Gepatria emite recomendação para que prefeito de Londrina retire da Câmara projeto de lei que autoriza doação de terreno a uma empresa privada

O Ministério Público do Paraná, por meio do  Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) emitiu recomendação administrativa para que o prefeito retire da pauta da Câmara de Vereadores um projeto de lei de iniciativa do Executivo que autoriza a doação de uma área pública municipal a uma empresa privada.

As informações são do setor de Comunicação do MP/PR.

O Projeto de Lei 7/2021 prevê a doação a uma empresa específica, sem licitação, de um terreno avaliado em aproximadamente R$ 3,7 milhões, localizado no Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra. Para o MPPR, “a doação de área de imóvel por dispensa de licitação, consoante consta no Projeto de Lei nº 7/2021, descumpre o entendimento da Súmula nº 1, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que exige a transferência de bem público a particular pela concessão de direito real de uso, por meio da correspondente modalidade licitatória de concorrência”. O texto também recebeu parecer jurídico contrário da assessoria da Câmara Municipal.

Veto 

Tendo em vista a flagrante irregularidade, o Gepatria emitiu a recomendação para a retirada do projeto. Na hipótese de eventual aprovação deste pela Casa Legislativa, o MPPR recomenda que o texto seja vetado pelo prefeito. O documento é dirigido também aos vereadores de Londrina, para que promovam a retirada de pauta do PL e seu consequente arquivamento, ou, caso haja sua tramitação, que não seja aprovado.

O Gepatria adverte que o eventual não acolhimento da recomendação, com a consequente aprovação e sanção do projeto, “poderá sujeitar as autoridades administrativas à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e viola os princípios que regem a Administração Pública”.