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MP-PR questionou o cálculo feito pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo na divisão dos recursos do ICMS Ecológico para 2020. Márcio Nunes diz que tudo está dentro da lei

O questionamento do MP-PR fez com que a Justiça tenha estabelecido, na sexta-feira (27/12), o prazo de 72 horas para que a secretaria se manifeste a respeito do caso.

As informações são do G1, portal da Rede Globo.

Os promotores afirmam que a pasta ignorou relatórios para atualizar o valor do repasse e, com isso, os municípios de Antonina, Morretes e Guaraqueçaba devem perder quase R$ 5 milhões no ano que vem.

A Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e a assessoria do secretário Márcio Nunes informaram que a liminar ainda não foi deferida, e que os índices do ICMS Ecológico estão dentro do que determina a lei.

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