Nobres edis de Maringá querem o décimo terceiro salário (subsídio), mas TCE/PR aponta a inviabilidade.
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Os vereadores de Maringá não receberão o 13º subsídio, correspondente ao 13º salário do servidor comum, por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Na quinta-feira a coordenadora da Divisão de Recursos Humanos, Daisy Meira, encaminhou comunicado a todos os vereadores informando a decisão. Com isso, o contribuinte maringaense deixará de bancar cerca de R$ 350 mil com a remuneração extra dos seus legisladores.

A presidente da Câmara de Maringá, Majorie Catherine Capdebosq (PP), havia feito a consulta sobre a possibilidade do pagamento do 13º subsídio (hoje, no valor de R$ 15.193,00) ao TCE-PR, que poderia ser inclusive de forma parcelada, em junho e dezembro. O tribunal, no entanto, apontou que não há lei municipal que regulamente a matéria, o que torna o pagamento juridicamente inviável, “até que exista base legal específica e vigente que atenda aos requisitos constitucionais e fiscais”. A apuração é do jornalista Paulo Caetano, da Jovem Pan Maringá.

Há alguns anos vereadores maringaenses receberam de forma indevida o pagamento do 13º salário. O TCE-PR puniu todos os 21 vereadores da época, determinou a devolução com aplicação de multa e retirou os direitos políticos de ao menos um responsável.