O caso a ser julgado é o recurso do Ministério Público Federal em São Paulo contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal anulou um processo sobre sonegação fiscal contra donos de um posto de combustível em São Paulo sob o argumento de que a Receita Federal repassou dados fiscais ao MP sem autorização anterior da Justiça.
Foi no processo que irá a julgamento que o presidente da Corte, Dias Toffoli, deferiu liminar pedida pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e paralisou as investigações iniciadas a partir de dados de todos os órgãos de controle.
Ministros do Supremo estudam ampliar o alcance do julgamento de hoje sobre a legalidade do uso de dados. Em vez de debater apenas casos relativos à Receita Federal.
