A ausência de projetos básicos nas licitações que selecionaram construtoras levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende os contratos nº 23.533/2016, nº 23.534/2016, nº 23.615/2016 e nº 23.988/2016 da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Os contratos suspensos têm como objeto a realização obras para ampliar o esgotamento sanitário no Município de União da Vitória (Região Sul).
Os dois primeiros, nos valores de R$ 3.995.000,00 e R$ 6.050.000,00, referem-se à implantação de redes coletoras de esgoto e, como as obras já estão adiantadas – 61,80% e 91% respectivamente -, poderão ser continuados assim que forem apresentados os projetos as built e executivos, com a respectiva planilha de custos para sua conclusão.
Os outros dois, de R$ 3.811.627,92 e R$ 16.800.776,63, são referentes à implantação de estações de tratamento; e sua suspensão permanece até que seja julgada tomada de contas extraordinária instaurada para apurar o dano ao erário e seus responsáveis. O valor das quatro obras totaliza R$ 30.657.404,55.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 22 de novembro e homologada na sessão do Pleno realizada no dia 29 daquele mês.
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