As prefeituras brasileiras poderão renegociar os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social que estejam inscritos na Dívida Ativa da União, parcelando essas dívidas em até 240 meses. Os municípios também poderão renegociar débitos relativos a obrigações acessórias e contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário dos servidores. A informação é do Congresso em Foco.
