A Promotoria de Justiça de Morretes, no Litoral paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, o secretário de Governo e o ex-chefe do Departamento de Apoio Administrativo do Governo, exonerado em 23 de outubro, após recomendação administrativa do Ministério Público. O ex-chefe de departamento havia sido preso pela Polícia Federal em 18 de outubro, em Jacarezinho, por participação em esquema de corrupção e fraude a licitações. Atualmente, está em prisão domiciliar.
De acordo com a ação, o ex-chefe, quando ainda não havia sido nomeado para o cargo, participava ativamente das licitações do Município de Morretes e prestava assessoria jurídica para este departamento, entre outros, sem ser servidor público. Tais atos vinham ocorrendo desde o início da atual gestão. Apenas depois de instaurado procedimento investigativo, o prefeito nomeou-o para o cargo em comissão, numa atitude que o MPPR considerou ter o objetivo de atrapalhar as investigações.
O secretário municipal de Governo, ouvido pelo MPPR, declarou que o “assessor”, embora não pertencente aos quadros do município, participava das sessões de licitação para “orientar” os procedimentos, por conta de sua especialização em direito administrativo e por ser ligado ao prefeito. Entretanto, conforme a legislação em vigor, as funções inerentes à advocacia pública, como consultoria e assistência jurídica, não podem ser exercidas por funcionário comissionado.
Pelo ato de improbidade administrativa, o MPPR requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
