CCJ discute a PEC dos Precatórios

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisam a proposta de emenda à Constituição 23/2021 (PEC dos Precatórios), que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários de Municípios. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é o relator da proposta e disse que fez seis alterações para conseguir consenso na aprovação da matéria. O programa Auxílio Brasil depende de aprovação da PEC dos Precatórios para se tornar permanente e ter previsão de recursos.

Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  • bio

    © 2021. Todos direitos reservados a OgazeteirO. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

    Participe do nosso grupo de WhatsApp