O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, no Litoral paranaense, atendendo a pedido formulado em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, determinou cautelarmente o bloqueio de bens de três vereadores (incluindo o presidente da Câmara) e dois ex-vereadores. Os cinco são suspeitos do recebimento irregular de diárias.
Segundo apurou o Ministério Público, em 2014, todos receberam quantias elevadas pelo pagamento de diárias não justificadas ou com valor acima do permitido. Os montantes variaram entre R$ 13.495 e R$ 17.420, exceto no caso do atual presidente do Legislativo, que recebeu da Câmara, naquele ano, R$ 84.815 em diárias.
No julgamento do mérito das ações, o MPPR requer a condenação dos réus às penas previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa.
