Por proposição da sua Quinta Inspetoria de Controle Externo, o Tribunal de Contas instaurou processo de Tomada de Contas Extraordinária em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR). O objetivo é averiguar a existência de irregularidades referentes à aplicabilidade do teto remuneratório relativo a servidores que recebem proventos de aposentadoria e acumulam cargos em comissão na administração estadual, em desconformidade com o estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
O trabalho do TCE-PR visa a aferir o cumprimento da incidência normativa do teto remuneratório. Caso contrário, o Tribunal irá propor a responsabilização dos agentes públicos citados, com determinação de devolução dos valores recebidos, e suspensão dos pagamentos acima do valor devido, que vêm sendo efetuados desde o início deste ano.
Segundo a 5ª ICE – que atualmente fiscaliza o Detran-PR e tem como superintendente o conselheiro Durval Amaral -, o montante do pagamento de salários, de janeiro a junho deste ano, está em desacordo com a tese fixada na Repercussão Geral – Temas 377 e 384 – pelo Supremo Tribunal Federal e com seus desdobramentos jurisprudenciais no âmbito do TCE-PR.
