O deputado estadual Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, ingressou na Justiça pedindo a suspensão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos estabelecimentos comerciais e de serviços impactados pelo lockdown em Curitiba. A medida também se destina a imóveis residenciais onde se desenvolvam atividades econômicas.
As informações são do blog do jornalista Fábio Campana.
Segundo ele, a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada nesta quarta-feira (17/03/21) no Tribunal de Justiça do Paraná tem como base os decretos 565 e 576 assinados recentemente pelo prefeito Rafael Greca (DEM), impondo medidas ainda mais restritivas em Curitiba. O deputado aponta uma inconstitucionalidade por omissão da prefeitura em não prever, nos decretos, a suspensão do imposto. “A prefeitura está suspendendo o direito de uso da propriedade pela pessoa ou empresa e vai manter a cobrança do imposto pela propriedade?”, questiona.
