Entre elas, está o novo Código Estadual de Direitos dos Animais, o videomonitoramento de obras públicas e facilidades para quitação de débitos em execução fiscal.
DESTAQUES –
Entre os projetos enviados, o governo destacou o novo Código Estadual de Direitos Animais, que avança em políticas e mecanismos legais para coibir, com rigor, os maus tratos e toda a forma de violência.
Outro destaque é o projeto que trata do videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá ver, em tempo real, a execução dos empreendimentos.
Também foram encaminhados nesta segunda-feira o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos em execução fiscal com imóveis de terceiros.
NOVA AGEPAR
Além das novas proposições, o governo entregou o substitutivo do projeto de lei que reestrutura a Agepar – a agência reguladora do Paraná. O projeto moderniza, modifica a atuação e amplia as atribuições da Agepar.
As primeiras mudanças foram feitas em 2019, com a nomeação de 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado. Segundo o chefe da Casa Civil, a expectativa é a lei da Nova Agepar, como vem sendo chamada internamente, seja aprovada no máximo até maio deste ano.
