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Legislação Penal/Segurança

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Cosud apresenta à União e Congresso proposta de endurecimento das leis penais [...]

Como presidente do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), o governador Carlos Massa Ratinho Junior apresentou nesta terça-feira (26), em Brasília, as sugestões dos sete estados membros no campo da segurança pública ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. As propostas foram formatadas no Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado, debatidas pelos governadores na 10ª reunião do Cosud, em Porto Alegre, entre o fim de fevereiro e começo de março. São quatro propostas para o endurecimento no combate ao crime organizado encaminhadas pelos governos do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. As alterações na lei envolvem o combate ao crime organizado a partir da regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica, revisão dos requisitos para concessão de liberdade provisória e inserção de qualificadora no crime de homicídio. “As leis fracas acabam fazendo cafuné na cabeça de bandido. Não é possível hoje você ter um criminoso condenado a oito anos de prisão e depois de dois anos ele já estar na rua, muitas vezes cometendo crimes novamente. O policial prende 10, 20 vezes o mesmo criminoso e ele volta para a rua”, disse Ratinho Junior. “Agora esperamos que as propostas possam ser debatidas pelos deputados federais e senadores e, automaticamente, votadas para garantir um novo momento para as famílias brasileiras”. Além de mudanças, os governadores do Cosud também propõem ações conjuntas das forças policiais entre os estados. Uma delas é a unificação de compras pelo consórcio, barateando os custos. Segundo o governador, esse projeto foi bem recebido pelo ministro. MUDANÇAS NA LEI – As propostas de mudanças legislativas dos estados do Sul e Sudeste envolvem quatro questões. Os detalhes estão AQUI . 1 – Revisão dos requisitos para concessão de liberdade provisória em audiência de custódia no caso de crimes graves. A ideia é reduzir a prática reiterada de crimes graves e violentos cometidos pelos mesmos indivíduos. Para isso, a proposta é alterar o Código de Processo Penal e o Processo Penal para que esses indivíduos permaneçam mais tempo presos. 2 – Regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica. A proposta é de que haja compartilhamento de dados de monitoração eletrônica entre as forças policiais dos estados, independente de autorização judicial. A ideia é agilizar as rotinas de prevenção à criminalidade e qualificar a investigação. Para isso, é preciso modificação da Lei de Execução Penal. 3 – Inserção de qualificadora no crime de homicídio, quando praticado no âmbito de organização criminosa. Pela proposta, seriam estabelecidos critérios mais rígidos para a concessão de Progressão de Regime e Livramento Condicional para se evitar a reinserção precoce do apenado na sociedade. A modificação seria no Código Penal, mais especificamente na Lei de Crimes Hediondos. 4 – Definição do que constitui fundada suspeita na abordagem policial, garantindo segurança jurídica aos operadores da segurança pública. A proposta é estabelecer critérios objetivos para busca pessoal e veicular por parte da polícia, a fim de afastar decisões judiciais embasadas no entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para validar a busca. A proposta modificaria o Código de Processo Penal. AÇÕES OPERACIONAIS  Os governadores de Sul e Sudeste também apresentaram dinâmicas de gestão para a União e o Congresso Nacional. A primeira proposta é a criação de um Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP) para compartilhar ações de inteligência contra o crime organizado. O GIISP operaria de forma itinerante, em cooperação mútua, pelo período de seis meses em cada estado do Cosud. A segunda ação operacional proposta pelo pacto é compartilhar a capacitação dos estados integrantes do Cosud na área de segurança pública. Isso envolve ações de combate ao crime organizado, investigação de homicídios, combate à lavagem de dinheiro, repressão ao tráfico de drogas e de armas, inteligência policial, crimes cibernéticos, técnicas de policiamento preventivo e ostensivo além de gestão integrada de segurança pública. A terceira proposta é a aquisição compartilhada de ferramentas, equipamentos tecnológicos e outros recursos materiais para incrementar as investigações criminais, bem como ações operacionais e de inteligência. Isso traria além de redução de custos, mais agilidade nos procedimentos de combate ao crime organizado, bem como uma padronização nas aquisições.

Depois que o PT/Nacional impôs a candidatura de Ducci à Prefeitura de Curitiba, Requião pede desfiliação

Depois que o PT/Nacional impôs a candidatura de Ducci à Prefeitura de Curitiba, Requião pede desfiliação
As informações primeiras foram veiculadas do sempre bem informado, jornalista Karlos Kohlbach, do blog Politicamente. Na nota, não é informado o motivo da saída do ex-governador e senador Roberto Requião. BOB REQ não esconde de ninguém sua frustração com a legenda petista, por não ter sido prestigiado na administração do presidente Lula. Entretanto, esse não seria o principal problema, e sim a determinação da direção nacional do PT em assumir a candidatura do ex-prefeito Luciano Ducci (PSB). Aguardemos...

Política Real. Comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta quarta-feira (27/03/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO. Acompanhe…

Política Real. Comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta quarta-feira (27/03/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO.  Acompanhe…
Política Real Comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta quarta-feira (27/03/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO. Acompanhe…

Não se desespere.
Tempos atrás, ficávamos assim.
Casa das Máquinas,
Vou Morar no Ar

Não se desespere.<br>Tempos atrás, ficávamos assim.<br>Casa das Máquinas,<br>Vou Morar no Ar

Pode complicar seriamente para o deputado que, exageradamente, ama o ex-presidente Bolsonaro

Pode complicar seriamente para o deputado que, exageradamente, ama o ex-presidente Bolsonaro
O gigantesco defensor do "MITO", dep. Ricardo Arruda, deve ser expulso do PL e ter dificuldades mil, informa uma fonte que "faz xixi de porta aberta" nas imediações.  Além do processo da rachadinha, podem pintar assuntos de sobre reintegração de funcionários em uma grandiosa instituição do País. Aguardemos...

