O deputado Soldado Fruet (PROS) protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei 320/2021, que obriga os prestadores do serviço de transporte intermunicipal de passageiros a instalarem sistemas de videomonitoramento, com capacidade para filmagem noturna e arquivamento das respectivas mídias, em todos os ônibus em circulação no estado do Paraná. A proposta institui a obrigatoriedade nas prorrogações, renovações ou novas concessões e permissões para execução do serviço.
“Esse sistema de monitoramento se destina exclusivamente à preservação da segurança, à prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo, depredação, violência, utilização inadequada ou indevida e outros que ponham em risco a segurança dos usuários e funcionários do sistema de transporte público”, justificou o autor da proposta. As imagens deverão ser arquivadas por, no mínimo, cinco anos, somente podendo ser requisitadas por autoridade judicial, policial ou administrativa competente, visando a identificação de pessoas, delitos ou infrações, atinentes ou não ao objeto da delegação, devendo, em todos os casos, ser observado o direito à imagem e sigilo de terceiros.
De acordo com o PL, o número de câmeras instaladas deverá permitir a gravação de todos os ângulos do interior do veículo, exceto banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual. Deverá ser afixado em local visível, no interior do veículo, adesivo ou cartaz informando aos passageiros e ao motorista que, em razão da presente Lei, estão sendo gravados durante todo o percurso. O texto estipula que os agentes delegados terão o prazo de 90 dias, após a prorrogação, renovação, nova delegação ou aquisição de veículo, para instalação dos respectivos equipamentos de videomonitoramento e afixação dos adesivos ou cartazes.
