A parcela extra referente aos incentivos financeiros repassados pelo governo federal para o fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate a endemias (ACEs) pode ser utilizada em prol do aprimoramento das condições de trabalho desses agentes. Ela também pode ser utilizada para pagamento de salários e demais encargos trabalhistas; e para as finalidades de promoção das atividades dos agentes. Além disso, o ente federativo pode estabelecer vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, para valorizar o trabalho dos ACSs e ACEs, conforme as disposições do parágrafo 7º do artigo 198 da Constituição Federal, independentemente da existência de sobras referentes aos repasses da União. Essa é a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo Município de Capitão Leônidas Marques (Região Oeste), por meio da qual questionou sobre a possibilidade de utilizar recursos de assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial, férias, décimo terceiro salário e demais encargos trabalhistas dos ACSs e ACEs.   Instrução do processo Em seu parecer, a assessoria jurídica do consulente afirmou que a legislação vigente do Ministério da Saúde (MS) não faz qualquer distinção entre incentivo de custeio e incentivo adicional. Assim, entendeu que o incentivo financeiro, destinado a auxiliar os municípios na implantação das Equipes de Saúde da Família, pode ser utilizado para o pagamento de salários ou incentivos aos ACSs. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR ressaltou que a parcela extra referente aos incentivos financeiros para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACSs pode ser utilizada para pagamento de salários e demais encargos trabalhistas. A unidade técnica destacou que, mesmo que não haja sobras referentes aos repasses da União, é possível o município estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações para valorizar o trabalho dos ACSs. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM. O órgão ministerial acrescentou que o pagamento de qualquer parcela adicional aos ACSs e ACEs, seja gratificação, verba ou qualquer outra parcela, deverá ser previsto em lei específica.   Legislação e jurisprudência O artigo 37 do texto constitucional estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso X desse artigo expressa que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O parágrafo 3º do artigo 39 da CF/88 fixa que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A Emenda Constitucional nº 120/2022 acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de ACS e de ACE. O artigo 198 da CF/88 dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade. O parágrafo 7º desse artigo estabelece que os vencimentos dos ACSs e dos ACEs fica sob responsabilidade da União, e cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. O parágrafo seguinte (8º) expressa que os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos ACSs e dos ACEs serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. O parágrafo 9º do artigo 198 da CF/88 fixa que os vencimentos dos ACSs e dos ACEs não será inferior a dois salários-mínimos, repassados pela União aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal. O parágrafo seguinte (10) dispõe que os ACSs e dos ACEs terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O parágrafo 11 do artigo 198 da CF/88 estabelece que os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. O artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350/06 expressa que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras de ACS e dos ACE para a jornada de 40 horas semanais. O artigo 9º-C da Lei Federal nº 11.350/06 dispõe que compete à União prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o cumprimento do piso salarial dos ACSs e ACEs. O parágrafo 4º desse artigo estabelece que a assistência financeira complementar será devida em doze parcelas consecutivas em cada exercício e uma parcela adicional no último trimestre.   Decisão O relator do processo, conselheiro Maurício Requião, lembrou que os ACSs e ACEs estão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo se a lei local dispuser de forma diversa. Assim, ele concluiu que é consequência inerente aos vínculos contratuais que haverá pagamento de 13º salário. Requião ressaltou que, mesmo que a lei local fixe outro regime contratual aos agentes, o 13º salário é direito básico previsto pela Constituição Federal e, portanto, todos os ACSs e ACEs têm direito a esse benefício. Ele explicou que a parcela adicional prevista pelo artigo 9º-C, parágrafo 4º, da Lei nº 11.350/06, integra a assistência financeira complementar a fim de que os entes da federação possam suportar as despesas resultantes dessa obrigação. O conselheiro destacou que, em regra, o ente da federação pode fixar gratificações, verbas indenizatórias, e outras parcelas a serem pagas aos funcionários, desde que observadas as formalidades e patamares mínimos e máximos legais. Finalmente, o relator afirmou que a eventual insuficiência da assistência financeira complementar não é fundamento para impor redução à remuneração dos agentes. Ele frisou que, da mesma forma, a eventual existência de excedente no recebimento da assistência não repercutirá, necessariamente, em pagamentos adicionais aos agentes, pois os valores remanescentes podem ser aplicados à finalidade geral da atividade. Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sessão de Plenário Virtual nº 3/24 do Tribunal Pleno, concluída em 29 de fevereiro. O Acórdão nº 501/24, no qual está expressa a decisão, foi disponibilizado em 12 de março, na edição nº 3.168 do Diário Eletrônico do TCE-PR. A decisão transitou em julgado em 27 de março.

