Autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 469/2021, alterando a Lei Estadual n° 17.026, de 20 de dezembro de 2011, que cria Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adepar), foi aprovado em primeiro turno.
O texto, diz o Governo, pretende adequar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Gestão Pública da ADEPAR aos padrões estabelecidos pela Lei n° 19.848, de 2019, a fim de compatibilizar sua estrutura organizacional para o cumprimento das competências pretendidas, incluindo a reformulação das suas Funções Comissionadas de Confiança, estabelecendo expressamente todas as suas atribuições, através do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Gestão Pública.
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