A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute nesta sexta-feira (19/04/24) a regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil. A reunião estava prevista para a última quarta-feira (17/04/24), mas foi adiada por causa de problemas técnicos e operacionais identificados no canal oficial de transmissão da agência no YouTube. Desde 2009, uma resolução da agência proíbe a fabricação, comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como vape. No ano passado, a diretoria colegiada aprovou, por unanimidade, relatório técnico que indicava a necessidade de se manter a proibição dos dispositivos e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular, como ações de fiscalização e campanhas educativas.

Entenda

Os dispositivos eletrônicos para fumar são também conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Embora a comercialização no Brasil seja proibida, eles podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais e o consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado. Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças: produtos descartáveis ou de uso único; produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém, em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), em sistema aberto ou fechado; produtos de tabaco aquecido, que possuem dispositivo eletrônico onde se acopla um refil com tabaco; sistema pods, que contém sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham a pen drives, entre outros.

Consulta pública

Em dezembro, a Anvisa abriu consulta pública para que interessados pudessem participar do debate sobre a situação de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil, “com argumentos científicos e relatos relevantes relacionados ao tema”. A proposta de resolução colocada em discussão pela agência foi a de manutenção da proibição já existente. A consulta foi encerrada em fevereiro. Pouco antes do prazo ser encerrado, a Anvisa havia recebido 7.677 contribuições sobre o tema.

Perigo à saúde

Com aroma e sabor agradáveis, os cigarros eletrônicos chegaram ao mercado com a promessa de serem menos agressivos que o cigarro comum. Entretanto, a Associação Médica Brasileira (AMB) alerta que a maioria absoluta dos vapes contém nicotina – droga psicoativa responsável pela dependência e que, ao ser inalada, chega ao cérebro entre sete e 19 segundos, liberando substâncias químicas que trazem sensação imediata de prazer. De acordo com a entidade, nos cigarros eletrônicos, a nicotina se apresenta sob a forma líquida, com forte poder aditivo, ao lado de solventes (propilenoglicol ou glicerol), água, flavorizantes (cerca de 16 mil tipos), aromatizantes e substâncias destinadas a produzir um vapor mais suave, para facilitar a tragada e a absorção pelo trato respiratório. “Foram identificadas centenas de substâncias nos aerossóis, sendo muitas delas tóxicas e cancerígenas.” Ainda segundo a AMB, o uso de cigarro eletrônico foi associado como fator independente para asma, além de aumentar a rigidez arterial em voluntários saudáveis, sendo um risco para infarto agudo do miocárdio, da mesma forma que os cigarros tradicionais. Em estudos de laboratório, o cigarro eletrônico se mostrou carcinógeno para pulmão e bexiga.

Surto de doença pulmonar

Entre agosto de 2019 e fevereiro de 2020, foi registrado um surto de doença pulmonar em usuários de cigarros eletrônicos. Apenas nos Estados Unidos, foram notificados quase 3 mil casos e 68 mortes confirmadas.

Congresso Nacional

Além do debate no âmbito da Anvisa, tramita no Senado o Projeto de Lei (PL) 5008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que permite a produção, importação, exportação e o consumo dos cigarros eletrônicos no Brasil.

Jovens

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, 22,6% dos estudantes de 13 a 17 anos no país disseram já ter experimentado cigarro pelo menos uma vez na vida, enquanto 26,9% já experimentaram narguilé e 16,8%, o cigarro eletrônico. O estudo ouviu adolescentes de 13 a 17 anos que frequentavam do 7º ano do ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio das redes pública e privada.

Controle do tabaco

O Brasil é reconhecido internacionalmente por sua política de controle do tabaco. Em julho de 2019, tornou-se o segundo país a implementar integralmente todas as medidas previstas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no intuito de reduzir o consumo do tabaco e proteger as pessoas das doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs).

Está rolando nas redes sociais, com destaque no Blog do Tupan, que um dos nomes preferidos para compor a chapa majoritária do PSD, com Eduardo Pimentel como prefeito, é do ex presidente da Câmara Municipal de Curitiba, atual vereador, Sabino Picolo. Com todo respeito ao Sabino, pessoa íntegra, político que ninguém pode criticar, infelizmente ele não soma na candidatura de Eduardo Pimentel. Todos os postes de Curitiba sabem que melhor é a ideia do governador Ratinho Junior, ou seja, trazer o grupo do Ney para participar da administração do futuro prefeito da "NOSSA CURITIBA". REUNIÃO ENCERRADA!  

