A ideia do parlamentar abrange todos os tipos de cartório: Oficiais de Registro Civil, Oficiais de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas ou Tabelionato de Protesto. O texto permite número máximo de 12 parcelas no cartão de crédito. Os custos das transações – taxas estabelecidas pelas máquinas de cartão, por exemplo – são de responsabilidade do usuário. Ou seja, o cidadão que solicita um serviço no cartório poderá ter que pagar um valor a mais caso use cartão de débito ou crédito.
Demorou demais. Proposta que tramita na Alep pode obrigar cartórios a aceitar pagamentos com cartão de crédito e débito. A autoria é do deputado tucano Paulo Litro
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