O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou que, em seus futuros procedimentos licitatórios, a Prefeitura de Curitiba deixe de restringir o número de vezes em que são permitidos ajustes e correções nas planilhas de composição de custos relativas aos certames, ou então justifique, de forma exaustiva, o motivo da restrição nos próprios processos. A decisão foi tomada pelos conselheiros ao julgarem parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Libermaq Locadora de Máquinas diante do município, em função de irregularidades que não foram confirmadas no Pregão Eletrônico nº 445/2022, cujo objetivo foi a contratação de serviços de recuperação estrutural de pavimentos. Para o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, apesar de não vislumbrar outros problemas na disputa, "a limitação no número de vezes em que é admitido o ajuste da planilha, de forma pré-estabelecida no edital, impede que a administração aquilate, na situação concreta, a razoabilidade da medida, podendo acarretar, por conseguinte, prejuízo à vantajosidade da proposta e, assim, ao próprio interesse público". Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria de votos, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 18/2023, concluída em 5 de outubro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 3164/23 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 19 do mesmo mês, na edição nº 3.086 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).  

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, nesta quarta-feira (1º), que estudantes beneficiados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e que têm dívidas em atraso poderão renegociar os débitos com até 99% de desconto em juros e multas. Nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas que inclui a renegociação de dívidas de estudantes inadimplentes. Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no Fies, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. Em vídeo publicado pelo presidente Lula na rede social X, o ministro Camilo Santana diz que o Fies “se burocratizou demais” e anuncia que o governo estuda mudanças no programa. “Estamos discutindo como fazer uma mudança para o um novo Fies, um Fies mais social, [porque] transformaram o Fies num programa econômico. Na realidade, tem que ser um programa social, de dar oportunidade aos jovens terem acesso à universidade”, afirmou.  