Indícios de irregularidade em relação à ausência de exigência de nível superior e à remuneração inadequada para o cargo levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende concurso público do Município de Pato Branco (Região Sudoeste) para o cargo de fiscal de tributos. A cautelar, concedida por meio de despacho do conselheiro Durval Amaral, foi homologada na Sessão de Plenário Virtual nº 5/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 27 de março. Ele recebeu a Representação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) em face do Edital de Concurso Público nº 3/24 da Prefeitura de Pato Branco, especificamente em relação ao cargo de fiscal de tributos. Para emitir a cautelar, Amaral concordou com o MPC-PR quanto ao edital do concurso público afrontar a boa gestão fiscal municipal e as premissas relativas à carreira de fiscais, pois exige o nível médio para os candidatos ao cargo de fiscal de tributos. O conselheiro também concordou com a Representação quanto à inadequação da remuneração ofertada de R$ 1.915,18 mensais para a execução das atribuições e competências fiscalizatórias. Ele ressaltou que esse valor está muito abaixo da remuneração oferecida pelo mesmo edital ao cargo de contador, por exemplo, embora as funções tenham o mesmo grau de importância e similares conhecimentos técnicos - contábeis, jurídicos e outros. O Tribunal determinou a intimação do Município de Pato Branco para ciência e cumprimento da decisão; e intimou os responsáveis para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas. O Acórdão nº 746/24 - Tribunal Pleno foi veiculado em 9 de abril, na edição nº 3.184 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

Em todas as negociações, ele só quer levar vantagem para o seu grupo. A falação é de um deputado que faz parte do grupo do parlamentar. Entretanto, comenta ser constrangedor o jeito que manobra e trabalha. Ele vem ameaçando colocar em votação pautas bombas e até abrir inúmeras CPIs, visando tão somente criar problemas para administração pública. Como se percebe, o deputado não deve ter sentimento pelas coisas do País. Tudo é ele, mais, e ele. Já no site InfoMoney, a informação é que em meio à escalada da crise entre o Palácio do Planalto e a Câmara dos Deputados, o governo Lula  resolveu “dobrar a aposta” e decidiu recolocar o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), no processo de liberação de emendas parlamentares. Nos últimos dias, Padilha voltou a se tornar alvo preferencial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o chamou de “incompentente” e “desafeto pessoal”, logo após episódio visto como derrota do parlamentar na manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Na sexta-feira (12), um dia após os insultos de Lira, foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria interministerial que devolveu a Padilha atribuições relacionadas à liberação dos recursos utilizados por deputados e senadores para contemplar suas bases eleitorais.      

Fiscalização.<br> Comentário do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, nesta terça-feira (18/04/24), especialmente para OgazeteirO.<br> Acompanhe…

Política Real. Comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta quinta-feira (18/04/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO. Acompanhe...

Diante das coisas do mundo, Hauly "ergueu o saiote e jogou as tamancas": "O Brasil está preparado para uma guerra mundial?" A pergunta foi dirigida ao presidente da República, via seu ministro da Defesa, Jose Múcio, e feita pelo parlamentar paranaense do Podemos, devido aos conflitos na Europa, na África, na Ásia e um conflito começando aqui na América. O Brasil estaria preparado militarmente e também com reservas de alimentos, medicamentos, insumos, peças, para continuar funcionando no meio de um eventual confronto mundial? Ele afirmou que está requerendo à Câmara dos Deputados a realização de uma audiência pública sobre como uma possível Terceira Guerra Mundial afetaria a vida de 215 milhões de brasileiros. Não deixa de ser importante. Aliás, é de grande importância.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta terça-feira (16) que o governo deve disponibilizar novos recursos para atender as demandas dos servidores técnico-administrativos e professores das universidades e institutos federais. As categorias estão em greve em boa parte do país. "O governo já sinalizou com recursos adicionais para que a gente possa negociar com os servidores técnicos e servidores, a questão, não só do plano [de cargos e salários], mas também do reajuste salarial para essa categoria”, afirmou Santana. Nova proposta deve ser apresentada na sexta-feira (19). Camilo Santana falou sobre a greve dos servidores de universidades e institutos federais em reunião da Comissão de Educação do Senado. Ele disse que o governo tem se esforçado para encerrar o movimento grevista e ressaltou que o MEC não tinha mais condições de, por conta própria, aumentar a proposta para os servidores. “O orçamento do MEC não comporta nenhuma mudança mais de qualquer incremento, seja em pessoal ou para servidor. Então, será uma complementação orçamentária pelo espaço que o arcabouço fiscal já tem”, explicou o ministro, sem antecipar o valor que teria sido reservado para os professores e técnicos administrativos das instituições federais de ensino. Camilo Santana informou que esse anúncio será feito pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que lidera a negociação com os servidores. O ministro da Educação reclamou da greve e lembrou que o governo deu reajuste de 9% para toda administração pública no primeiro ano, após seis anos sem reajuste. “Greve, para mim, é quando não há mais diálogo, quando se encerraram as negociações ou toda e qualquer possibilidade de melhorias”, disse Santana. Para o ministro, o grande problema desta greve é o prejuízo para o Brasil e para os alunos.

