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Não tem Condições. Corregedor nacional de Justiça não se declara impedido e relata na CNJ uma representação feita por um cliente de seus filhos

Os advogados Anna Carolina e Otavio Noronha, filhos do corregedor João Otávio Noronha, defendem o prefeito de Bacabal (MA), José Vieira Lins (PP), que tenta reverter condenação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de outubro, por improbidade administrativa, dano ao erário público e, como consequência, a suspensão de direitos políticos por três anos, informa matéria da jornalista Thais Bilenky publicada nesta quinta-feira (11/01) pela Folha de São Paulo.

Vieira quer anular a decisão do STJ com uma ação rescisória no Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo desembargador destacado para o caso, José de Ribamar Castro, adotou posicionamentos contrários a seus interesses.

Além disso, em dezembro, a Prefeitura de Bacabal entrou com representação contra Castro no CNJ, pedindo que ele seja impedido de julgar ações referentes ao caso. Noronha, que é também ministro no STJ, analisa o pedido no CNJ e ainda não emitiu decisão.

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