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A matéria foi aprovada no Senado em 31 de maio de 2017. Passou em 26 de junho daquele ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 11 de dezembro de 2018, foi aprovada pela comissão especial, criada para analisar seu mérito.
Até agora, nada.
Com informações do site Congresso em Foco.
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