MP de Medianeira aciona presidente da Câmara por constrangimento a estabelecimento comercial
A ação é contra o vereador Sebastião Antônio (DEM). Ele é o atual presidente da Câmara. O vereador negou os fatos que são relatados na matéria abaixo e disse que “sua vida pública é conhecida por toda a comunidade e jamais usaria seu cargo para constranger quem quer que seja. Afirmou ainda que tem vídeo dos fatos, que culminaram com o ato do MP e que poderá enviar o material para OgazeteirO.

Segundo a Assessoria de Imprensa do MP, a 1ª Promotoria de Justiça de Medianeira, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara Municipal. De acordo com a ação, o vereador teria constrangido um estabelecimento comercial vizinho ao imóvel de um irmão seu. Na ocasião, o presidente do Legislativo pressionou o dono do estabelecimento para que suspendesse a venda de bebidas alcoólicas, alegando que agia em nome do Ministério Público.

O fato ocorreu no dia 11 de agosto, após uma reunião realizada na sede da Promotoria de Justiça com representantes de diversos órgãos da administração pública municipal (entre os quais a Câmara de Vereadores, representada por seu presidente), com o objetivo de estabelecer um plano conjunto de fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina.

Aproveitando o pretexto da reunião, segundo o MPPR, o vereador, “na condição de presidente da casa legislativa, alegando ainda que agia em nome do Ministério Público, exerceu fiscalização urbanística no estabelecimento em contrariedade às normas de regência e visando à satisfação de interesses próprios”, movendo-se “por interesse particular […] de coibir o comércio que tanto incomoda sua família.”

Pelo ato de improbidade administrativa, o MPPR requer a condenação do vereador às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

 

PUBLIACADA AS 07:40 – 06/12/17