Voltou para a Câmara, depois de alterações no Senado, o projeto que cria uma natureza jurídica para os animais, visando garantir a proteção dos seres vivos a partir da tutela do Estado sobre seu bem-estar.
O autor do projeto, deputado Ricardo Izar (PP), lembra que atualmente o Código Civil ainda trata o animal como um bem móvel, mesmo com os avanços em outras normas legais e à determinação da própria Constituição Federal de que veda os maus tratos. Temos a falação do parlamentar que foi entrevistado pela Rádio Câmara.
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