Cidades Sustentáveis
Exibidão vai às nuvens. A “Nossa Curitiba”, com 1,73 milhão de habitantes, é a capital menos desigual do país

Cidades Sustentáveis<br>Exibidão vai às nuvens. A “Nossa Curitiba”, com 1,73 milhão de habitantes, é a capital menos desigual do país

Cidades Sustentáveis Exibidão vai às nuvens. A “Nossa Curitiba”, com 1,73 milhão de habitantes, é a capital menos desigual do país [...]

A "Nossa Curitiba", com 1,73 milhão de habitantes, é a capital menos desigual no país. As informações são veiculadas em uma reportagem produzida pelo jornalista Lucas Lacerda. Segundo matéria que ele produziu para a Folha de São Paulo, considerando indicadores como educação, renda, pobreza, trabalho e ações climáticas, entre outros, a cidade consegue oferecer resultados acima da média de outras 25. Na outra ponta, Porto Velho (RO) tem os piores indicadores, com 23 deles abaixo da média de seus pares.    

Deputado propõe que concessionárias não possam aumentar tarifa de pedágio, caso não cumpram o cronograma

Deputado propõe que concessionárias não possam aumentar tarifa de pedágio, caso não cumpram o cronograma
A lei é do deputado Luiz Fernando Guerra e já está em vigor. A cobrança de pedágio no Paraná teve início no último sábado e inclui todas as praças dos lotes 1 e 2. Ainda passando por ajustes para tornar o serviço de atendimento mais rápido, as concessionárias responsáveis, Via Araucária e EPR Litoral Pioneiro, devem ficar atentas aos prazos formalizados em contrato. Isso porque antes mesmo dos contratos anteriores serem finalizados, o deputado Luiz Fernando Guerra deu início à discussão do tema na Assembleia Legislativa do Paraná e, observando uma carência de regras nos contratos anteriores, construiu a Lei 20.514/2021 que dispõe sobre a proibição de aumento de tarifas de pedágios em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos. Desta forma, os contratos de concessão rodoviária firmados pelo Estado do Paraná a partir da publicação da Lei, que aconteceu em março de 2021, não permitem a aplicação de reajustes ou aumentos tarifários caso haja atraso em obra ou melhoramento previsto no contrato, por fato atribuído à contratada. Luiz Fernando Guerra afirma que esta é uma garantia para que os usuários não sejam prejudicados. “As empresas precisam cumprir com suas obrigações e os usuários não podem, em hipótese alguma, ser prejudicados com aumento de tarifa. É isso que a lei assegura, que a contratada cumpra com rigor suas promessas, e que os usuários fiquem seguros com relação às melhorias que devem acontecer em todos os trechos pedagiados”, destacou Guerra. A norma também destaca que eventuais pactos posteriores ou aditamentos contratuais que dilatem prazo para a realização das obras e melhoramentos não servem para autorizar o aumento de tarifa até a conclusão do serviço. Embora a Lei tenha sido promulgada em março de 2021, ficou oficializado que a nova regra valeria para as próximas concessões, ou seja, para os contratos que estão entrando em vigor agora, o que já é válido para os lotes 1 e 2, já definidas as empresas, e o mesmo acontecerá para as próximas, nos lotes 3, 4, 5 e 6, que serão leiloados até o final de 2024.  

Arthur Lira veio a Curitiba na surdina, conversa com empresários e pouquíssimas lideranças políticas […]

Arthur Lira veio a Curitiba na surdina, conversa com empresários e pouquíssimas lideranças políticas […]
Segundo matéria exclusiva do jornalista Karlos Kohlbach, que  acabou de postar em seu Blog Politicamente, o evento foi promovido pelo presidente do canal de televisão CNN Brasil, João Camargo. Ele comenta que os convites foram muito restritos, um acontecimento focado no empresariado. Estima-se que, dos 100 maiores empresários do Brasil, pelo menos 30 participaram deste jantar, ontem em Curitiba. Lideranças políticas estiveram presentes, como Oriovisto Guimarães, senador do PODEMOS. Sim, ele mesmo, o homem que pensou em acabar com os pequenos municípios e a profissão de frentista de posto. Outro que esteve com  o presidente da Câmara dos Deputados, foi o deputado federal Sandro Alex, secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná. Fechando, o deputado estadual Alexandre Cury, que pelos encaminhamentos deve substituir Ademar Traiano na presidência da Assembleia Legislativa e, se tudo caminhar como ele deseja, será candidato ao Governo do Paraná. Governador Ratinho Junior foi convidado, mas não pôde comparecer

Política Rel.
O medo de Bolsonaro ser preso. É o assunto do comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta terça-feira (26/03/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO.
Acompanhe… 

Política Rel.<br>O medo de Bolsonaro ser preso. É o assunto do comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta terça-feira (26/03/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO.<br>Acompanhe… 
Política Rel. O medo de Bolsonaro ser preso. É o assunto do comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta terça-feira (26/03/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO. Acompanhe…

Ademar Traiano pode até renunciar,
mas com regalias

Ademar Traiano pode até renunciar,<br>mas com regalias
Foi o que soubemos de uma fonte de peso na Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo a fonte, o presidente, que está com a "barba de molho" por conta dos lances de corrupção, teve um "papo reto" com o possível próximo presidente da casa, o deputado Alexandre Cury. A conversa teria sido no gabinete do dep. Cury e Traiano saído animado, mas sem muito entusiasmo. Aguardemos...  

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