A derrapada da Appa TCE/PR manda anular licitação da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina para a instalação de redes de internet e telefone [...] O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) que anule, em 30 dias, os atos do Pregão Eletrônico n° 425/23 efetuados a partir da publicação do seu edital; e, caso queira dar continuidade ao certame, faça as correções propostas pelo Tribunal. O prazo para a adoção dessas medidas passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso. Se a Appa quiser continuar a licitação, deverá realizar estudos, que devem necessariamente compor os autos do procedimento licitatório, para a definição dos serviços de maior relevância e valor significativo para a demonstração da qualificação técnica; e retirar a exigência de apresentação de comprovante de que a empresa possui Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Para a continuidade do certame, a Appa também deve providenciar a inclusão de cláusula contratual com a previsão expressa da incidência de juros moratórios nos casos em que tenha havido o atraso no pagamento das prestações devidas. Além disso, a empresa estatal deve, ao executar seus contratos, abster-se de negar ou suspender o pagamento por serviços efetivamente prestados em razão da irregularidade fiscal da beneficiária.   Representação da Lei de Licitações A decisão foi tomada no processo em que o TCE-PR julgou parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações formulada pela empresa Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 425/23 da Appa. O Tribunal desaprovou a imposição de apresentação de atestado de capacidade técnica de parcela de serviço economicamente não relevante; a necessidade de atendimento a programas específicos; e a ausência de previsão de incidência de juros para os pagamentos feitos em atraso à eventual vencedora do procedimento licitatório. O pregão fora realizado para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação e manutenção de infraestrutura de cabeamento de redes lógica e telefônica, câmeras de circuito interno de televisão (CFTV) e equipamentos de controle de acesso, com fornecimento de materiais e equipamentos de rede de dados. Ao receber a Representação, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concedera medida cautelar para suspender a licitação, em 4 de julho de 2023, que fora homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada 12 de julho de 2023.   Decisão Ao fundamentar seu voto, Amaral, concordou com a instrução da Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) do TCE-PR e com a parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que opinaram pela procedência da Representação da Lei de Licitações. O conselheiro afirmou que é possível que os serviços de instalação, configuração e suporte técnico de dispositivos de controle de acessos, ainda que valor não significativo, possam ser tecnicamente relevantes. Mas ele destacou que não há nos autos elementos que confirmem isso, como a eventual realização de estudos na fase de planejamento da licitação. O relator ressaltou que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o entendimento do TCE-PR são no sentido de que é indevida a exigência dos programas PPRA e PCMSO como requisito de habilitação em licitação. Amaral também frisou que a falta de previsão da incidência de juros e correção monetária em contratos administrativos não significa que a administração seja dispensada de adimplir com esses montantes, pois esse direito será garantido caso seja proposta a competente ação judicial. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sessão Ordinária nº 8/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 27 de março. A decisão, contra a qual cabem recursos, está expressa no Acórdão nº 705/24 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 5 de abril na edição nº 3.182 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Nesta terça-feira (09/04/24), a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniu com diretores das concessionárias Via Araucária e EPR Litoral Pioneiro, detentoras dos novos pedágios já em operação no Paraná, informa o jornalista Rodolfo Luis Kowalski. Em matéria veiculada no BEM PARANÁ, ele disse que no encontro, foi apresentado um resumo sobre o cronograma de obras no estado, com as concessionárias apontando a previsão de R$ 21,4 bilhões em investimentos no estado ao longo dos 30 anos de concessão. A maior parcela deste montante deve ser investido nos oito primeiros anos de contrato (entre 2024 e 2032), com as grandes entregas (de duplicações e triplicações rodoviárias) ocorrendo apenas a partir do terceiro ano de concessão (2027). Pelo sim, pelo não, não temos escapatórias. Precisamos acreditar nas empresas e torcer para que as promessas sejam confirmadas em melhorias para todos os usuários do pedágio que já levam na "cacunda" há mais de 'TROCENTOS" anos.

