O novo marco regulatório do setor vem sendo discutido em comissão especial. Seu relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) é crítico à medida da Aneel.
Na avaliação do parlamentar, a falta de uma legislação permite que a agência reguladora altere as regras da geração de energia por resolução (sem debate no parlamento), o que geraria insegurança jurídica para quem instala os painéis em seus propriedades. Para Andrada, o setor ainda é novo para ser taxado. A resolução da Aneel que iniciou seu desenvolvimento é de 2012.
