O gazeteiro Nilson Pohl, responsável pelo setor de comunicação do TCE-PR, informa que órgão vai instaurar processo de Tomada de Contas Extraordinária para apurar danos ao patrimônio público em contrato de prestação de serviços de gerenciamento do sistema de iluminação pública de São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba). A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE-PR, ao julgar Representação da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), que apontou irregularidades na prorrogação de contrato de prestação de serviços de gerenciamento do sistema, incluindo fornecimento de mão de obra e materiais.
O objetivo da Tomada de Contas é verificar as responsabilidades pela contratação da empresa Luminapar Serviços de Iluminação Pública Ltda., por meio da Concorrência Pública nº 12/2010, sem a especificação da quantidade de material que seria necessária para a execução dos serviços, e também apurar a regularidade de terceirização de serviços à empresa Trajeto Engenharia pela Luminapar, para realização de um terço do objeto do Contrato 382/2010.
A Luminapar foi contratada pelo Município de São José dos Pinhais por meio do Contrato 382/2010, renovado diversas vezes. O município chegou a iniciar o procedimento licitatório e divulgou o edital para nova contratação. Mas o certame foi revogado porque, na justificada da administração municipal, seria mais vantajosa a renovação do contrato então vigente.
Segundo o relator do processo de Representação, conselheiro Nestor Baptista, o município não apresentou motivos suficientes para comprovar que as renovações do contrato trouxeram benefícios superiores ao desconto que receberia se mantivesse a licitação que estava em curso.
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AOS 15/02/18
ÀS 10:56
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