O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal vem acompanhando as manifestações com críticas à juíza Fernanda Orsomarzo por sua indicação para atuar na Central de Audiências de Custódia da Capital. A atuação da magistrada é questionada pelos detratores, que alegam que ela beneficia “bandidos”, informa o jornalista Ricardo Medeiros.

“Estamos acompanhando com preocupação as manifestações preconceituosas contra a juíza. Ela faz um trabalho exemplar e luta pela aplicação da lei”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O acirramento dos ânimos no Brasil nos últimos anos fez com que parte da população voltassem críticas, principalmente em redes sociais, a juízes considerados progressistas. Os magistrados são acusados de, ao cumprir a lei, estarem beneficiando bandidos ligados à facções criminosas.

“Esse tipo de ataque coloca em risco a democracia do país. O juiz que segue a legislação e concede uma progressão de pena, como estabelece a lei, não pode ser acusado de beneficiar bandido. As regras foram definidas e ele a segue tecnicamente. O Brasil não tem pena de morte nem prisão perpétua”, lembra a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O Brasil ocupa atualmente a terceira posição no ranking dos países com maior população carcerária do mundo, ficando atrás da China e dos Estados Unidos. Mas, segundo pesquisadores, chineses e norte-americanos estão revendo suas políticas penitenciárias, o que pode fazer o Brasil ocupar o topo da lista nos próximos anos.

O encarceramento em massa faz o país ter cerca de 726 mil presos e uma taxa de ocupação nas prisões de 70%. Cerca de 34% dessa população atrás das grades é formada por presos provisórios, que ainda aguardam a decisão da Justiça sobre os crimes a que são acusados.

Para diminuir o clima de tensão vivido no sistema prisional em todo o território brasileiro, mutirões são realizados para dar andamento a processos. Obedecendo o que manda a Constituição, juízes se debruçam sobre cada caso e, seguindo o que determina a lei, analisam se os detentos têm direito à progressão das penas.

“O juiz segue requisitos objetivos estabelecidos pela legislação. Cada tipo de crime tem legislação própria. A norma redigida não tem perfil ideológico, de cor ou gênero. As regras de progressão são aplicadas para todos, desde que atendam o que é estabelecido. Não são relativizadas”, diz Isabel Kugler Mendes.

NOTA PÚBLICA DA AJD EM APOIO À JUÍZA FERNANDA ORSOMAZO

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem, diante da reportagem difamatória publicada no site “republicadecuritiba.com” contra a juíza Fernanda Orsomarzo, manifestar o integral e irrestrito apoio à magistrada.

Qualquer sociedade que se pretenda democrática tem como pilar do seu sistema de Justiça a independência judicial. A garantia está estampada tanto na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto na Constituição Federal de 1988, e visa a proteção da sociedade e das\os  jurisdicionadas\os,  ao conferir-lhes o direito a um órgão julgador que decidirá sem amarras de pressões econômicas, políticas ou midiáticas. A liberdade de decisão do juiz é limitada tão somente pela necessidade de fundamentar suas decisões com base nas normas jurídicas.

Os ataques dirigidos à juíza Fernanda Orsomarzo, por meio dos textos covardemente apócrifos publicados no site acima referido, atingem não somente a magistrada, mas a própria garantia da independência judicial e por isso são repudiados.

A Associação Juízes para a Democracia defende que a Justiça deve ser um ambiente plural e de debate de ideias, de forma que a sociedade seja livre para opinar e criticar decisões judiciais. O que não pode ser admitido, porém, em uma sociedade democrática, é a utilização de mídias sociais para pressionar um juiz ou um Tribunal a decidir de determinada forma.

Existe uma razão constitucional para que os membros da magistratura não sejam eleitos pelo voto popular e esta razão é a liberdade para que esses possam decidir livremente, em especial quando suas decisões visam a proteção de grupos vulnerabilizados. Neste sentido, o Poder Judiciário possui uma função contramajoritária de fazer valer os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, mesmo que em desacordo com a vontade de maioria.

A função contramajoritária do Poder Judiciário e, por consequência, a independência judicial que é sua garantia, tomam especial relevo no momento em que, de forma irresponsável, fomenta-se o intuitivismo desmedido e a banalização do encarceramento. É justamente quando a sociedade (ou pelo menos a fatia privilegiada desta) clama irrefletidamente por prisões a qualquer custo que o Poder Judiciário deve ser independente e livre para garantir a cada indivíduo o devido processo legal e, ainda que condenado, as garantias fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana.

É precisamente pelo exemplar exercício desta função que Fernanda Orsomarzo, juíza de direito titular da vara criminal e anexos da comarca de Ibaiti-PR, vem sofrendo as covardes agressões virtuais. A magistrada, que é conhecida pelo primoroso trabalho que realiza na condução de processos judiciais e acompanhamento de execuções criminais, o que, dentre outros reconhecimentos, rendeu-lhe a reportagem publicada em 23 de julho de 2018 no Jornal Gazeta do Povo intitulada “Um Judiciário que olha nos olhos”, notabilizou-se por decisões que, devidamente fundamentadas, garantem a realização de audiências de custódia; o regular direito à ampla defesa e contraditório no processo penal e, em especial, os direitos inerentes ao efetivo processo de ressocialização dos indivíduos em processo de execução da pena.

É vergonhosa a postura do sítio virtual, que publica texto sem autoria para atacar pessoalmente a magistrada, numa tentativa não somente de intimidar, mas de, através da divulgação sensacionalista de informações e insinuações inverídicas, atingir a sua honra, de forma que medidas de identificação dos sujeitos e responsabilização se fazem necessárias.

Por essas razões, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) manifesta absoluto REPÚDIO a toda e qualquer forma de intimidação à atuação da magistrada Fernanda Orsomarzo, destacando sua importância no atual cenário de desmonte dos direitos e garantias do cidadão, como agente transformadora da caótica realidade que assola os presídios brasileiros e na implementação de um sistema de justiça humanizado. Ainda, externa APOIO à magistrada, lembrando que todo ataque à sua independência significa, em último grau, ataque à democracia e ao povo brasileiro.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.