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O projeto precisa passar por segunda votação antes de ser encaminhada para sanção do governador.
Depois da aprovação, as empresas seriam obrigadas as fornecer toda a documentação que explique a negativa de realização ou custeio (total ou parcial) de procedimentos médicos, cirúrgicos ou de diagnóstico, bem como de tratamento e de internação.
O projeto foi apresentado pelo deputado Evandro Araújo (PSC).
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