O Supremo Tribunal Federal decidiu invalidar o dispositivo da Constituição do Piauí que prevê o pagamento de pensão vitalícia ou aposentadoria especial a ex-governadores do Estado. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2011, contra o pagamento do benefício.
Ação semelhante, também da OAB, contra lei do Paraná que previa o pagamento de aposentadoria vitalícia para ex-governadores do Estado aguarda julgamento da Corte.
