O STF formou maioria e permitiu a ampliação do programa social, agora com o nome de Auxílio Brasil, sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de janeiro de 2022.
Nove ministros já votaram pelo entendimento de que a determinação judicial para o governo regulamentar uma renda básica para os cidadãos se sobrepõe aos obstáculos legais de um ano de eleição.
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