Subsídios de veículos. É o assunto do comentário do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, nesta segunda-feira (22/04/24), especialmente para OgazeteirO. Acompanhe…

Na contagem regressiva para as eleições municipais de Curitiba em 2024, uma pesquisa realizada pelo Instituto Opinião trouxe à tona um cenário político imprevisível. Com uma amostra de 1,2 mil entrevistados, o levantamento abordou a intenção de voto para o primeiro turno, revelando uma disputa acirrada entre cinco pré-candidatos à sucessão do atual prefeito Rafael Greca (PSD). No topo da lista, desponta o nome do deputado federal Luciano Ducci (PSB), ex-prefeito da cidade, com 14,1% da preferência eleitoral. Seguindo de perto, está o atual vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), com 13,1%. Em terceiro lugar, o deputado estadual Ney Leprevost (União Brasil) conquista 12,5% das intenções. O ex-prefeito e ex-governador Beto Richa (PSDB), atualmente deputado federal, garante 11,7% da preferência, enquanto o ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Novo) fecha o quadro acirrado com 10,8%. Para o sociólogo e diretor do Instituto Opinião, Arilton Freres, esses resultados refletem a diversidade de opções políticas na cidade e a falta de um claro favorito: "O embate entre os principais candidatos demonstra uma eleição marcada pela pluralidade de propostas e pela ausência de uma liderança destacada, o que torna o cenário extremamente competitivo." Além dos líderes de intenção de voto, outros nomes surgem na pesquisa, embora com percentuais menores. Os deputados estaduais Goura (PDT), com 4,6%, e Maria Victoria (PP), com 4,1%, bem como o ex-deputado federal Paulo Martins (PL), com 3,7%, e a deputada federal Carol Dartora (PT), com 3,1%, marcam presença. Com pontuações mais modestas, o ex-deputado federal Luizão Goulart (Solidariedade) alcança 2%, Cristina Graeml (PMB) obtém 1,8%, e Andrea Caldas (PSol) registra 0,5%. Por outro lado, a pesquisa também investigou a rejeição dos candidatos, revelando dados importantes sobre a percepção do eleitorado curitibano. Beto Richa lidera o índice de rejeição, com 51,6%, seguido por Goura, com 13%, e Maria Victoria, com 11%. Deltan Dallagnol e Luciano Ducci também enfrentam rejeição, com 10,9% e 10,7%, respectivamente. Arilton Freres comenta sobre a relevância desses números: "A alta taxa de rejeição de certos candidatos indica um desafio significativo em conquistar a confiança e o apoio do eleitorado. Isso pode ser crucial para definir os rumos da corrida eleitoral nos próximos meses." A pesquisa também abordou a transferência de votos com base no apoio de figuras políticas influentes. Se apoiados pelo governador Ratinho Júnior (PSD), 44,6% dos entrevistados aumentariam sua chance de votar no candidato, enquanto 33,3% afirmam que o apoio não influenciaria sua decisão e 19% diminuiriam sua inclinação. O apoio do prefeito Rafael Greca resultaria em um aumento de 43,6% nas chances de voto para o candidato, segundo 35,3% dos entrevistados, enquanto 17,8% afirmam que diminuiria. Já o apoio do ex-presidente Lula (PT) tem um efeito menos positivo, com 53,5% dos entrevistados indicando uma diminuição nas chances de voto, em contraste com 22,3% que aumentariam e 22,1% que não mudariam sua decisão. "A transferência de votos baseada no apoio de figuras políticas de destaque reflete a dinâmica complexa entre os diferentes grupos de eleitores e suas preferências ideológicas", analisa Freres. Além das preferências declaradas, a pesquisa também explorou o cenário espontâneo, onde os entrevistados não recebem opções predefinidas. Neste contexto, 70,5% dos entrevistados se declaram indecisos ou não sabem em quem votariam, evidenciando a incerteza predominante entre o eleitorado. Rafael Greca, mesmo não podendo concorrer devido ao término de seu segundo mandato consecutivo, é o mais lembrado, com 10,2% das intenções. Eduardo Pimentel, seu vice, aparece em seguida com 5,7%. Outros nomes, como Goura, Luciano Ducci, Deltan Dallagnol e Beto Richa, também são mencionados, porém, nenhum alcança um índice próximo ao de Greca. Com 2,8% dos entrevistados declarando a intenção de anular o voto ou não votar em ninguém, e considerando o grande número de indecisos, o cenário político de Curitiba se mostra dinâmico e sujeito a mudanças conforme as campanhas se desenvolvam. "Essa alta taxa de indecisão reflete a complexidade do cenário político atual e a necessidade dos candidatos de conquistarem a confiança e o apoio de um eleitorado cada vez mais crítico e exigente", conclui Arilton Freres. A pesquisa foi realizada entre os dias 17 e 19 de abril de 2024. Foram entrevistados 1.200 moradores de Curitiba com idade acima de 16 anos. A margem de erro é de 3%, com 95% de confiabilidade para o resultado geral da pesquisa. O levantamento foi registrado no Tribunal Regional Eleitoral sob o número: TRE-PR 01622/2024. 24776 - Relatório Síntese - Curitiba - Registrada