Política Real.<br> Comentário do jornalista Genésio Araújo Junior, desta terça-feira (09/04/24), direto de Brasília, especialmente para OgazeteirO.<br> Acompanhe…

O governador do Paraná se ausentará do País no período entre 10 e 17 de abril para cumprir agenda governamental na Índia e nos Emirados Árabes Unidos. O detalhamento da agenda ainda não foi divulgado pelo Palácio Iguaçu. No período de ausência de Ratinho Junior, o governo do Estado será exercido interinamente pelo vice-governador Darci Piana (PSD).

É o Sergio Moro

Somos um quanto tanto "birrentos" com Sergio Moro, mas acreditamos que ele não deve ser cassado. Uma coisa foi a "cagada" que ele fez na Justiça Federal, outra foi a disputa para o Senado [...]

  Tem 'TROCENTOS' políticos no País que se metem a besta para ser candidato ao maior cargo, no caso a presidência da República, mas por circunstâncias politicas e amarrações eleitorais, os caminhos são modificados. Tipo, era para ser candidato a presidente do Grêmio Estudantil, mas acertou com a molecada e acabou disputando o líder de sala. Sejamos sinceros, deixa o Moro lá, ele merece.  

Rio Azul "bateu biela" TCE-PR determinou que o município deixe de pagar Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho […]

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Rio Azul (Região Sul) deixe de pagar Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTide) a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse pagamento foi julgado irregular, devido à falta de previsão legal, já que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais (Lei nº 757/2014), estabelece que aquele benefício só pode ser concedido ao servidor estatutário, titular de cargo efetivo. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de Denúncia formulada em 2021 pelo vereador Edson Paulo Klemna. Ele apontou o pagamento indevido de GTide a três servidoras celetistas: a enfermeira Maria Elaine Pacanaro e as agentes comunitárias de saúde Patrícia Aparecida Sotoski Pinheiro e Ronisi de Oliveira Lutz. Segundo a Denúncia, as três foram deslocadas para funções administrativas na área da Saúde, pelo prefeito, Leandro Jasinski (gestão 2021-2024), para justificar o pagamento da gratificação indevida. O pagamento de GTide a celetistas por Rio Azul já estava suspenso desde 2021, por medida cautelar do TCE-PR. Na defesa, o município alegou a necessidade de deslocar as três servidoras para a área administrativa e pagar a gratificação a elas devido ao aumento do volume de trabalho na área da saúde causado pela pandemia da Covid-19. Também argumentou que a Lei Orgânica Municipal não distingue servidores celetistas e estatutários, o que ampararia a legalidade do pagamento. O relator original do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, seguiu a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), para julgar procedente a Denúncia, reconhecer a irregularidade do pagamento de GTide a celetistas e determinar ao município o fim do pagamento, a servidores, de verbas sem expressa previsão legal. Em voto divergente do conselheiro Maurício Requião, foi descartada a abertura de Tomada de Contas Extraordinária para apurar responsabilidades pelo pagamento indevido de GTide às três servidoras, que totalizou R$ 17.210,25. Ele argumentou que esses valores tiveram caráter alimentar e foram recebidos de boa-fé pelas profissionais. A decisão foi tomada na Sessão de Plenário Virtual nº 3/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 29 de fevereiro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 509/24 - Tribunal Pleno, veiculado em 22 de março, na edição nº 3.174 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).  

Tem dúvidas? Assista o Roda Viva da Televisão Cultura desta segunda-feira (08/04/24). Meus Deus! NÃO TEM CONDIÇÕES!  

Julgamento do senador Moro

Novo pedido de vista e julgamento de Sergio Moro pode atrasar mais um "tantinho" o resultado do pedido de cassação, que tem por ora 3 votos favoráveis ao senador e 1 contra

A desembargadora Claudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, votou nesta segunda-feira (8), em Curitiba, contra a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. O placar do julgamento está 2 a 1 contra a cassação.  A magistrada acompanhou o voto proferido no dia 1º de abril, primeiro dia do julgamento, pelo relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. O voto pela cassação foi proferido na sessão anterior pelo desembargador José Rodrigo Sade. O tribunal julga duas ações nas quais o PT, o PL e o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha das eleições de 2022.