Entenda

Ao menos 360 unidades de ensino aderiram à greve iniciada no último dia 3, informa o Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica. Entre as demandas, está a recomposição salarial que varia de 22,71% a 34,32%, dependendo da categoria, além de uma reestruturação das carreiras da área técnico-administrativa e de docentes. Já os professores de universidades federais entraram em greve nacional nesta segunda-feira (15), rejeitando a proposta do Ministério da Gestão.  Eles querem reajuste de 22,71% em três parcelas de 7,06% por ano. De acordo com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (Andes), a proposta do governo federal foi de reajuste salarial zero, com aumentos apenas no auxílio-alimentação, que passaria de R$ 658, para R$ 1 mil; no valor da assistência pré-escolar, de R$ 321 para R$ 484,90, além de 51% a mais no valor atual da saúde suplementar.

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, recebeu o especialista sênior de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Diego Arcia. Eles discutiram os projetos dos Ecodistritos Umbará/Ganchinho e Bacia Rio Belém.

“Este será um legado da minha gestão e também é mais uma parceria do BID com a cidade”, disse Greca. “A proposta dos ecodistritos é inovadora no Brasil”, afirmou Arcia.

Por definição, ecodistritos são lugares de uso misto, com participação das comunidades e que disponibilizam espaços públicos para a interação e maior conexão entre as áreas edificadas e a natureza. O Ecodistrito do Umbará ficará entre o Rio Barigui e a BR-277, abrangendo os bairros Caximba (Reserva da Vida Silvestre), Campo de Santana, Umbará e Ganchinho. Os trabalhos já começaram com a alteração de zoneamento no trecho e a negociação com os proprietários dos terrenos da região. Já o Ecodistrito da Bacia do Rio Belém vai da BR-277 até o Rio Atuba, passando pelos bairros Alto Boqueirão (Zoológico), Boqueirão (Parque Náutico), Uberaba (Parque da Imigração Japonesa) e Cajuru (Parque Peladeiros e Cajuru). Também participaram do encontro Luiz Fernando Jamur, secretário do Governo Municipal e presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc); Marilza Dias, secretária municipal do Meio Ambiente; Ana Jayme, assessora de Investimentos do Ippuc; e Camila Maleronka e Yara Fonseca, consultoras de Desenvolvimento Urbano para o BID. O grupo também esteve com o vice-prefeito e secretário de Estado das Cidades, Eduardo Pimentel.

Indícios de irregularidade na utilização de recursos públicos para promoção pessoal levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a expedir medida cautelar para determinar que o Município de Maringá (Região Norte) desvincule as redes sociais privadas do prefeito, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, e do vice-prefeito, Edson Ribeiro Scabora, das publicações das redes sociais oficiais do município. A cautelar, concedida em janeiro por despacho do conselheiro Maurício Requião, que foi homologado na Sessão de Plenário Virtual nº 5/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 27 de março, por maioria absoluta. O conselheiro Fabio Camargo apresentou voto divergente, para que a homologação da medida liminar fosse discutida em sessão presencial. O TCE-PR acatou a Denúncia formulada pelo ex-deputado estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese, que noticiou possíveis inconformidades na utilização de redes institucionais eletrônicas oficiais do município para promoção pessoal, em violação às disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Maringá. O denunciante afirmou que teria havido a criação de várias publicações que combinam o perfil oficial da administração municipal com os perfis privados das redes sociais do prefeito e do vice-prefeito, com compartilhamento conjunto de postagens, para enaltecer a gestão e promover o vice-prefeito.   Decisão monocrática Ao conceder a medida cautelar, Requião ressaltou que a proibição do uso de recursos públicos para promoção pessoal é inquestionável. Ele salientou que "a questão central reside, precisamente, em estabelecer o limiar entre conteúdos estritamente informativos, educativos ou de orientação social e aqueles que, inadvertidamente, promovem o gestor público". Requião lembrou que o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre a vedação à promoção pessoal de autoridades por meio da máquina pública. Ele destacou que, em razão do princípio da impessoalidade, é necessário desvincular as ações governamentais de interesses individuais, garantindo que as medidas adotadas pela administração pública estejam focadas no bem comum, de forma imparcial e sem favorecimentos pessoais. Finalmente, o relator determinou a intimação do município para ciência e cumprimento da cautelar; e a citação do município, do prefeito e do vice-prefeito em que foi comunicada a abertura do prazo de 15 dias para apresentarem suas razões de defesa em contraditório. O Acórdão nº 761/24 - Tribunal Pleno foi veiculado em 5 de abril, na edição nº 3.182 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de mérito no processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso.