Essa PEC dos Precatórios não sai nunca

O governo vai tentar quórum para votar e aprovar na Câmara a PEC dos Precatórios. A PEC 23/2021 autoriza ao governo adiar e parcelar o pagamento de precatórios judiciais, que são dívidas judiciais transitadas em julgado, ou seja, aquelas sobre as quais não há mais possibilidade de recurso.

Críticos da medida afirmam que ela é uma forma de pedalada fiscal, uma vez que o cria subterfúgios para o pagamento de despesas obrigatórias e previstas. O governo, porém, afirma que a sua aprovação é fundamental para que possa pagar o Auxílio Brasil, o benefício social que irá substituir o Bolsa-Família.

A votação, se tiver quórum, deverá acontecer nesta quarta-feira (03/11/21).

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