informações contábeis; governança de pessoas, gestão de pessoal e governança orçamentária das despesas com pessoal; gestão de obras paralisadas; gestão da renúncia de receitas; transparência e controle social; gestão previdenciária; e dívida ativa. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.   RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO ESTADUAL

Implementar controles das políticas de contabilização na conta "Outros Créditos de Longo Prazo", mantendo nesta apenas os recursos com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.

Adotar políticas de efetivo controle sobre o ativo imobilizado.

Cumprir, na íntegra, os prazos determinados na Portaria nº 548/2015 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em relação ao ativo imobilizado.

Observar os procedimentos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) em relação ao ativo imobilizado.

Estabelecer, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa-PR), mecanismos de verificação das provisões e dos passivos contingentes relativos aos processos judiciais, com o objetivo de reconhecer todas as provisões em andamento nos passivos circulante e não circulante.

Realizar levantamento efetivo da dívida ativa total do Estado, efetuando a correta contabilização dos valores no balanço patrimonial.

Adotar políticas que levem à regularização dos saldos dos estoques constantes dos registros contábeis em consonância com os controles do sistema GMS.

Implementar controles efetivos, em obediência ao Decreto Estadual nº 5.880/2020, que estabelece a utilização obrigatória do sistema GMS por todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.

Estabelecer normatização que atenda à norma do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que estabelece o tratamento contábil para os estoques visando a qualidade, a fidedignidade e a tempestividade das informações contábeis em benefício dos usuários das demonstrações contábeis.

Instituir política de governança de pessoal, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a estrutura do Poder Executivo estadual.

Estimular o comprometimento da alta administração com a integridade, na perspectiva da governança de pessoal, via capacitação, monitoramento da gestão ética, formulação de indicadores de desempenho e avaliação dos membros da alta administração com base nas metas institucionais.

Estabelecer objetivos, indicadores e metas de gestão de pessoas.

Instituir uma política de gestão de pessoas, com acompanhamento, monitoramento e avaliação de resultados.

Aprimorar as ações voltadas à qualidade de vida no trabalho, de forma a obter uma abordagem ampla e sistemática.

Estabelecer procedimentos específicos de acompanhamento do crescimento da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, para que não ultrapasse, a cada exercício, 80% do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior, como prevê a legislação estadual.

Aprimorar o processo de projeções de despesas de pessoal, para que sejam projetadas considerando estimativas individuais de despesa para cada tipo de verba constante no sistema de gerenciamento de folha do Estado, ao invés de serem realizadas apenas com base em valores globais brutos.

Promover a revisão dos fluxos de informação entre os órgãos responsáveis pelo orçamento e pela gestão de pessoal, com vistas a especificar melhor as atribuições de cada unidade administrativa.

Definir, com melhor detalhamento, o alcance e o conteúdo das manifestações da Sefa-PR em relação a seu opinativo sobre os projetos de lei que impliquem aumentos de despesa.

Implantar, via sistema, controle centralizado dos protocolos que têm potencial para gerar impacto orçamentário, assim como controle centralizado das medidas de compensação indicadas em cada um desses protocolos.

Promover ações junto aos diversos órgãos e secretarias no sentido de evitar o surgimento e a manutenção de obras paralisadas, incumbindo a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR) da responsabilidade de controlar, relatar e divulgar os dados relativos ao tema com periodicidade, no mínimo, anual.

Desenvolver a normatização do processo de instituição de benefícios tributários no Estado do Paraná, definindo os objetivos, prazo de vigência, custo de benefício concedido e as competências dos órgãos relacionados às políticas públicas financiadas por meio da concessão de benefícios tributários, bem como a publicidade dessas informações para acesso à população em geral.

Estruturar o processo de gestão, com a definição das responsabilidades da Receita do Estado do Paraná e dos órgãos gestores das políticas públicas baseadas em renúncia de receita, responsáveis pela supervisão, acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários concedidos.

