Atenção, prefeitada! Transição eleitoral é algo importante e existe um curso sobre o fim de mandato

Entre os diversos temas apresentados na capacitação sobre Vedações em Período Eleitoral e Encerramento de Mandato, promovida pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em Umuarama (Região Noroeste), nesta terça-feira (30 de julho), a transição de gestão no Executivo Municipal foi destacada como um dos principais atos do encerramento do mandato de prefeito. No próximo mês de outubro serão realizadas eleições para prefeito e vereadores dos 399 municípios paranaenses para o quadriênio 2025-2028.

“Em muitas prefeituras pode haver uma alternância de poder. Então é importante que a equipe que vem não tenha surpresas. Que tenha conhecimento da real situação em que o município se encontra. Que saiba os compromissos do município nas áreas de saúde, educação e assistência social, por exemplo. Enfim, todo o planejamento necessário para ter uma gestão voltada ao cidadão”, explicou o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Gabriel Guy Léger. Ele ministrou palestra sobre o assunto para cerca de 330 gestores e servidores públicos reunidos no Centro de Eventos Prefeito Alexandre Ceranto.

Léger também alertou os participantes para prestar atenção ao cumprimento do Plano Plurianual, aprovado neste ano, mas que será posto em prática somente na próxima gestão, além da responsabilidade sobre a Prestação de Contas Municipal (PCA), um dos atos do administrador público que passa pela fiscalização do TCE-PR e do MP de Contas.

Para o prefeito de Umuarama, Celso Pozzobom, a orientação do TCE-PR traz segurança para os gestores públicos atuarem neste final de mandato. “O Tribunal, com esse contato direto, permite que nós, gestores, possamos interagir, esclarecendo dúvidas e sair das capacitações bem esclarecidos, assim encerrando a gestão com tranquilidade”, frisou.

Já o controlador interno do Município de Umuarama, Daniel Dutra de Souza, classificou a iniciativa da EGP como uma oportunidade de esclarecer as principais dúvidas sobre as normativas legais, além de ajudar a estruturar a transição. “É fundamental ter contato com esse órgão de controle externo, que nos passa as diretrizes fundamentadas na legislação, visando orientar os gestores e sempre levar a administração pública para o caminho correto dos princípios constitucionais”, afirmou Souza.

Além da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), outro tópico do evento foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), cuja apresentação ficou a cargo do auditor de controle externo do Tribunal Mario Antônio Cecato.  Durante sua palestra, Cecato destacou alguns artigos da LRF e falou da importância da programação financeira estruturada em três pilares: garantir recursos à execução da programação orçamentária; equilíbrio financeiro que não impacte no exercício seguinte; e ajuste do ritmo de execução ao fluxo de caixa do tesouro municipal. “Seguindo essas diretrizes não haverá problema em final de mandato”, assegurou.

Desde o início deste ano, o curso Vedações em Período Eleitoral e Encerramento de Mandato já teve edições em Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina, além de Umuarama. Para os próximos meses, há eventos do tipo programados para outras duas cidades: Francisco Beltrão (setembro) e Maringá (novembro).

Além da oficina, o TCE-PR disponibilizou aos gestores municipais versão atualizada do Manual de Encerramento de Mandato. Ele reúne as principais regras e vedações válidas neste período, impostas pela LRF e a Lei Eleitoral, normativas do TCE-PR e outros dispositivos legais.