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), vai promover a 17ª Reunião Ordinária do Grupo R-20, que acontecerá no dia 8 (quarta-feira), das 8h às 17h30, no Salão de Atos do Parque Barigui, em Curitiba. O evento é aberto ao público e tem como objetivo discutir e propor soluções para a gestão dos resíduos sólidos urbanos no Paraná. O Grupo R-20 é um órgão consultivo formado por representantes dos 399 municípios e dos Consórcios Intermunicipais de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos das 20 regiões do Plano Estadual de Resíduos Sólidos. O grupo atua em temas como educação ambiental, coleta seletiva, inclusão social de catadores, logística reversa, pesquisa, ensino, extensão, disposição final de rejeitos e consórcios. O secretário do Desenvolvimento Sustentável, Valdemar Bernardo Jorge, falou sobre a importância da participação dos representantes dos municípios e a população a se engajar nessa causa e a comparecer ao evento. “O gerenciamento de resíduos sólidos é um desafio para o desenvolvimento sustentável e exige a participação de todos os setores da sociedade. A reunião do R-20 é uma oportunidade para conhecer as iniciativas que estão sendo realizadas no Paraná e contribuir com ideias e sugestões para melhorar a gestão dos resíduos em nosso Estado”, afirma. Neste ano, a Sedest firmou parceria com a Escola de Gestão do Paraná para certificar a participação de cada servidor público no evento e disponibilizar uma plataforma digital para interlocução com os municípios. A expectativa é que cerca de 300 pessoas participem da reunião, que contará com palestras, debates e apresentação de programas e projetos relacionados aos resíduos sólidos. Entre os temas que serão abordados estão: Operação Percola (realizada pelo Ministério Público e Instituto Água e Terra); NR38 (que trata da Segurança e Saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e cuja vigência se inicia no dia 2 de janeiro de 2024); Termo de Referência para programa municipal de educação ambiental sobre resíduos sólidos (PMEARS); Projeto Conexões (escoamento sustentável de embalagens cartonadas); viabilização de investimentos para a área de Resíduos Sólidos; Termo de Compromisso para a Logística Reversa de Baterias Chumbo-Ácido; Ações de adequação do transbordo e construção de barracão de triagem de materiais recicláveis; ações para promover a logística reversa de pneus (Associação dos Geradores de Pneus Inservíveis de Rio Negro – Agepin); e Programa de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes (coleta de passivos e implantação de PEVs). A programação completa do evento pode ser acessada AQUI. Para a secretária da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio de Janiópolis (Centro-Oeste), Luana Karoline Pereira, a expectativa é muito positiva. “Esperamos colher bons frutos. Essas reuniões do R-20 são bem objetivas, pois visam solucionar os problemas dos nossos municípios na gestão de resíduos sólidos e outras questões ambientais”, disse. “Por vezes, os problemas que estamos enfrentando em Janiópolis algum município já conseguiu resolver, então vamos entender a solução deles e adaptar para nossa realidade”, afirma. Na reunião, Luana Pereira vai compartilhar a experiência de seu município com a adequação do transbordo e construção de barracão de triagem de materiais recicláveis, este último construído com aporte de R$ 300 mil do Governo do Estado. “Além de compartilhar experiência, queremos buscar acordos entre municípios menores para que encontremos soluções conjuntas nas questões de resíduos sólidos urbanos”, afirmou. Além dessas discussões e trocas de experiências, haverá a eleição do novo secretariado do Grupo R-20, com mandato para dois anos. INSCRIÇÕES – As inscrições para o evento podem ser feitas diretamente no site do Grupo R-20. Aqueles que desejarem receber Certificado com carga horária expedido pela Escola de Gestão deverão também inscrever-se AQUI.   MEMBROS DO R-20 - Para participar do Grupo R-20, cada município e Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos deve indicar um membro titular e um suplente, sendo pelo menos um deles servidor estatutário. A indicação deve ser feita por meio de um ofício com a assinatura do prefeito ou do secretário responsável pela área de resíduos sólidos. O documento deve conter os seguintes dados dos membros indicados e da prefeitura: nome completo, cargo, e-mail, telefone fixo, telefone celular, e-mail institucional da prefeitura e do prefeito. O ofício deve ser enviado por e-mail para a Sedest nos endereços sedest.gabinete@sedest.pr.gov.br e csae@sedest.pr.gov.br. Além disso, é necessário preencher o formulário de cadastro neste site.

O maior evento de autoconhecimento da América Latina tem apoio da Prefeitura de Curitiba e reunirá, no próximo mês, na capital paranaense, palestrantes como o filósofo Mario Sergio Cortella, a cantora Daniela Mercury, a monja Coen, o físico indiano Amit Goswami e o espanhol Luís Gallardo. A 6ª edição do Congresso Internacional de Felicidade ocorre nos dias 18 e 19 de novembro, no Pavilhão de Exposições do Parque Barigui. (foto) Além do congresso, o evento internacional terá festival com atrações gratuitas. As inscrições já estão abertas no site do evento. O congresso e o festival estão alinhados ao Curitiba Viva Bem, política pública da Prefeitura de promoção da saúde e bem-estar.

 “Queremos novamente proporcionar não apenas um ótimo evento, mas uma experiência inesquecível e transformadora para todos os participantes, com muita inclusão e sustentabilidade”, diz Gustavo Arns, idealizador do congresso.

