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Alexandre de Moraes (ministro/STF), em decisão nesta terça-feira (26/04/22), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro tem a prerrogativa de conceder o benefício do indulto, porém, indica que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) não deve estar apto a disputar as eleições deste ano, mantendo o efeito de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, para condenações por órgão colegiado.


