Autorização de limpeza de pasto mascara e ‘legaliza’ desmatamento ilegal
Autorizações de supressão de vegetação secundária – um tipo de licença concedida para áreas previamente desmatadas, em que o mato voltou a crescer, como para uma limpeza de pasto, por exemplo – estão sendo concedidas por municípios do Pará para liberar cortes de vegetação nativa em áreas privadas. A prática mascara e dá um verniz de legalidade a um desmatamento ilegal.
É o que revela uma análise feita pelo Center for Climate Crime Analysis (CCCA), organização que trabalha com análise de dados para investigar crimes ambientais e prejudiciais ao clima do planeta. O levantamento, compartilhado com exclusividade com a Agência Pública, embasou uma representação enviada pelo Observatório do Código Florestal em parceria com o CCCA nesta sexta-feira (25) à 4ª Câmara do Ministério Público Federal (MPF), responsável por Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.
O documento aponta que a delegação do estado para os municípios para a expedição dessas autorizações “têm resultado em práticas irregulares e na falta de transparência, comprometendo os mecanismos de fiscalização ambiental e a observância dos marcos legais estabelecidos.”
Pela lei 12.651/12, que reformou o Código Florestal, esse tipo de licença para limpeza de pasto só pode ser fornecida para áreas que ou foram desmatadas antes de 2008 – ou, se depois disso, para manutenção de desmatamentos ocorridos de modo legal, com autorização do órgão ambiental (em geral, isso cabe aos estados).
O que a análise do CCCA observou, em seis estudos de caso, é que as áreas estavam de pé até o marco temporal estabelecido pelo Código Florestal, ou seja, ainda eram vegetação primária em 2008. Mas, ao receberem a Autorização de Supressão de Vegetação Secundária (ASVS) pelos municípios – de modo irregular, já que as áreas ainda eram de floresta em pé –, acabaram sendo realmente desmatadas, o que configura uma ilegalidade dupla.
A descoberta preocupa porque, apesar de serem poucos casos dentro de uma amostra também pequena (de 34 casos), eles sinalizam uma falta de controle da concessão desse tipo de licença. E ilustram uma preocupação que já havia sido levantada por promotores da área ambiental.