Promover a adoção das medidas necessárias, junto aos órgãos responsáveis pela gestão de ações governamentais financiadas por renúncias de receitas, para que estes criem mecanismos de controle, como a definição de metas e indicadores, para o acompanhamento e a avaliação dos resultados alcançados em decorrência dos benefícios tributários concedidos.

Promover a adoção das medidas necessárias junto aos órgãos responsáveis pela gestão de ações governamentais financiadas por renúncias de receitas para que criem mecanismos de integração e garantia de acesso aos órgãos gestores e avaliadores dos dados necessários para a realização da avaliação dos resultados alcançados.

Promover a adoção das medidas necessárias junto aos órgãos responsáveis pela gestão de ações governamentais financiadas por renúncias de receitas para que realizem avaliação periódica da continuidade dos benefícios tributários concedidos, para verificar se estão gerando benefícios proporcionais ao seu custo, e avaliar se atendem aos objetivos propostos.

Desenvolver a definição de uma conceituação legal sobre renúncia de receita no Estado do Paraná, tendo em vista a indefinição e ausência de uniformização, em âmbito nacional, da conceituação de renúncia fiscal.

Promover a adoção das medidas necessárias, junto aos órgãos responsáveis pela gestão de ações governamentais financiadas por renúncias de receitas, para que divulguem informações detalhadas da estimativa da renúncia de receita com a metodologia que foi empregada para o cálculo dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa Paraná Competitivo.

Promover a adoção das medidas necessárias, junto aos órgãos responsáveis pela gestão de ações governamentais financiadas por renúncias de receitas, para que elaborem um demonstrativo contendo os valores da renúncia efetivamente concedida ou da despesa realizada e a previsão da renúncia da receita ou fixação de despesa decorrente da concessão do benefício para o exercício de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Promover a adoção das medidas necessárias para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual seja acompanhado dos "demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração pública estadual, detalhados de forma regionalizada e identificando os objetivos de tais concessões".

Articular a adoção de medidas, no âmbito da CGE-PR, no sentido de disponibilizar, de forma regular e dentro dos prazos previstos, as informações sobre os gastos tributários no Portal da Transparência do Poder Executivo estadual.

Articular a adoção de medidas, no âmbito da CGE-PR, no sentido de que sejam publicados, dentro dos prazos previstos, os requisitos necessários para acesso a cada uma das desonerações e os procedimentos previstos para as respectivas concessões.

Articular a adoção de medidas, no âmbito da CGE-PR, no sentido de que sejam publicados, dentro dos prazos previstos, os dados quantitativos sobre os gastos tributários já realizados e, quando possível, aqueles em andamento.

Articular a adoção de medidas, no âmbito da CGE-PR, no sentido de que sejam disponibilizados os dados quantitativos dos gastos tributários em local de fácil acesso, sobretudo no seu Portal da Transparência.

Encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei que verse sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Paraná, no prazo a ser estipulado contado da publicação do Acórdão de Parecer Prévio.

Providenciar a efetiva subscrição do contrato de gestão a ser celebrado com a Paranaprevidência, no prazo a ser estipulado a partir da publicação do Acórdão de Parecer Prévio, o qual regerá o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Paraná.

Efetuar a plena operacionalização da previdência complementar estadual, de forma a limitar, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as contribuições e benefícios previdenciários dos optantes ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Divulgar, por meio da Contabilidade Geral do Estado, notas explicativas a respeito das metodologias e das memórias de cálculos utilizadas nos ajustes para perdas dos ativos do governo estadual, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

 