Política Real. Comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta segunda-feira (22/04/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO. Acompanhe…

É o Paulo Martins

Direção nacional do PL tem outros planos para Michelle, caso Moro seja cassado. O nome é Paulo Martins, que já está mais solidificado para disputar a possível [...]

Segunda reportagem da jornalista Malu Gaspar, para Valdemar  Costa Neto o destino político da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro seguem outra lógica, que tem a ver com a meta do partido de ampliar sua bancada no Senado Federal, que atualmente reúne 13 senadores, em 2026, e na sua visão  faz mais sentido lançar a mulher do ex-presidente na disputa por uma cadeira no Senado só em 2026 – e pelo Distrito Federal, onde ela e o marido vivem.

O que acha? Em 1500, fomos "descobertos". Na verdade, foi exploração. Hoje, um maluco X vem dizer o que temos que fazer. Ainda somos colônia? Na boa, vão... Concorda?  

A Anvisa manteve a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), também conhecidos como cigarros eletrônicos. A decisão desta sexta-feira (19/04/24) é resultado do processo regulatório que revisou a regulamentação desses produtos no país e as informações científicas mais atuais disponíveis sobre esses equipamentos. A atualização da norma proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Com isso, qualquer modalidade de importação fica proibida, inclusive para uso próprio e na bagagem de mão do viajante. O regulamento aprovado não alcança a proibição do uso individual. É importante lembrar, porém, que o uso de qualquer dispositivo fumígeno é proibido em qualquer ambiente coletivo fechado, desde 1996, conforme previsto na Lei 9.294/1996. A nova resolução prevê ainda a atualização sistemática da literatura pela Anvisa sempre que houver justificativa técnico-científica e a possibilidade de os interessados protocolarem novos dados para análise da Agência.  