Um dos palestrantes estrangeiros confirmados é o espanhol Luís Gallardo, fundador e presidente da World Happiness Foundation, diretor do programa Gross Global Happiness da Organização das Nações Unidas (ONU) e consultor de CEOs, formadores de opinião e transformadores políticos em todo o mundo. Também participa pela primeira vez a psicoterapeuta britânica Sunita Patani, mestre em Estudos da Consciência, Espiritualidade e Psicologia Transpessoal, que vai falar sobre “A cura dos bloqueios emocionais”. Ela já atendeu mais de mil pacientes com bipolaridade, TEPT, transtorno alimentar, depressão, ansiedade e outros problemas traumáticos. Também escreve para o The Huffington Post e participa como convidada na rede BBC-Ásia. E o renomado físico indiano Amit Goswami, referência mundial nos estudos que conciliam ciência e espiritualidade, volta ao Congresso após sete anos (foi uma das atrações da primeira edição, em 2016). Já entre os palestrantes e painelistas nacionais de destaque estão o filósofo e escritor Mario Sergio Cortella; a cantora Daniela Mercury; a fundadora da Badu Design Negócio Socioambiental, Ariane Santos; a escritora e colunista Martha Medeiros; a apresentadora, atriz e psicóloga Maria Paula; o mestre espiritual Sri Prem Baba; a Monja Coen; o psicólogo Rossandro Klinjey e o doutor em Filosofia Jorge Trevisol, dentre outros – além do próprio idealizador do Congresso, Gustavo Arns, que fará a palestra de abertura. Os povos originários também terão, novamente, espaço no Congresso. O líder espiritual Mapu Huni Kuî e a mestre artesã Txana Bismani Huni Kuî, ambos da Terra Indígena Ashaninka Kaxinawa do Rio Breu, na fronteira entre Brasil e Peru, vão falar sobre “felicidade e simplicidade”.

Festival

Do lado de fora do centro de convenções do Parque Barigui, haverá uma série de atividades gratuitas para a população, além de uma feira com livros, produtos e serviços e uma praça gastronômica. O Festival de Felicidade ocupa parte do estacionamento externo, com diversas atrações como tenda de iôga, spa zen com terapias como reiki, barra de access, constelação familiar e massagem biodinâmica; e o espaço Brincando em Família, com uma série de atividades e brincadeiras para crianças e pais.  

Serviço: VI Congresso Internacional de Felicidade

Data: 18 e 19 de novembro Local: Centro de Convenções do Parque Barigui, Alameda Ecologica Burle Marx, 2.518, Santo Inácio. Informações e inscrições no site do Congresso. Informações sobre o VI Festival de Felicidade no site .

PL quer resolver a possível candidatura de Michelle Bolsonaro ao Senado pelo Paraná Segundo fontes da agremiação do ex-presidente Bolsonaro, a sua senhora esposa, Dona Michelle, tem que decidir se vai para a disputa. É que ela precisa transferir seu domicílio eleitoral para o Paraná e o prazo é de 6 meses antes do pleito. Como a decisão da Justiça Eleitoral por uma provável cassação do senador Sergio Moro não tem data determinada, a tomada de decisão da Dona Michelle deve ser no máximo daqui a um mês.  

A atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) resultou em economia em licitação do Município de Maringá (Região Norte) para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a delegação à iniciativa privada da prestação de serviços de iluminação pública. O município adequou os preços médios das luminárias, possibilitando a inclusão do serviço de telegestão em 25% do parque de iluminação pública, o que torna mais eficiente e moderna a prestação dos serviços. Com a adoção das medidas apontadas pelo TCE-PR, a contraprestação mensal máxima calculada na modelagem passou de R$ 2.124.100,00 para R$ 1.798.280,00, uma diminuição de aproximadamente 15%, com uma economia de R$ 48.360.000,00 nos valores máximos a serem pagos pelo município ao longo do prazo de concessão. Além disso, o valor estimado do contrato relativo ao investimento caiu de R$ 98.553.304,8 para R$ 81.338.443,72. O Município de Maringá suspendera a Concorrência PPP nº 23/23 para realizar as adequações orientadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA). A CAGE é a unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores públicos municipais do Paraná.   Orientações do Tribunal As orientações do Tribunal, decorrentes da avaliação da legalidade e da viabilidade técnico-financeira da licitação, foram para que o município revisasse a metodologia empregada na elaboração da modelagem econômico-financeira, especificamente na definição dos valores referenciais para investimento na aquisição e instalação das luminárias de LED, considerando a utilização dos valores constantes no Sinapi entre uma das fontes na estimativa dos respectivos custos; e revisasse o cálculo do preço médio balizador das luminárias referente ao crescimento vegetativo. O TCE-PR também orientou o município a aclarar que o vínculo de trabalho do profissional técnico responsável, para fins de demonstração da capacidade técnico-profissional, pode ser comprovado não só pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também de outras formas, como contrato de prestação de serviços, vínculos societários ou carta de intenções. O APA orientou a Prefeitura de Maringá a reavaliar a cláusula que limita o número de participantes ao máximo de quatro pessoas jurídicas, ou justificar a manutenção da cláusula; incluir no edital e na minuta contratual regramento quanto à aplicação de penalização, atualização monetária, multa e juros legais na hipótese de inadimplência do concedente em relação à contraprestação mensal; retificar o edital e a minuta do contrato de PPP, regulamentando condições, circunstâncias e procedimentos para eventual prorrogação do contrato; e prever em contrato cláusulas que evidenciem os parâmetros e fontes para mensurar os impactos dos eventos de desequilíbrio econômico-financeiro. Outras orientações foram para que o município esclarecesse se o percentual de compartilhamento da receita bruta adquirida pela venda de bem reversíveis, fixado em 30%, é válido para venda de todos os bens reversíveis ou apenas para aqueles já depreciados; e, no caso de ser válido para todos os bens reversíveis, que justificasse a manutenção da cláusula sem alteração, bem como o motivo do arbitramento de 30% como percentual de compartilhamento. Finalmente, o município recebeu as orientações de incluir cláusula que vede a contratação, como verificador independente, de empresas que já prestem serviços a alguma das partes envolvidas na presente concessão pública; e de prever em contrato meios de aferição de satisfação dos usuários quanto ao serviço prestado pela futura concessionária, estabelecendo frequência e critérios para a pesquisa, que servirá de subsídio ao acompanhamento da concessão, sem impacto direto na remuneração do concessionário.   Oportunidade de correção Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso. Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas ficam sujeitos a instauração de Tomada de Contas Extraordinária ou de Representação. Nesses casos, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.  

A Votorantim Cimentos, empresa de materiais de construção e soluções sustentáveis, abriu inscrições para seu Programa Jovem Aprendiz em Rio Branco do Sul (PR). O programa oferece 27 vagas, em formato presencial, para jovens atuarem como técnicos em administração na fábrica da empresa. As inscrições vão até o dia 6 de novembro e podem ser feitas neste link na página de atração de talentos da Votorantim Cimentos.

Nesta terça-feira (31/10/23), o Tribunal Superior Eleitoral formou maioria para, pela segunda vez, decidir pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. O voto que formou a posição majoritária foi o de Cármen Lúcia, que não apenas identificou o abuso de poder político por parte do antigo mandatário na celebração do Dia da Independência de 2022, como também defendeu a inelegibilidade de seu candidato a vice, Walter Braga Netto, que ficou inelegível após o voto de Alexandre de Moraes. Daqui a alguns dias deve ter mais. Daí, só escolher a música...

Política Real

Comentário desta quarta-feira (01/11/23) do jornalista Genésio Araújo Junior, direto de Brasília.

Acompanhe…

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão na cidade de Curitiba, em residências de indivíduos relacionados à prática dos crimes de estupro de vulnerável, armazenamento, disponibilização e produção de imagens de abuso sexual infantil. Durante o cumprimento das medidas, foi realizada a prisão de um indivíduo de 36 anos de idade, flagrado na posse de arquivos de exploração sexual infantojuvenil. Confirmados os fatos sob investigação, os indivíduos investigados poderão responder pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e associação criminosa (Art. 217-A e 288 do Código Penal), bem como produção, compartilhamento e posse de pornografia infantil (Art. 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente).