Foi assinado pelo Poder Executivo o projeto de lei 469/2021, que altera a Lei Estadual n° 17.026, de 20 de dezembro de 2011, que criou a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adepar), aprovado em segundo turno.
Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O texto, diz o Governo, pretende adequar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Gestão Pública da ADAPAR aos padrões estabelecidos pela Lei n° 19.848, de 2019, a fim de compatibilizar sua estrutura organizacional para o cumprimento das competências pretendidas, incluindo a reformulação das suas Funções Comissionadas de Confiança, estabelecendo expressamente todas as suas atribuições, através do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Gestão Pública.