O Paraná encerrou 2023 com o quarto menor índice de desigualdade de renda entre os estados brasileiros, de acordo com as informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (19). O índice de Gini paranaense, indicador que aponta a desigualdade de um país ou estado, ficou em 0,463. O índice varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 0, menor a desigualdade do local. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. O indicador médio no Brasil em 2023 ficou em 0,518. Considerado todos os estados, o Paraná ficou atrás apenas de Santa Catarina (0,418), Mato Grosso (0,452) e Rondônia (0,455). São Paulo aparece em 17º, com 0,504, Rio de Janeiro em 25º, com 0,540, e o Rio Grande do Sul em 5º, com 0,466. O resultado também mostra a evolução do Paraná no combate à desigualdade de renda. Em 2022, o Estado era o sétimo estado com o menor índice do Brasil e conseguiu saltar três posições no ranking nacional de 2023, ficando em quarto lugar. Em 2012, no começo da série histórica, o índice era de 0,483, enquanto o nacional era de 0,540. De acordo com o IBGE, houve uma tendência de redução da desigualdade entre 2012 e 2015 (de 0,540 para 0,524), mas a partir do ano seguinte o indicador aumentou até chegar ao maior valor da série histórica, em 2018 (0,545). Nos anos seguintes, oscilou entre estabilidade, queda e aumento até chegar ao menor nível (0,518) em 2022, o mesmo do último estudo. RENDA – A pesquisa divulgada pelo IBGE também apresenta informações sobre rendimento médio mensal das pessoas. Em 2023, o Paraná registrou uma renda média mensal per capita de R$ 2.046, o sexto melhor resultado do País, atrás apenas de Distrito Federal (R$ 3.215), São Paulo (R$ 2.414), Rio de Janeiro (R$ 2.305), Rio Grande do Sul (R$ 2.255) e Santa Catarina (R$ 2.224). A média brasileira ficou em R$ 1.848. Na comparação com 2022, quando o rendimento médio dos paranaenses era de R$ 1.873, o crescimento foi de 9,24%, segundo o IBGE. Com essa evolução, a massa de rendimentos do Paraná, que é a soma de todas as rendas das pessoas ocupadas com algum tipo de trabalho em um determinado local, chegou a R$ 18,69 bilhões em 2023, o quarto maior do Brasil e o melhor do Sul do País. Neste recorte, o Paraná fica atrás apenas de São Paulo (R$ 87,4 bilhões), Minas Gerais (R$ 29,99 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 29,51 bilhões). Na região Sul, Rio Grande do Sul registrou R$ 18,5 bilhões de massa de rendimentos e Santa Catarina, R$ 13,19 bilhões. Esse indicador considera todas as origens de rendimento, ou seja, além dos provenientes do trabalho, há a categoria outras fontes, que é composta por aposentadoria e pensão, aluguel e arrendamento, pensão alimentícia, doação e mesada de não morador e outros rendimentos. Um aspecto analisado é que as pessoas que tinham algum rendimento de trabalho equivaliam a 46% da população residente no País em 2023, um aumento ante o ano anterior (44,5%). No Paraná, a população com algum tipo de renda proveniente do trabalho representava 48,5% do total do Estado em 2022 e em 2023 esta proporção aumentou para 50,3%. Outro destaque é que os rendimentos provenientes de aluguel e arrendamento tiveram valor médio de R$ 2.191, um aumento de 19,3% na comparação com o ano anterior (R$ 1.836). No Paraná, os rendimentos médios com aluguéis e arrendamentos em 2023 foram de R$ 2.741, o que representa um aumento de 46,6% em relação aos rendimentos desta mesma natureza em 2022, que eram de R$ 1.869. Confira os dados completos AQUI .

Como foi amplamente noticiado, o atual governo cortou, via decisão judicial, o pagamento de aposentadoria para os ex-governadores do Paraná. Entretanto, a grande maioria, exceto Alvaro Dias, que nunca recebeu e faz questão dizer que não concorda com o pagamento, e os demais que estão por aqui nesta terrinha vivinhos, recebiam a grana. Pois, pois. Eles entraram na justiça e o STF deferiu o pagamento. Na ação dos ex-governadores, só não estava o ex-governador Roberto Requião. A partir disso, o ex-governador por três mandatos teve o pedido negado para voltar a receber a  aposentadoria especial de ex-governador. A negativa foi pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Com certeza, Requião deverá buscar outros meios e encaminhar novas peças peticionárias para poder perceber sua aposentadoria. NÃO TEM CONDIÇÕES!  

Juliana Maciel (PL), prefeita bolsonarista de Canoinhas, Santa Catarina, publicou um vídeo em suas redes sociais dizendo que o PT, através de sua gestão federal, propaga apelo à  livros “trazem desenhos e textos de cunho sexual”. No entanto, nota divulgada pelo governo federal desmente a narrativa criada pela extremista.  

