Dos portais da transparência dos 399 municípios do Estado e das câmaras de vereadores, 169 desses sites tiveram falhas corrigidas pelo Tribunal de Contas do Paraná, informa sua assessoria de imprensa.
Segundo o site do TC, a análise feita pelo corpo técnico do Tribunal teve como foco a forma como eram publicados os editais de licitação.
Ao todo, o trabalho feito pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) resultou na expedição de 174 Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs). As irregularidades indicadas afrontavam a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 19.581/2018 do Estado do Paraná.
A principal falha encontrada foi o acesso discriminatório, que consiste na exigência de identificação do interessado para possibilitar a visualização do edital. O segundo erro mais identificado foi a própria ausência de publicação dos editais.
A publicidade dos certames é essencial para garantir o controle social e institucional dos processos licitatórios. Como estes consomem parte significativa dos orçamentos municipais, o acesso aos editais é imprescindível para que seja possível atestar a lisura da licitação e averiguar se o seu objetivo efetivamente atende ao interesse público.
Veja o informativo do TC na íntegra.
