O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de Esporte e Lazer na gestão 2013-2016 e em face do espólio de um empresário do Município.
Segundo o MPPR, os três teriam fraudado procedimento licitatório tendo como objeto a contratação de empresa ou entidade para eventos esportivos.
Na ação, a Promotoria de Justiça explica que os requeridos teriam simulado a participação de outros concorrentes. Além disso, teria sido desvirtuado o objeto do Convite nº 04/2015, que era a “contratação de empresa ou entidade para eventos esportivos, pelo período de 12 (doze) meses”, mas, na prática, houve a oferta de uma escolinha de futebol.
O MPPR requer na ação a nulidade do procedimento e de todos os efeitos jurídicos dele decorrentes e a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa causadores de lesão ao erário (estimada em R$ 167.779,58, com valores atualizados). Se condenados, os réus estão sujeitos a sanções como o ressarcimento integral do dano causado, a perda da função pública (quando houver), a suspensão dos direitos políticos por período de três a cinco anos e o pagamento de multa civil.