Leia o comunicado oficial da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula:

Peças de desinformação estão expondo o projeto Mundoteca, da FGM Produções, como sendo uma iniciativa do Governo Federal. Aprovado a captar recursos por meio da Lei de Incentivo Cultural em 2018, o projeto foi executado entre 2019 e 2023. Apesar de acessar uma política pública de incentivo, a Mundoteca não é uma ação do Governo Federal. Em nota, a produtora cultural explica como funciona a Mundoteca: “Além das bibliotecas, oferecemos nas cidades uma formação de mediadores de leitura, palestra para professores e treinamento dos profissionais que serão responsáveis pela gestão do espaço. Em cada unidade, é previsto em contrato assinado com as prefeituras das cidades contempladas um período no qual a gestão do espaço é feita pelo projeto Mundoteca, com contratação de educadores sociais e acompanhamento pedagógico. Após esse período, a gestão, a biblioteca e todos os seus recursos passam à gestão das próprias prefeituras.” De acordo com a nota, ainda, a unidade do projeto de onde se originou o factóide desinformativo era de gestão da própria prefeitura do município: “A unidade de Marcílio Dias, na cidade de Canoinhas, foi inaugurada no dia 19 de novembro de 2022 e gerida pelo projeto por um período de oito meses, como previsto em contrato,  não tendo qualquer vínculo com a atual gestão do Governo Federal. Após esse período, o gerenciamento do espaço e de seu acervo foram entregues ao poder executivo municipal.” Vale ressaltar que o Governo Federal não envia livros para escolas e espaços dos sistemas municipais e estaduais de educação sem que haja a devida solicitação dos materiais, realizada por gestores e educadores e escolhidos de maneira democrática nos conselhos de educação. Além disso, o artigo 216-A da Constituição Federal preconiza o Sistema Nacional de Cultura organizado em regime de colaboração de forma descentralizada e participativa e institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Dentre os princípios desse sistema, está a autonomia dos entes federados como princípio dessa política. O dispositivo constitucional também prevê que Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. Dessa forma, a prefeitura em questão tinha plena autonomia sobre o acervo da biblioteca. Sendo assim, cabia aos responsáveis locais conferir se o acervo estava a contento da comunidade dentro das tratativas do contrato com o projeto Mundoteca.