A Prefeitura de Curitiba enviará, na próxima quinta-feira (16/11), uma ajuda humanitária para Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, que também sofre as consequências das intensas chuvas que atingiram o Paraná em outubro. A ação faz parte da Campanha Solidária Enchentes 2023, lançada pelo vice-prefeito e secretário de Estado das Cidades, Eduardo Pimentel, em 16 de outubro. O carregamento dos donativos será feito às 9h, no Disque Solidariedade, que fica na sede da Fundação de Ação Social (FAS), que fica na Rua Eduardo Sprada, 4520, Campo Comprido. Serão enviados para o município metropolitano 1.000 quilos de alimentos distribuídos em 50 cestas básicas, 180 litros de água mineral, 5.200 peças de roupas e calçados, além de materiais de higiene e limpeza. Rio Branco do Sul será o quinto município atendido com doações da Campanha Solidária Enchentes 2023, que reúne vários órgãos, como a Defesa Civil de Curitiba, Defesa Civil do Estado do Paraná, FAS, Secretaria Municipal  de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) e outros órgãos para apoiar os municípios afetados pelas intensas chuvas. Os primeiros beneficiados foram Rio Negro, Contenda, e Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, e União da Vitória, no Sul do Estado, também afetados pelas enchentes.

Serviço: envio de ajuda humanitária a Rio Branco do Sul

Data – quinta-feira (16/11) Horário – 9h Local – Disque Solidariedade, na sede da FAS (Rua Eduardo Sprada, 4.520)

O Núcleo de Londrina do Grupo de Operação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná, cumpriu nesta terça-feira, 14 de novembro, 93 mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal e 17 mandados de prisão temporária no âmbito da Operação Engenho. As investigações apuram a possível constituição de uma associação criminosa estabelecida na região de Londrina, que possuiria ramificações nos estados de São Paulo, Goiás e Santa Catarina, atuando na prática de usura, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo e lavagem de dinheiro. Os mandados foram cumpridos em Cambé, Londrina, Ibiporã, Foz do Iguaçu, São José dos Pinhais, Curitiba, Itapema (SC), Paranaíba (MS), Marília (SP) e Goiânia (GO), com apoio da Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam), do Batalhão de Polícia de Choque, do Canil da PM e de policiais de diversos batalhões vinculados ao 2º Comando Regional da Polícia Militar do Paraná. Escondido  As apurações tiveram início em 2022. Durante a coleta de provas, constatou-se que um dos maiores traficantes de Londrina, condenado definitivamente a 12 anos, 8 meses e 13 dias de prisão pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, escondia-se em um condomínio de luxo em Cambé. De lá, conforme apurado, ele comandava um grande esquema de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes, operacionalizado com agiotagem, por meio do uso de “laranjas” para a movimentação de aproximadamente R$ 400 mil por semana. Além disso, o esquema incluía a aquisição de diversos imóveis em nome de terceiros, como apartamentos de luxo em Londrina e no litoral catarinense, além de casas populares que geravam rendas de aluguel ao chefe do grupo criminoso. Também foram colhidos elementos probatórios indicando que a associação criminosa comercializava armas de fogo e drogas ilícitas, tendo vínculo com outros traficantes estabelecidos em Londrina e região. O Juízo da Vara Criminal de Cambé, que emitiu as ordens judiciais, determinou ainda o sequestro de 12 imóveis, incluindo casas e terrenos em condomínio de luxo naquela cidade e um apartamento em Itapema (SC) avaliado em aproximadamente R$ 2 milhões.

