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Justiça Federal determina instalação de CPI da Dívida Pública

O gazeteiro Cesar Fonseca informa que Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora do movimento nacional em favor da auditoria cidadã da dívida pública, atuante em 14 estados da federação, com garra e determinação, cravou, tento político espetacular. Obteve decisão do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara federal de Brasília, que manda convocar, em 30 dias, instalação de CPI da Dívida Pública, conforme determina a Constituição de 1988, jamais cumprida, nesse particular. Se dentro desse prazo, o presidente do Congresso, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), não cumprir a ordem, terá que pagar multa diária de R$ 100 mil. Desde 1994, Fattorelli vem batalhando, denunciando os especuladores da dívida pública, os que mais faturam em cima do orçamento geral da União, sem oferecer nenhuma contrapartida em forma de desenvolvimento econômico. Usam a dívida como instrumento de dominação interna e internacional do país, inviabilizando sustentabilidade econômica nacional. Os banqueiros, em 2017, levaram 40% do total do Orçamento Geral da União (OGU), realizado em R$ 2,7 trilhões, em forma de pagamento de juros e amortizações da dívida. São os denominados recursos financeiros orçamentários, livres do cumprimento da regra draconiana, que determina congelamento dos recursos não financeiros, gastos sociais, por vinte anos, imposto pela PEC 95, a PEC do Teto, receita neoliberal recessiva, responsável por elevar a taxa de desemprego aos 13% e derrubar o PIB para 1%. Trata-se de providência econômica, política e social, flagrantemente, inconstitucional, segundo estudos técnicos das consultorias do Senado e da Câmara, por violar cláusulas pétreas, constantes do art. 60, parágrafo 4º da carta magna. Foram jogados para o alto, com esse estupro constitucional, tanto a autonomia entre os poderes da República, como eliminados direitos e garantias dos trabalhadores, cujas consequências levaram à desestabilização econômica e social, responsável por desembocar na greve geral que paralisou o país por uma semana, deixando à beira de grave conflito civil militar. As informações foram publicadas no site IndependênciaSulAmericana.

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