Segundo o jornalista Ivan Santos, pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do chamado “Orçamento impositivo” que terá sua admissibilidade votada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa nesta terça-feira (21), o governo ficaria obrigado a executar as emendas parlamentares no porcentual de até 1,2% da receita corrente líquida prevista na lei orçamentária.
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Caso valesse para o Orçamento de 2019, por exemplo, cuja receita prevista é de R$ 57,3 bilhões, o Estado teria que destinar cerca de R$ 690 milhões aos projetos indicados pelos deputados para suas bases eleitorais este ano, o equivalente a R$ 12,7 milhões para cada um dos 54 parlamentares.