O Indice de Transparência da Administração Pública (ITP) de 2023, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que está sendo divulgado nesta segunda-feira (13 de novembro), avaliou os portais do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa e do próprio TCE-PR - na área estadual - e mais 768 portais municipais: 386 prefeituras e 382 câmaras de vereadores. A aferição foi realizada dentro do segundo ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com a participação de todos os TCs estaduais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).  O ranking - dividido em prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais - está disponível na aba do ITP, no portal do TCE-PR na internet. Na primeira etapa, coube aos gestores adequarem os portais de transparência e preencherem um questionário eletrônico até o final de agosto. A segunda etapa dos trabalhos do ITP 2023 foi a validação, pelo TCE-PR, das informações preenchidas pelos entes públicos. Ou seja: a verificação das evidências indicadas em cada item do questionário eletrônico, sob coordenação do auditor de controle externo Fábio André Rosenfeld, servidor da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS). Para tanto, foi criado um mutirão de servidores do TCE-PR. Além disso, o auxílio do controle social, com a participação de 20 voluntários do Observatório Social do Brasil, do Observatório de Gestão Pública de Londrina e do Observatório Social de Maringá, foi fundamental para alcançar os objetivos do atual ciclo de avaliação da transparência pública. O TCE-PR realiza a aferição do ITP desde 2019.   Estadual Na área estadual, a pesquisa apontou os seguintes índices de transparência: Assembleia Legislativa, 59,10%; Defensoria Pública, 70,05%; Ministério Público, 83,72%; Tribunal de Justiça, 85,24%; Governo do Estado, 98,31%; e Tribunal de Contas, 86,66%.   Municipal As prefeituras paranaenses atingiram um índice médio de 75,33%, enquanto as câmaras municipais chegaram a 71,97%. As prefeituras que ficaram com nota máxima no ITP 2023 foram Santa Isabel do Ivaí, Rio Branco do Sul e Rosário do Ivaí. Em relação aos dez maiores municípios do Paraná, os índices registrados pelo levantamento foram: Curitiba, 76,78%; Londrina, 94,01%; Maringá, 95,03%; Ponta Grossa, 88,72%; Cascavel, 88,98%; São José dos Pinhais, 82,44%; Foz do Iguaçu, 97,97%; Colombo, 69,00%; Guarapuava, 81,10% e Paranaguá, 92,50%. Por outro lado, as câmaras municipais que obtiveram nota máxima no ITP 2023 foram Palotina, Mandaguari, Sarandi, Mariluz e Mandaguaçu. Também em relação aos dez maiores municípios do Paraná, os índices de transparência atingidos pelas câmaras foram: Curitiba, 95,26%; Londrina, 79,13%; Maringá, 97,51%; Ponta Grossa, 93,23%; Cascavel, 94,53%; São José dos Pinhais, 73,97%; Foz do Iguaçu, 90,25%; Colombo,70,98%; Guarapuava, 96,30% e Paranaguá, 71,35%.   Níveis Os portais avaliados foram classificados a partir dos índices obtidos, que variam de 0 a 100%. Assim, a metodologia definiu níveis de transparência para cada faixa de índices, conforme o quadro abaixo:  

Nível de Transparência	Intervalo do Índice	Requisito adicional	Quantidade
Diamante	Entre 95% e 100%	100% dos critérios essenciais	67
Ouro	Entre 85% e 94%	100% dos critérios essenciais	135
Prata	Entre 75% e 84%	100% dos critérios essenciais	80
Elevado	Entre 75% e 100%		125
Intermediário	Entre 50% e 74%		277
Básico	Entre 30% e 49%		66
Inicial	Entre 1% e 29%		15
Inexistente	0%		9

  Não entregues Apesar da intensa divulgação realizada pelo TCE-PR a respeito do ciclo de avaliação do ITP 2023, 30 entidades municipais não preencheram os questionários de avaliação da transparência: Prefeitura de Adrianópolis, Câmara de Barbosa Ferraz, Câmara e Prefeitura de Bom Sucesso, Câmara de Borrazópolis, Prefeitura de Carlópolis, Prefeitura de Diamante D'Oeste, Prefeitura de Engenheiro Beltrão, Prefeitura de Figueira, Câmara de Itaguajé, Prefeitura de Itaguajé, Prefeitura de Jacarezinho, Câmara de Japira, Câmara de Nova Aliança do Ivaí, Câmara e Prefeitura de Novo Itacolomi, Câmara de Ortigueira, Prefeitura de Peabiru, Câmara de Piraí do Sul, Câmara de Porto Rico, Prefeitura de Quatiguá, Prefeitura de Quinta do Sol, Prefeitura de Rancho Alegre D'Oeste, Câmara de Reserva do Iguaçu, Câmara de Rio Branco do Ivaí, Câmara de Rosário do Ivaí, Câmara de Santa Cecília do Pavão, Câmara de Santa Inês, Câmara de Santa Mariana e Câmara de Sertanópolis.