Celepar precisa aprender A Celepar precisa aprender a fazer licitações, diz Tribunal de Contas do Paraná. Ela deve adotar, em futuras licitações, medidas relativas às recomendações homologadas pelo conselheiros da casa [...] A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) deve adotar, em futuras licitações, medidas relativas às recomendações homologadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Detalhadas abaixo, elas foram apontadas em Relatório de Fiscalização elaborado pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do TCE-PR. A unidade de fiscalização verificou a adequação dos editais e anexos do Pregão Eletrônico nº 1140/23 da Celepar, realizado para a contratação de plano de saúde médico-hospitalar. Os trabalhos de auditoria basearam-se nas diretrizes das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBasp), com ênfase na análise da legislação e normas sobre o tema; na documentação do procedimento de contratação; e em informações prestadas por representantes da fiscalizada, em reunião e por meio de resposta aos ofícios encaminhados pela 4ª ICE. Como resultado dos trabalhos, foram apontados seis pontos significativos que resultaram em recomendações para aperfeiçoamento dos procedimentos de contratação e para a observância em contratações futuras. A equipe de fiscalização destacou as oportunidades de aprimoramento da pesquisa de preços; e a necessidade de delimitar a parcela do objeto passível de ser subcontratada, detalhar a fiscalização das subcontratadas, justificar adequadamente a vedação à somatória de atestados; justificar a vedação à participação de consórcios e de promover engajamento de suporte jurídico na fase de planejamento das contratações.   Recomendações A 4ª ICE recomendou que, em licitações futuras, sobretudo naquelas em que houver dificuldades para coletar preços, considerando as diversas fontes existentes, a Celepar justifique adequadamente, no procedimento de contratação, a eventual não utilização do preço do contrato vigente para o mesmo objeto como uma das referências para definição do preço máximo. A unidade de fiscalização também recomendou que a Celepar aperfeiçoe o seu regulamento interno de licitações e contratos a fim de regulamentar o modo pelo qual deve ser feita a pesquisa de preços, tanto para contratações em geral, como para contratações específicas que a empresa entender pertinente, como obras e serviços de engenharia, detalhando, inclusive, as possíveis fontes a serem utilizadas e prevendo, dentre elas, o preço do contrato atual referente ao mesmo objeto que está sendo licitado. O Tribunal recomendou que em licitações futuras, nas quais seja aceita a subcontratação, a Celepar especifique, no Termo de Referência, a parcela do objeto que pode ser subcontratada. O TCE-PR sugeriu que a Celepar especifique no seu regulamento interno de licitações e contratos quais condições podem ou devem ser impostas para subcontratação; e de que modo isso deve ser feito -documentação exigida e prazos para apresentação dos documentos, entre outros. Além disso, recomendou que, em licitações futuras nas quais seja aceita a subcontratação, a Celepar especifique, no Termo de Referência, as restrições bem como os documentos que serão exigidos do subcontratado para controle da Celepar. Os conselheiros recomendaram que, em licitações futuras, a Celepar justifique no Termo de Referência, expressamente e sem a utilização exclusiva de termos genéricos, os motivos para eventual e excepcionalmente vedar ou limitar a somatória de atestados, bem como as respectivas fontes - pesquisas publicadas, histórico contratual registrado, editais utilizados como parâmetro e outras. Outra recomendação à Celepar foi para que, em licitações futuras, evite contradições na redação de documentos que tratem da qualificação técnica, prevendo a quantidade de atestados que podem ser somados, quando houver limitação, em item separado daquele que trata dos quantitativos que devem estar demonstrados nos atestados. Portanto, no item que trata dos quantitativos é melhor que se utilize apenas o termo "qualificação técnica", a fim de evitar a impressão de que todo o quantitativo deve estar presente em apenas um atestado. A equipe de fiscalização recomendou, ainda, que a Celepar justifique expressamente no procedimento de contratação e no Termo de Referência a decisão para admitir ou vedar a participação de consórcio. Mais uma recomendação do TCE-PR foi para que a Celepar, sem desvirtuar o princípio da segregação de funções, busque incentivar e regulamentar a maior interação prévia à elaboração do parecer jurídico entre as áreas demandantes e responsável pela elaboração dos documentos da licitação e a área jurídica, para facilitar que eventuais problemas sejam resolvidos com celeridade e em estágios iniciais do fluxo de contratação. Finalmente, o TCE-PR recomendou que a Celepar padronize documento explicando quais decisões tomadas na licitação devem ser expressamente justificadas no procedimento, ou, caso já exista documento padronizado envolvendo demandas na licitação, que esses assuntos sejam nele inseridos.   Decisão Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, superintendente da 4ª ICE, manifestou-se pela homologação de todas as recomendações feitas pela unidade de fiscalização. Bonilha afirmou que a equipe que realizou os trabalhos de fiscalização constatou que há margem para melhoria dos processos futuros de licitações, com o aperfeiçoamento das regras contidas no regulamento interno de licitações e contratos da Celepar. Finalmente, Bonilha destacou que, para possibilitar a verificação da efetividade da atuação do TCE-PR, as recomendações serão monitoradas pela inspetoria responsável pela fiscalização da Celepar; e que o Tribunal poderá requisitar o auxílio dos controladores internos das entidades responsáveis indicadas no Relatório de Fiscalização, ou quem vier a substituí-los. Na Sessão de Plenário Virtual nº 5/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 27 de março, os demais membros do órgão colegiado acompanharam, de forma unânime, o voto do relator. Eles determinaram, ainda, o encaminhamento de cópia da decisão à Celepar para ciência. O Acórdão nº 738/24 - Tribunal Pleno foi publicado em 9 de abril na edição nº 3.184 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).   Homologação de Recomendações A partir da vigência da Resolução nº 73/19 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações. O objetivo é dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.