A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) garantiu na Justiça uma importante vitória contra as notificações genéricas que prejudicam o funcionamento dos estabelecimentos associados. As medidas, adotadas em virtude da nova lei municipal de punição e enfrentamento à Covid-19, foram derrubadas.
As situações, de acordo com o presidente Fábio Aguayo, em muitas das vezes são arbitrárias e subjetivas, com a completa falta de bom senso. Este tipo de atitude, na maioria dos casos, é um claro abuso de autoridade dos fiscais municipais contra o setor, disse.
“Sorte que temos a Justiça para nos defender e salvar das barbaridades da fiscalização”, ressaltou o presidente da Abrabar. Em novembro de 2020, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Curitiba concedeu à entidade liminar para suspender algumas notificações lavradas pela municipalidade de forma genérica.
Na decisão, ficou determinando que os fiscais da Prefeitura descrevessem os fatos de forma pormenorizada, nas autuações que fossem lavradas a partir daquela data. De acordo com a advogada da entidade, Vanessa Grassi, alguns autos de infração – agora com imposição de multas, em virtude da Lei 15799/21 – continuam sendo aplicados com descrição absolutamente genérica.
Como exemplo, a causídica cita anotações do tipo “EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE BAR”, sem descrever o que entendem os fiscais ser atividade de bar e o que se difere tal atividade de lanchonetes e restaurantes, por exemplo. Nesse sentido, novas autuações impostas aos associados da Abreabar têm sido suspensas pelo Magistrado, por estarem em desconformidade com a liminar concedida.
Reação
O presidente conclama os empresários do setor a se associarem e utilizarem nosso jurídico da entidade, capitaneado nesta ação pela advogada Vanessa Grassi. A intenção é garantir aos associados um instrumento de defesa contra injustiças que estão sendo causadas em algumas fiscalizações.
“Nosso intuito é preservar os empregos e a empresa que vive momento delicado pela sobrevivência do negócio”, ressaltou Aguayo. Desde o início da pandemia, as medidas adotadas pelos governos provocou a falência de 40% dos bares, 30% dos restaurantes, 75% das casas noturnas e de 70% a 80% das empresas de eventos no estado.
Sem entraves
De acordo com o presidente, é importante deixar claro às autoridades que o intuito da Abrabar não é impor entraves à fiscalização e mesmo à punição dos estabelecimentos que realmente estiverem descumprindo as normas sanitárias de combate ao Covid-19.
“Mas sim garantir aos associados o entendimento dos motivos das autuações, as correções das condutas e, acima de tudo, o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos”, explicou. A intenção é “preservar os empregos e as empresas que vivem momento delicado, pela sobrevivência do negócio”.
Manifestação
As entidades representativas do Turismo, Gastronomia, Eventos e Entretenimento preparam na Capital, no dia 24/02/21, às 15hs uma caminhada pela reparação aos setores, a concentração dos participantes será na praça 19 de Dezembro no Centro Cívico, que seguirá até praça dos Palácios Iguaçu e 29 de Março.
