O Tribunal de Contas do Estado do Paraná celebrará com o Município Araucária Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), por meio do qual essa administração da Região Metropolitana de Curitiba se compromete a regularizar suas obrigações junto ao TCE-PR, que foram descumpridas em razão de situação excepcional.
O TAG aprovado estabelece o cronograma com os prazos para as entregas dos dados do Executivo municipal ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR que estão em atraso. Os dados referentes aos meses 5 a 12 de 2016, além dos relativos ao encerramento daquele ano, devem ser alimentados no sistema até 17 de abril; os referentes à abertura, aos 12 meses e ao encerramento de 2017, até 17 de maio; e os relativos à abertura e aos 4 primeiros meses de 2018, até 17 de agosto.
A celebração do TAG foi proposta pelo prefeito de Araucária, Hissam Hussein Dehaine (gestão 2017-2020), para regularizar a situação do município junto ao TCE-PR e permitir a emissão de certidão liberatória do Tribunal. O gestor alegou que os atrasos na entrega de informações ao SIM-AM decorreram de problemas com a empresa terceirizada de informática; de operações policiais e judiciais na sede da Prefeitura, quando foram realizadas prisões e apreensões de documentos e computadores; e da alternância de prefeitos em pouco tempo.
Dehaine sustentou que a certidão liberatória possibilitará que o município receba repasses financeiros para viabilizar o pagamento do 13º salário dos servidores e a realização de outros investimentos aprovados, que totalizam R$ 27 milhões, de extrema importância para Araucária.