Gastos

Para a magistrada, os candidatos podem ter gastos de pré-campanha, mas não podem gastar acima da média dos demais candidatos. Segundo Claudia Cristofani, os partidos que acusaram Moro não informaram quanto gastaram na pré-campanha. Dessa forma, segundo a desembargadora, não é possível estimar os gastos dos demais candidatos para justificar gastos ilegais. “Não posso dizer se Sergio Moro gastou mais se eu não sei quanto gastaram os demais”, justificou Cristina. O julgamento prossegue para a tomada dos votos de mais quatro magistrados. No fim de 2021, Moro estava no partido Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União. Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

As exportações do Paraná somaram US$ 5,42 bilhões no 1º trimestre do ano, um acréscimo de 4,7% em relação ao mesmo período do ano passado (US$ 5,2 milhões). A receita do trimestre é resultado da soma de US$ 1,91 bilhão movimentados em janeiro, US$ 1,71 bilhão em fevereiro e US$ 1,8 bilhão em março. O balanço foi levantado e tabulado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), a partir dos dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A soja em grão, o açúcar bruto e o açúcar refinado contribuíram significativamente para o crescimento das exportações paranaenses, com aumento respectivo de 161,2% (US$ 1,3 bilhão), 105,5% (US$ 256 milhões) e 380,6% (US$ 61 milhões) das vendas ao Exterior no período. Além dos produtos do agronegócio, também houve crescimento significativo nas exportações de geradores e transformadores elétricos, com elevação de 307,3% no período (chegando a US$ 105,6 milhões), e óleos e combustíveis, com crescimento de 35,1% (US$ 38 milhões). Apenas as exportações de alimentos cresceram 18,9% entre os dois trimestres, saltando de US$ 2,9 bilhões para US$ 3,4 bilhões. De acordo com o diretor-presidente do Ipardes, Jorge Callado, os resultados reafirmam a diversificação da pauta das vendas estaduais ao mercado internacional. “Adicionalmente aos produtos agropecuários e agroindustriais, que predominam na pauta das exportações do Paraná, observamos importante participação de mercadorias com alto grau de industrialização, que são relevantes em termos de agregação de valor”, afirma. DESTINOS – A China registrou acréscimo de 71,1% nas aquisições de bens produzidos no Estado, passando a responder por uma fatia de 26% do total das exportações do Paraná entre janeiro e março. As vendas para o país asiático subiram de US$ 822,9 milhões para US$ 1,4 bilhão de um trimestre para outro. A seguir, estão os Estados Unidos, responsável por 6,4% do total das receitas em dólares geradas pelas exportações estaduais, somando US$ 347,4 milhões; e a Argentina, com uma participação relativa de 3,8%, ou US$ 205,2 milhões. Além desses mercados, que são tradicionalmente relevantes para as exportações paranaenses, também houve aumento expressivo das vendas para o Irã (367%), Indonésia (451,7%) e Vietnã (109,8%), comprovando que a diversificação se estende também aos mercados de destino dos bens produzidos no Estado. SALDO COMERCIAL – Já no que se refere às importações, foram registradas compras de US$ 4,2 bilhões pelo Paraná no 1º trimestre, o que resultou em um saldo comercial (exportações menos importações) de US$ 1,2 bilhão no período. Os principais produtos importados pelo Estado foram adubos e fertilizantes (US$ 254,3 milhões), óleos e combustíveis (US$ 327 milhões), autopeças (US$ 279,3 milhões), produtos químicos orgânicos (US$ 251 milhões) e produtos químicos diversos US$ 237,9 milhões. “Diante dos sucessivos saldos positivos na balança comercial paranaense, não há dúvida que o Estado contribui de maneira importante para o País, gerando divisas em moeda estrangeira”, explica Jorge Callado. Confira o quadro completo das exportações do primeiro trimestre AQUI .